25/08/2025 15:05

Publicado Despacho em 22/08/2025.
25/08/2025 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr.

Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0013577-80.2015.8.17.1130 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): DEOCLECIANO ALEXANDRE DE ARAUJO - ME, DEOCLECIANO ALEXANDRE DE ARAUJO DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial distribuída em novembro de 2025 e que até a presente data não houve a efetivação da citação da parte ré, não obstante os diversos despachos e tentativas realizadas.

O art. 240 do Código de Processo Civil, em seus §§ 1º e 2º, estabelecem: "Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." A exegese destes dispositivos legais é cristalina: a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, só retroage à data da propositura da ação se a parte autora diligenciar no sentido de efetivar a citação no prazo legal.

Logo, a citação é elemento imprescindível para o desenvolvimento regular do processo e que sua não efetivação dentro do prazo prescricional acarreta a consumação da prescrição direta.

Destarte, considerando que já transcorreram mais de 10 anos do ajuizamento da ação sem a efetiva citação da parte ré, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o transcurso do prazo da prescrição direta.

PETROLINA, 20 de agosto de 2025 LARISSA DA COSTA BARRETO Juiz(a) de Direito
20/08/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 10:48

Alterada a parte
09/04/2025 15:52

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:48

Recebidos os autos
09/04/2025 12:48

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado
10/05/2022 12:41

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
10/05/2022 12:36

Expedição de Certidão.
06/05/2022 15:05

Outras Decisões
18/03/2022 11:00

Conclusos para decisão
18/03/2022 11:00

Conclusos para o Gabinete
17/03/2022 19:57

Juntada de Petição de apelação
24/02/2022 09:59

Expedição de intimação.
16/02/2022 14:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/11/2021 08:11

Conclusos para decisão
16/11/2021 08:11

Conclusos para o Gabinete
12/11/2021 21:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/10/2021 14:05

Expedição de intimação.
27/10/2021 13:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/10/2021 15:19

Conclusos para despacho
22/10/2021 15:19

Conclusos para o Gabinete
22/10/2021 15:18

Expedição de Certidão.
22/10/2021 09:10

Expedição de Certidão.
21/10/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 10:04

Expedição de Certidão.
20/09/2021 09:06

Expedição de Certidão.
20/09/2021 09:01

Expedição de intimação.
09/06/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 10:01

Conclusos para despacho
28/05/2021 10:01

Juntada de documentos
28/05/2021 09:59

Juntada de documentos
28/05/2021 08:46

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2015

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Petição (Outras) • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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