03/07/2025 15:03

Publicado Intimação (Outros) em 03/07/2025.
03/07/2025 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 13:41

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes)
19/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:25

Decorrido prazo de JOSIVALDO MENDONCA DE OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 17:06

Juntada de Petição de recurso especial
16/05/2025 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 16/05/2025.
16/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 16/05/2025.
16/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 19:16

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2025 18:35

Juntada de Petição de certidão (outras)
12/05/2025 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/04/2025 12:31

Conclusos para julgamento
07/04/2025 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2025 13:06

Conclusos para decisão
04/04/2025 00:02

Decorrido prazo de STAR WHEELS AUTOMOTIVO LTDA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:02

Decorrido prazo de DOM FOMENTO COMERCIAL LTDA. em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:02

Decorrido prazo de JOSIVALDO MENDONCA DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:40

Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2025.
28/03/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
27/03/2025 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2025.
27/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
25/03/2025 00:02

Decorrido prazo de JOSIVALDO MENDONCA DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2025.
25/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
19/03/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 17/03/2025.
19/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 12:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 12:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 14 (i) - APELAÇÃO 2266-95.2021.8.17.2710 RELATOR: DES.

CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE: DOM FOMENTO COMERCIAL LTDA.

APELADO: JOSIVALDO MENDONÇA DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Constatada a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique a emissão e o protesto dos títulos, deve ser declarada a invalidade destes, bem como determinado o cancelamento dos protestos.

II.

A prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil inicia-se com a ciência inequívoca do titular do direito acerca da lesão, sendo afastada no caso em que a ciência do protesto ocorreu em 2021, com a expedição de certidão cartorária, e a ação foi ajuizada no mesmo ano.

III.

A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo, sendo razoável e proporcional a indenização fixada em R$ 10.000,00.

IV.

Apelação desprovida.

Sentença mantida.

Honorários advocatícios majorados nos termos do artigo 85, §11, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação.

Sala de Sessões, data da assinatura digital.

Des.

Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto
11/03/2025 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 10:56

Conhecido o recurso de STAR WHEELS AUTOMOTIVO LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-76 (APELANTE) e não-provido
27/02/2025 21:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2025 21:12

Juntada de Petição de certidão (outras)
21/02/2025 11:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/12/2024 11:42

Deliberado em Sessão - Adiado
18/11/2024 10:27

Conclusos para julgamento
16/10/2024 15:46

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:46

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau Recife
16/09/2024 15:03

Juntada de Petição de manifestação (outras)
14/09/2024 01:12

Decorrido prazo de STAR WHEELS AUTOMOTIVO LTDA em 02/09/2024 23:59.
13/09/2024 20:46

Publicado Intimação (Outros) em 26/08/2024.
13/09/2024 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
10/09/2024 00:06

Decorrido prazo de DOM FOMENTO COMERCIAL LTDA. em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:30

Decorrido prazo de JOSIVALDO MENDONCA DE OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.
22/08/2024 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2024 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2024 10:27

Expedição de intimação (outros).
13/08/2024 10:51

Audiência de Conciliação designada para 16/10/2024 15:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau Recife.
01/08/2024 15:59

Remetidos os Autos (para a CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau Recife. (Origem:Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes)
01/08/2024 00:15

Decorrido prazo de JOSIVALDO MENDONCA DE OLIVEIRA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:15

Decorrido prazo de DOM FOMENTO COMERCIAL LTDA. em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:14

Publicado Intimação (Outros) em 24/07/2024.
24/07/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 00:14

Publicado Intimação (Outros) em 24/07/2024.
24/07/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2024 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2024 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 10:24

Recebidos os autos
11/11/2022 10:24

Conclusos para o Gabinete
11/11/2022 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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