17/06/2025 11:28

Juntada de Petição de manifestação (outras)
02/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:20

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2025 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 28/04/2025.
26/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 07:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 07:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 13:51

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º))
23/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:28

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
04/04/2025 14:38

Juntada de Petição de recurso especial
03/04/2025 00:03

Decorrido prazo de GAEL SILVA DE SOUZA em 02/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:48

Publicado Intimação (Outros) em 12/03/2025.
28/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
18/03/2025 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 12/03/2025.
18/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) 8ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0001752-32.2021.8.17.2100 APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: G.

S.

D.

S.

RELATOR: DES.

PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

NECESSIDADE DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA.

URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.

NEGATIVA DA SEGURADORA.

CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA DE 180 DIAS.

DESNECESSIDADE.

LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO.

ILEGALIDADE.

SÚMULA 136 DO TJPE.

SÚMULA 597 STJ.

DANO MORAIS ARBITRADOS EM R$ 15.000,00.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Em casos de urgência e emergência, o prazo de carência não pode ser superior a 24 (vinte e quatro) horas, conforme previsto no artigo 12, V, c da Lei nº 9.656/98. 2. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação".

Súmula 597/STJ. 3 – Diante das balizas já indicadas, infere-se que, na situação ora em análise, o arbitramento da verba indenizatória em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tal como fixado pelo juízo de primeira instância, não desborda do razoável e do proporcional, visto que não se trata de montante irrisório, tampouco exacerbado. 4 - Recurso de apelação a que se nega provimento.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 8ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado.

Recife, data da certificação digital.

Des.

Paulo Roberto Alves da Silva Relator 04
10/03/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 11:26

Expedição de intimação (outros).
27/02/2025 18:04

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0007-83 (APELANTE) e não-provido
26/02/2025 11:24

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/02/2025 11:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2025 13:04

Deliberado em Sessão - Adiado
07/02/2025 15:24

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:56

Juntada de Petição de manifestação (outras)
16/01/2025 15:38

Conclusos para julgamento
05/11/2024 11:52

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
29/10/2024 07:57

Conclusos para decisão
28/10/2024 14:31

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
24/10/2024 19:24

Alterado o assunto processual
14/10/2024 07:44

Expedição de intimação (outros).
14/10/2024 07:44

Dados do processo retificados
14/10/2024 07:42

Alterada a parte
14/10/2024 07:41

Processo enviado para retificação de dados
13/10/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2024 13:09

Conclusos para despacho
27/03/2024 00:34

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 26/03/2024 23:59.
21/03/2024 14:41

Conclusos para o Gabinete
21/03/2024 10:12

Juntada de Petição de manifestação (outras)
01/03/2024 14:48

Expedição de intimação (outros).
28/02/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 11:07

Recebidos os autos
17/05/2023 11:07

Conclusos para o Gabinete
17/05/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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