29/04/2025 09:13

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 09:13

Baixa Definitiva
29/04/2025 09:13

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:09

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:06

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:08

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 28/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:13

Decorrido prazo de DANIELLE VIEIRA DE ARAUJO em 03/04/2025 23:59.
25/03/2025 13:50

Alterada a parte
13/03/2025 00:17

Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2025.
13/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

1ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º0054032-33.2024.8.17.9000 Juízo de Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juiz Prolator: Dr.

Jader Marinho dos Santos AGRAVANTES: DANIELLE VIEIRA DE ARAUJO, DAYANE MENDONCA CARLOS PEREIRA, DEISE CAROLINA CIPRIANO DA SILVA, DIEGO LEONARDO DE SANTANA FREIRE, EDEMIR ABREU FIGUEIREDO, EDIVANE COSMA DA SILVA Advogado: Dr.

GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO MP-PE: Dra.

Yélena de Fátima Monteiro Araújo Relator: Des.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa Direito Constitucional e Administrativo.

Agravo de Instrumento.

Execução provisória contra a Fazenda Pública.

Impossibilidade.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o cumprimento provisório de sentença reconhecendo o direito dos recorrentes ao piso nacional do magistério, com efeitos retroativos até junho de 2021.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia consiste em definir se a execução provisória dos valores reconhecidos judicialmente pode prosseguir até a fase de requisição de pequeno valor (RPV) antes do trânsito em julgado.

III.

Razões de decidir 3.

A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é medida excepcional, condicionada à probabilidade de provimento do recurso e ao risco de dano irreparável (art. 995, parágrafo único, do CPC). 4.

O artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 e o artigo 1.059 do CPC vedam a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em demandas que envolvam aumento ou extensão de vantagens pecuniárias. 5.

A Emenda Constitucional nº 30/2000 impõe que os débitos da Fazenda Pública decorrentes de condenação judicial sejam pagos por meio de precatórios, salvo se de pequeno valor. 6.

O STF, no RE 573.872/RS (Tema 45), reafirmou a inaplicabilidade da execução provisória para pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública. 7.

A eventual procedência da ação garantirá aos recorrentes o recebimento integral dos valores, devidamente corrigidos, após o trânsito em julgado.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento: "A execução provisória contra a Fazenda Pública para pagamento de valores de natureza pecuniária é vedada, nos termos do artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 e da jurisprudência consolidada do STF." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 1º; Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º; CPC, art. 995, parágrafo único, e art. 1.059.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573.872/RS, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 09.04.2008 (Tema 45).

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0054032-33.2024.8.17.9000, em que figuram como agravantes DANIELLE VIEIRA DE ARAÚJO e OUTROS e, como agravado, o ESTADO DE PERNAMBUCO.

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, datado e assinado eletronicamente.

Des.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 02
11/03/2025 12:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 12:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 12:47

Expedição de intimação (outros).
11/03/2025 12:01

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
11/03/2025 11:08

Juntada de Petição de certidão (outras)
11/03/2025 11:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2025 07:27

Conclusos para julgamento
10/02/2025 16:18

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:15

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
05/02/2025 15:03

Expedição de intimação (outros).
05/02/2025 00:10

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 04/02/2025 23:59.
10/12/2024 00:09

Decorrido prazo de DANIELLE VIEIRA DE ARAUJO em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:15

Publicado Intimação (Outros) em 14/11/2024.
14/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2024 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2024 10:07

Expedição de intimação (outros).
12/11/2024 10:04

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:02

Dados do processo retificados
12/11/2024 10:02

Alterada a parte
12/11/2024 09:59

Alterada a parte
12/11/2024 09:58

Processo enviado para retificação de dados
12/11/2024 09:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2024 09:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/11/2024 09:38

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:41

Conclusos para admissibilidade recursal
11/11/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002187-42.2014.8.17.0001

Total Distribuidora S/A

Estado de Pernambuco

Advogado: Helio Ribeiro Costa Neto

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 14/01/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000010-88.2025.8.17.9000

Pge - Procuradoria da Fazenda Estadual

Everaldo de Souza Leao

Advogado: Rubens Cavalcante de Moura

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 08/05/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0001718-81.2025.8.17.2370

Marianny Lins da Silva

Edson Damazio da Silva Filho

Advogado: Rafaele Silva Goncalves

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 28/02/2025 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0000358-25.2023.8.17.2680

Promotor de Justica de Iati

Elias Lopes Bispo Neto

Advogado: Patricio Jose Tenorio Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 09/03/2023 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0002608-78.2025.8.17.2480

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Luzimery Maria dos Santos

Advogado: Bruno Braga Dornelles

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 28/02/2025 14:24

Exibir Processo