14/04/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
05/04/2025 00:07

Decorrido prazo de FABIANO ANTONIO DA SILVA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 04/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:59

Publicado Sentença (Outras) em 14/03/2025.
14/03/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0006619-24.2023.8.17.2480 AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S/A RÉU: FABIANO ANTONIO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc ...

Determinada a Citação da requerida, esta não foi localizada no endereço fornecido pela autora conforme certidão constante nos autos.

A parte autora informou endereço e requereu a expedição de mandado.

Determinou-se, assim, o pagamento das custas da expedição do novo mandado ao que a parte autora requereu em 12/11/2024 dilação do prazo por mais 30 dias.

Porém, ultrapassados 4 meses, até a presente data a parte autora não juntou comprovante de pagamento das custas nem efetuou qualquer requerimento.

Entendo que a extinção é medida que se impõe.

Nestes termos, recente precedente do TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL, ANTE AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO COMANDO PARA EMENDA DA EXORDIAL.

RECURSO QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, TENDO EM VISTA NÃO TER SIDO APRECIADO O PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL.

SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA UMA VEZ QUE PROLATADA POSTERIORMENTE AO PRAZO REQUERIDO PELO APELANTE PARA EMENDAR A INICIAL.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

SENTENÇA MANTIDA. (0006946-86.2019.8.19.0205 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 26/01/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

Por outro lado, dispõe a súmula n° 170 do TJ/PE: A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015 Quanto ao não pagamento das custas, também há os recentes precedentes do TJPE: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - É desnecessária a intimação pessoal do autor no caso vertente, visto que o Código de Processo Civil apenas exige prévia intimação pessoal do autor nas hipóteses de abandono processual arrimadas nos incisos II e III do art. 485; dispensando-se tal formalidade quando a extinção se enquadrar nos demais incisos do referido dispositivo legal. 2 - A falta de recolhimento das custas para expedição de mandado de busca e apreensão, apesar de devidamente intimada, resulta na extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3 - Recurso não provido.

Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL 0167132-79.2022.8.17.2001, Rel.

RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Gabinete do Des.

Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC), julgado em 28/03/2024, DJe ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRECEDENTES.

APELO DESPROVIDO. 1.

A parte autora não realizou o pagamento das custas processuais para expedição de mandado para citação do réu. 2.

Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.

Convém destacar que o Código de Processo Civil não prevê a necessidade de intimação pessoal da parte para extinção do processo com base no art. 485, inciso IV. 4.

Para extinção do processo nesse caso, desnecessária a intimação pessoal da parte autora. 5.

Apelação desprovida.(Apelação Cível 0005129-65.2014.8.17.0480, Rel.

LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des.

Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 20/08/2024, DJe ) Dispõe o art. 485, IV do NCPC que: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Posiciona-se nesse sentido a jurisprudência do Egrégio TJ/PE.

Confira-se: TJ-PE - Agravo Regimental AGR 4108392 PE (TJ-PE) Data de publicação: 05/01/2016 Ementa: RECURSO DE AGRAVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE ENDEREÇO APTO PARA CITAÇÃO DO RÉU.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 267 , INCISO IV DO CPC .

INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESCLARECER ENDEREÇO DO RÉU.

INÉRCIA.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS AUSENTES.

RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Não tendo sido formada a relação processual, ante a falta da citação do réu, é possível que o magistrado, de ofício, proceda à extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de existência e validade do processo ( CPC , art. 267 , IV ). 2.

Constata-se publicação posterior específica para esclarecer sobre endereço do réu, possibilitando o agravante se pronunciar em relação ao alegado vício ou a expor eventual prejuízo oriundo da publicação tida por incompleta.

Contudo, preservou-se inerte. 3.

A extinção do processo não foi por negligência ou abandono da causa, motivo pelo qual não caberia a intimação pessoal da parte. 4.

Agravo não provido.

PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO o presente feito sem apreciação do mérito com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Condeno em custas, porém com exigibilidade suspensa ante a gratuidade judiciária deferida.

Sem honorários ante a ausência de citação/contestação.

Publique-se, Registre-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

P.

R.

I.

CARUARU, 12 de março de 2025 Juiz(a) de Direito
12/03/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 09:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/03/2025 09:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/03/2025 09:46

Conclusos para julgamento
16/01/2025 09:23

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 31/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:48

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 03:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2024.
25/10/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 21:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2024.
08/10/2024 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 08:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/10/2024 08:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2024 07:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 07:42

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2024 22:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2024 22:19

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)
06/08/2024 22:19

Expedição de Mandado (outros).
30/04/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 10:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/12/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 01:53

Decorrido prazo de WELSON GASPARINI JUNIOR em 14/12/2023 23:59.
21/11/2023 09:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/08/2023 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 10:29

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
03/08/2023 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2023 08:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
03/08/2023 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2023 08:29

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)
03/08/2023 08:29

Expedição de Mandado\mandado (outros).
25/07/2023 16:52

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
18/05/2023 15:29

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
16/05/2023 15:03

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
15/05/2023 11:05

Concedida a Medida Liminar
28/04/2023 16:09

Conclusos para decisão
28/04/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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