29/08/2025 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/08/2025 19:34

Recebidos os autos
28/08/2025 19:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/08/2025 13:23

Conclusos para despacho
30/07/2025 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 15:49

Conclusos para decisão
25/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2025 00:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 20:45

Recebidos os autos
21/07/2025 20:45

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 17:12

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 15:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/07/2025.
16/07/2025 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2025 00:00

Intimação

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Igarassu O: Avenida Mário Melo - até km 1,102, centro, IGARASSU - PE - CEP: 53610-595 Telefone': (81) 31819303 - E-mail*: [email protected] - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0006398-64.2022.8.17.2710 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a) AUTOR(A): RONALDO CARVALHO ARAUJO - PE40567 Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogados do(a) DENUNCIADO(A): DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES - PE37470, ERICK EDUARDO ALMEIDA REGIS DE MOURA - PE21534, GABRIEL FERRAZ DA ROSA SA - PE50349, JANAINA EUNICE FERREIRA DA SILVA - PE36665, SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - BA54156, SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS - PE31007, WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Igarassu, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "III – DISPOSIÇÃO.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O RÉU DANIEL DE AZEVEDO SILVA, já qualificado, pela prática das infrações penais previstas nos artigos 147-A, §1º, inciso II, e 147, caput, ambos do Código Penal." - ID 208430685.

LIDIANE MARIA DE LIMA CABRAL (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM.

Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
14/07/2025 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2025 18:12

Mandado enviado para a cemando: (Abreu e Lima Varas Cemando)
14/07/2025 18:12

Expedição de Mandado (outros).
14/07/2025 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2025 18:06

Mandado enviado para a cemando: (Paulista - Varas Cemando)
14/07/2025 18:06

Expedição de Mandado (outros).
14/07/2025 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 17:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
01/07/2025 14:19

Recebidos os autos
01/07/2025 14:19

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 14:05

Conclusos para julgamento
01/07/2025 14:02

Desentranhado o documento
01/07/2025 14:02

Cancelada a movimentação processual
01/07/2025 14:01

Recebidos os autos
22/04/2025 14:52

Conclusos para julgamento
22/04/2025 14:52

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 19:43

Recebidos os autos
15/04/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:03

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por RUBIA CELESTE CABRAL PEREIRA TAVARES DE MELO em/para 15/04/2025 16:01, Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Igarassu.
14/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 01:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 00:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2025 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2025 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2025 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2025 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 00:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2025.
12/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2025 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2025 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2025 00:00

Intimação

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Igarassu O: Avenida Mário Melo - até km 1,102, centro, IGARASSU - PE - CEP: 53610-595 Telefone': (81) 31819303 - E-mail*: [email protected] - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0006398-64.2022.8.17.2710 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE IGARASSU - DENUNCIADO(A): DANIEL DE AZEVEDO SILVA - Advogados do(a) DENUNCIADO(A): DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES - PE37470, ERICK EDUARDO ALMEIDA REGIS DE MOURA - PE21534, GABRIEL FERRAZ DA ROSA SA - PE50349, JANAINA EUNICE FERREIRA DA SILVA - PE36665, SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS - PE31007, WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160 INTIMAÇÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021): a) Dar ciência da audiência designada: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: SALA A (VVDFCMI) Data: 14/04/2025 Hora: 10:30 Destinatários: SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS - OAB PE31007 (ADVOGADO) WAGNER VELOSO MARTINS - OAB BA37160 (ADVOGADO) DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES - OAB PE37470 (ADVOGADO) GABRIEL FERRAZ DA ROSA SA - OAB PE50349 (ADVOGADO) ERICK EDUARDO ALMEIDA REGIS DE MOURA - OAB PE21534 (ADVOGADO) JANAINA EUNICE FERREIRA DA SILVA - OAB PE36665 (ADVOGADO) TATIANA ALVES DA SILVA (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM.

Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021)
10/03/2025 20:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2025 20:09

Mandado enviado para a cemando: (Abreu e Lima Varas Cemando)
10/03/2025 20:09

Expedição de Mandado (outros).
10/03/2025 20:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2025 20:07

Mandado enviado para a cemando: (Abreu e Lima Varas Cemando)
10/03/2025 20:07

Expedição de Mandado (outros).
10/03/2025 20:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2025 20:06

Mandado enviado para a cemando: (Paulista - Varas Cemando)
10/03/2025 20:06

Expedição de Mandado (outros).
10/03/2025 20:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2025 20:05

Mandado enviado para a cemando: (Paulista - Varas Cemando)
10/03/2025 20:05

Expedição de Mandado (outros).
10/03/2025 20:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2025 20:03

Mandado enviado para a cemando: (Paulista - Varas Cemando)
10/03/2025 20:03

Expedição de Mandado (outros).
10/03/2025 20:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2025 20:01

Mandado enviado para a cemando: (Paulista - Varas Cemando)
10/03/2025 20:01

Expedição de Mandado (outros).
10/03/2025 19:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2025 19:51

Mandado enviado para a cemando: (Abreu e Lima Varas Cemando)
10/03/2025 19:51

Expedição de Mandado (outros).
10/03/2025 19:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2025 19:49

Mandado enviado para a cemando: (Paulista - Varas Cemando)
10/03/2025 19:49

Expedição de Mandado (outros).
10/03/2025 19:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 19:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 19:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/03/2025 14:38

Alterada a parte
11/02/2025 14:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2025 10:30, Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Igarassu.
11/02/2025 14:38

Recebidos os autos
11/02/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:38

Conclusos para despacho
09/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
11/04/2024 20:55

Recebidos os autos
11/04/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:03

Conclusos para despacho
16/05/2023 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 11:06

Alterada a parte
12/05/2023 11:05

Alterado o assunto processual
10/05/2023 05:25

Expedição de Certidão.
10/05/2023 05:21

Expedição de Certidão.
08/05/2023 23:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 23:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 09:48

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/04/2023 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 09:48

Mandado enviado para a cemando: (Paulista - Varas Cemando)
11/04/2023 09:48

Expedição de Mandado\mandado (outros).
16/03/2023 19:58

Recebidos os autos
16/03/2023 19:58

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
16/03/2023 15:06

Conclusos para decisão
15/03/2023 15:45

Audiência do art. 16 da Lei 11.340 realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2023 15:44, Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Igarassu.
29/01/2023 16:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2023 23:59.
29/01/2023 06:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2023 23:59.
10/01/2023 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2023 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2023 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/01/2023 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/01/2023 11:18

Mandado enviado para a cemando: (Abreu e Lima Varas Cemando)
05/01/2023 11:18

Expedição de intimação.
05/01/2023 11:16

Audiência do art. 16 da Lei 11.340 designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2023 10:50, Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Igarassu.
12/12/2022 14:26

Recebidos os autos
12/12/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 14:25

Conclusos para despacho
01/12/2022 09:03

Expedição de Certidão.
22/10/2022 18:15

Distribuído por sorteio
22/10/2022 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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