19/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 08:45

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de JOAO HUMBERTO DA FONSECA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de PATRICIA VENTURA DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 02:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2025.
12/03/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810315 Processo nº 0052073-72.2024.8.17.2001 ESPÓLIO: JOAO HUMBERTO DA FONSECA AUTOR(A): MARIA DAS DORES SOBRAL DA FONSECA, JOAO HUMBERTO DA FONSECA JUNIOR, ANTONIO JOSE SOBRAL DA FONSECA RÉU: PATRICIA VENTURA DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

JOAO HUMBERTO DA FONSECA E OUTROS através de advogado legalmente habilitado, ingressou com a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE DÍVIDAS em face de PATRÍCIA VENTURA DA SILVA todos identificados nos autos, alegando a existência de locação relativa ao imóvel descrito na inicial (Id nº 170543650) e a falta de pagamento dos aluguéis e encargos enumerados na preambular.

Pagou as custas.

Antes mesmo de ser efetuada a citação da ré a oficial de justiça certificou que houve a desocupação voluntária do imóvel, conforme certidão de Id.180303686.

Após a citação da ré (id 189796298), não houve até a presente data a apresentação de Contestação, conforme noticia a certidão de Id .194613075. É o relatório.

Passo à motivação.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por força do art. 355, inciso II, do CPC/15, cumprindo frisar que a demandada é revel e, portanto, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, conforme dispõe o art. 344 do NCPC, não se enquadrando a situação em nenhuma das hipóteses do art. 345 do mesmo diploma legal.

A súplica procede porque a revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, notadamente a existência da locação e a falta de pagamento de aluguéis e encargos, fatos que acarretam a consequência jurídica do despejo.

Dita consequência não poderia ser outra, na hipótese em concreto, eis que a inicial veio devidamente acompanhada do contrato que demonstra claramente a relação locatícia , inexistindo nos autos qualquer elemento que negue o alegado inadimplemento, sendo certo que, nestas circunstâncias, a Lei 8.245/91 considera que a locação pode ser desfeita (art.9o, III, LI), conferindo ao locador o direito de ingressar com a presente ação, na medida em que a falta de pagamento constitui grave infração legal e contratual, não se podendo esquecer que o pagamento está inserido entre as obrigações do locatário, a teor do art. 23 da lei supracitada.

Diante do exposto, e mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) Declarar rescindido o contrato de aluguel firmado entre as Partes e objeto dos autos. b) Condenar a parte ré ao pagamento da quantia nominal apontada na peça de ingresso, sem prejuízo de correção monetária pela tabela do ENCOGE e de juros de mora 1% ao mês, ambos a partir do vencimento de cada parcela, e multa na forma contratualmente prevista; c) Condenar, ainda, a parte acionada ao pagamento das custas já adiantadas pelo autor e honorários advocatícios que arbitro em 10 por cento sobre o valor do débito (cf. art. 62, II, ‘d’ da lei 8.245/91).

Deixo de decretar o despejo, ante a desocupação voluntária noticiada.

Intime-se.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
10/03/2025 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 09:54

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 09:33

Conclusos para julgamento
06/02/2025 19:49

Conclusos para despacho
06/02/2025 19:48

Expedição de Certidão.
22/01/2025 02:07

Decorrido prazo de PATRICIA VENTURA DA SILVA em 21/01/2025 23:59.
30/11/2024 10:44

Mandado devolvido 7
30/11/2024 10:44

Juntada de Petição de diligência
19/11/2024 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2024 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2024 16:12

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
14/11/2024 16:12

Expedição de citação (outros).
14/11/2024 16:10

Dados do processo retificados
14/11/2024 16:10

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:08

Alterada a parte
14/11/2024 16:08

Processo enviado para retificação de dados
07/11/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 20:24

Conclusos para despacho
27/09/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 16:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/09/2024.
12/09/2024 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2024 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2024 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 15:45

Juntada de Petição de diligência
26/08/2024 10:37

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento
26/08/2024 10:37

Juntada de Petição de diligência
21/08/2024 07:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 08:37

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
20/08/2024 08:37

Expedição de citação (outros).
20/08/2024 08:37

Expedição de citação (outros).
17/08/2024 01:51

Decorrido prazo de GREYSE ROCHA E SILVA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:50

Decorrido prazo de HERONIDES DE BARROS E SILVA em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 12:20

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/07/2024 12:18

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/07/2024 12:14

Juntada de Petição de certidão (outras)
05/07/2024 00:45

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SOBRAL DA FONSECA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:45

Decorrido prazo de JOAO HUMBERTO DA FONSECA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SOBRAL DA FONSECA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:45

Decorrido prazo de JOAO HUMBERTO DA FONSECA JUNIOR em 04/07/2024 23:59.
27/05/2024 05:48

Expedição de citação (outros).
27/05/2024 05:48

Expedição de citação (outros).
27/05/2024 05:48

Expedição de citação (outros).
27/05/2024 05:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
20/05/2024 16:05

Concedida a Medida Liminar
20/05/2024 16:05

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 12:33

Conclusos para decisão
15/05/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000097-30.2021.8.17.3230

Joana Augusta de Barros

Banco Bradesco S/A

Advogado: Saulo de Castro da Costa

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 20/01/2021 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0000624-91.2018.8.17.2290

Banco do Nordeste

Joao Paulo Ferreira de Queiroz

Advogado: Pedro Jose Souza de Oliveira Junior

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 07/11/2018 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0009575-04.2024.8.17.8227

Centro de Educacao Guararapes LTDA

Igor Santos Hage

Advogado: Viviane Benevides Cruz do Nascimento

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 08/11/2024 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0083853-30.2024.8.17.2001

Marinalda Nascimento de Oliveira

Banco do Brasil SA

Advogado: Wallace dos Santos de Oliveira Braz

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 03/08/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0000680-19.2022.8.17.4640

Promotor de Justica de Lajedo

Henrique Oliveira dos Santos

Advogado: Ana Vitoria Simplicio de Lima

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 05/09/2022 10:51

Exibir Processo