11/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Bartolomeu Bueno de Freitas Morais AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0000754-73.2021.8.17.2970 RELATOR: Desembargador APELANTE: MIRIAN BEZERRA DA SILVA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Nos presentes autos, a parte autora pleiteia a recomposição de saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sob a alegação de que a administração dos valores depositados pelo Banco do Brasil S.A. teria ocorrido de maneira irregular, com a realização de saques indevidos e correções monetárias inadequadas.

A controvérsia posta à análise não se limita a uma discussão fática sobre os lançamentos a débito na conta da parte autora, mas insere-se em um debate jurídico mais amplo sobre a qualificação da relação jurídica estabelecida entre os beneficiários do Pasep e a instituição financeira responsável pela sua gestão, bem como a consequente distribuição do ônus da prova nas ações em que se discutem supostas falhas nessa administração.

A matéria, dada sua elevada repercussão e o volume expressivo de demandas em curso nos tribunais estaduais, foi submetida ao exame do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, que, mediante decisão exarada pelo Exmo.

Des.

Fausto Campos, 1º Vice-Presidente, determinou a remessa de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça para possível afetação ao rito dos repetitivos, no âmbito do processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Primeira Seção, ao apreciar o Recurso Especial nº 2.162.222/PE, sob relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, reconheceu a multiplicidade de ações idênticas e a necessidade de fixação de tese jurídica uniforme, afetando a matéria ao rito dos recursos repetitivos, na forma dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil.

Foi delimitada a seguinte questão controvertida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." A decisão do STJ determinou, ainda, a suspensão nacional de todos os processos pendentes que envolvam a mesma matéria, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC, a fim de evitar decisões divergentes nas instâncias ordinárias e assegurar a estabilidade da jurisprudência sobre a matéria.

Importa ressaltar que a controvérsia afetada insere-se em contexto jurídico já parcialmente consolidado pelo próprio STJ, por meio do Tema 1150, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas que discutem falhas na administração das contas Pasep, incluindo saques indevidos e desfalques, e fixou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar tais ações.

No presente caso, a afetação da controvérsia ao rito dos repetitivos adiciona uma camada adicional de uniformização, ao estabelecer parâmetros vinculantes para a distribuição do ônus da prova em tais demandas.

Dessa forma, em estrito cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça e em observância à deliberação da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento definitivo da matéria pelo STJ ou eventual deliberação posterior em sentido diverso.

Proceda-se à anotação da suspensão processual no sistema de gestão, para fins de controle estatístico e comunicação oficial.

Mantenha-se o feito suspenso, aguardando-se ulterior manifestação do STJ ou da Vice-Presidência deste Tribunal acerca da retomada da tramitação.

Advirto que a interposição de recurso procrastinatório acarretará a imposição de multa no máximo legal.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Recife, data da certificação digital.

Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ♦
02/08/2024 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/07/2024 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2024 12:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/04/2024 03:32

Juntada de Petição de apelação
11/04/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/04/2024 23:59.
16/03/2024 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2024 15:25

Julgado improcedente o pedido
16/03/2024 15:20

Conclusos para julgamento
16/02/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 09:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
11/12/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2023 22:30

Conclusos para despacho
18/07/2023 11:03

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
06/06/2023 07:25

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
10/05/2023 08:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/05/2023 04:44

Expedição de Certidão.
08/11/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 10:13

Expedição de intimação.
22/08/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 11:09

Expedição de Certidão.
25/02/2022 08:29

Juntada de Petição de contestação
24/01/2022 13:09

Conclusos para despacho
21/01/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 22:19

Expedição de Certidão.
02/12/2021 22:57

Expedição de intimação.
02/12/2021 22:57

Expedição de intimação.
02/12/2021 09:31

Outras Decisões
25/11/2021 22:59

Conclusos para despacho
25/11/2021 12:44

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 21:15

Expedição de intimação.
21/10/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 08:34

Conclusos para decisão
25/06/2021 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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