TJPE - 0000259-74.2023.8.17.2900

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Lagoa Grande

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CICERA BARBOSA DOS SANTOS

CPF *80.***.*50-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE

CNPJ: 01.613.731/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2025 00:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE em 09/05/2025 23:59.

  • 05/05/2025 16:20

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2025 01:35

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE em 28/04/2025 23:59.

  • 01/04/2025 18:56

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 17/03/2025 10:49

    Juntada de Petição de embargos (outros)

  • 13/03/2025 00:50

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2025.

  • 13/03/2025 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des.

    Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 - F:(87) 38698839 Processo nº 0000259-74.2023.8.17.2900 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de execução judicial que condenou a fazenda pública municipal a pagar quantia certa em dinheiro em favor de Cícera Barbosa dos Santos, qualificada nos autos.

    Regularmente citado/intimado, o município deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado ao ID 149302533.

    Cálculos apresentados pelo Contador Judicial, ao ID 156895058.

    Em petição inserta ao ID 163637855, a exequente concordou com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ao passo em que o executado manteve-se inerte, conforme certificado ao ID 172669874.

    Ao ID 177581030, este Juízo homologou os cálculos da Contadoria e determinou a expedição de precatório.

    Todavia, a exequente interpôs embargos de declaração ao ID 180391525, sob alegação de que a decisão proferida está eivada de omissão, uma vez que não determinou a expedição de RPV para quitação dos honorários sucumbenciais deferidos na fase de conhecimento e quanto ao pedido de reserva/destaque dos honorários contratuais.

    Na sequência, vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório.

    Decido.

    O embargante aponta que a decisão prolatada nestes autos está eivada de omissão, uma vez que não determinou a expedição de RPV para quitação dos honorários sucumbenciais deferidos na fase de conhecimento e quanto ao pedido de reserva/destaque dos honorários contratuais.

    Analisando os autos, verifica-se que assiste razão o embargante, quanto a alegação de omissão, visto que é possível o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por meio de RPV e do crédito principal por meio de precatório judicial.

    O § 8º do art. 100 da CF/88 veda o fracionamento da execução para fins de recebimento de parcela da condenação mediante requisição de pequeno valor e o restante por precatório.

    No caso dos autos, o patrono da exequente requer a liberação da verba honorária sucumbencial mediante RPV, separadamente daquela fixada como condenação principal à exequente.

    Sendo assim, a expedição de RPV para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais não pode ser compreendida como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução e, tampouco, como contrária à CF/88.

    Além do mais, independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório.

    Observa-se ao ID 130576621 a juntada do contrato de honorários celebrado entre o patrono e a exequente.

    Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, julgando-os PROCEDENTES, para retificar a decisão proferida ao ID 177581030, passando a conter a seguinte redação: “Considerando que a exequente concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria deste Juízo, tendo a parte ré se mantido inerte, de modo que entendo que anuiu, HOMOLOGO os referidos cálculos.

    Determino a expedição de RPV, à autoridade pública competente, para pagamento da verba referente aos honorários sucumbenciais, no prazo máximo de 2 (dois) meses, contados da entrega do requisitório, mediante depósito em agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, I, e II, do NCPC).

    Caso o ente público informe a realização do depósito da quantia executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores devidos – e depositados judicialmente, em nome do patrono do exequente, intimando-o a respeito.

    Todavia, decorrido o prazo sem manifestação do executado, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos e, na sequência, retornem os autos conclusos para deliberação.

    Quanto ao crédito principal, determino a expedição de precatório, solicitando o pagamento da quantia indicada, em atenção ao art. 100 da Constituição Federal e a Resolução nº 392/2016 do TJPE.

    Realizada a expedição, arquivem-se os autos em definitivo, nos termos do art. 1º, VIII da Portaria Conjunta nº 03, de 02 de junho de 2021 do TJPE.” Mantém incólume a decisão, em seus demais termos.

    Intimem-se as partes da presente decisão, através de seus patronos.

    Preclusa a presente decisão, cumpram-se as determinações nela contidas.

    CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NESTA UNIDADE, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO (RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA 03/2016-CM/TJPE).

    Lagoa Grande, 20 de fevereiro de 2025.

    FREDERICO ATAÍDE BARBOSA DAMATO Juiz de Direito

  • 11/03/2025 11:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2025 11:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2025 11:33

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 21/02/2025 10:38

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/02/2025 16:11

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 16:49

    Conclusos para julgamento

  • 15/10/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 01:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE em 14/10/2024 23:59.

  • 20/09/2024 09:57

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 20/09/2024 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 11:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/08/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 09:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/08/2024 09:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/08/2024 09:41

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 01/08/2024 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 09:35

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2024 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 07:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 16:05

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 03/01/2024 11:15

    Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

  • 03/01/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 20:53

    Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria Lagoa Grande - Varas

  • 21/11/2023 20:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 08:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 11:30

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2023 13:06

    Conclusos para o Gabinete

  • 25/10/2023 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 12:53

    Desentranhado o documento

  • 25/10/2023 12:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/09/2023 01:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE em 13/09/2023 23:59.

  • 18/07/2023 21:16

    Expedição de despacho\citação\citação (outros).

  • 24/05/2023 09:19

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 08/05/2023 15:48

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 08/05/2023 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 10:42

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 10:42

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial (Outras) • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025881-47.2017.8.17.2810

Maria das Dores Ramos

Municipio de Jaboatao dos Guararapes

Advogado: Ana Helena Pontual Dornellas Camara

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 08/11/2017 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0004108-65.2024.8.17.3370

Banco do Brasil

Rm Auto Pecas e Acessorios LTDA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 19/07/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0004972-45.2025.8.17.2990

Paulo Fernando Vieira da Silva

Banco Gm S.A

Advogado: Jose Otavio de Melo Junior

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 11/03/2025 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0001143-71.2025.8.17.8223

Marlene Melo Ferreira

Banco Bmg

Advogado: Estevao de Britto Ramos

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 05/03/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0000169-13.2025.8.17.8230

Lucas Jose Araujo da Costa

Easyjet Airline Company Limited

Advogado: Thiago Buttkiewits

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 20/01/2025 15:38

Exibir Processo