TJPE - 0000876-90.2024.8.17.2870

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga Processo nº 0000876-90.2024.8.17.2870 AUTOR(A): JOSE FRANCISCO BARBOSA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE LAGOA DO ITAENGA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à Apelação.

LAGOA DE ITAENGA, 4 de junho de 2025.

MARIA CRISTINA LEMOS DE SOUZA Diretoria Reg. da Zona da Mata

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga R.

Manoel José da Silva, S/N, Centro, LAGOA DE ITAENGA - PE - CEP: 55840-000 - F:(81) 36532916 Processo nº 0000876-90.2024.8.17.2870 AUTOR(A): JOSE FRANCISCO BARBOSA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE LAGOA DO ITAENGA SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSÉ FRANCISCO BARBOSA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA, que tramitou e teve sua instrução realizada perante a Justiça do Trabalho em cujo feito afirma que a Lei Municipal nº 259/93, concede adicional por tempo de serviço na forma de quinquênios, à razão de 5% (cinco por cento) para cada período de 05 (cinco) anos, adotando dispositivos da Lei Estadual nº 6.123/68, mais especificamente o art. 7º.

No entanto, as referidas disposições legais deixaram de ser estendidas à parte autora, causando-lhe prejuízos, por se tratarem de verbas de caráter alimentar.

Devidamente citada, a parte ré contestou.

Anexou os documentos.

Foi proferida sentença que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho, tendo os autos sido redistribuídos a esta Justiça Estadual.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2.

Fundamentação 2.1.

Julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC).

Com efeito, o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela análise da documentação já carreada ao feito pelas partes na forma do art. 434 do CPC.

Ademais, o Juiz é destinatário da prova e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). 2.3.

Mérito Pleiteia o autor a condenação do Município de Lagoa de Itaenga - PE ao pagamento de gratificação por quinquênios, na forma da Lei Municipal nº 259/93.

Compulsando os autos, depreende-se que a controvérsia repousa basicamente sobre os seguintes aspectos: a) se o ordenamento jurídico aplicável ao caso prevê o percebimento de adicional por tempo de serviço para servidores públicos do Município de Lagoa de Itaenga - PE (quinquênio); b) se a parte autora preenche os requisitos legais exigidos para tanto; e c) preenchidos os requisitos legais, quantos quinquênios a parte autora teria direito.

Consoante se depreende dos autos, a gratificação referente ao quinquênio foi instituída pela Lei Municipal nº 259/93, que, adotando expressamente, em seu artigo 7º, os dispositivos da Lei Estadual nº 6.123/68, implementou aos vencimentos dos servidores municipais de Lagoa de Itaenga - PE, dentre outras vantagens, o adicional por tempo de serviço. É sabido que a Lei Estadual nº 6.123/68, em sua redação originária, assegurava aos servidores públicos estaduais o adicional por tempo de serviço, nos seguintes termos: “Art. 166.

A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo e para todos os efeitos a ele incorporada, correspondente a cinco por cento, por quinquênio, do efetivo exercício prestado à União, aos Estados, aos Municípios de Pernambuco e às respectivas autarquias.

Parágrafo único.

A gratificação adicional por tempo de serviço é concedida automaticamente, a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o quinquênio.” Com o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, foi extinta a aludida gratificação no âmbito dos Estados, tendo o inciso I do § 7º do artigo 131 da Constituição do Estado de Pernambuco passado a disciplinar conforme segue: “§ 7º. É vedado o pagamento ao servidor público civil e militar e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço;” Ocorre que é entendimento pacífico no E.

Tribunal de Justiça de Pernambuco que a supressão do quinquênio não deve ocorrer de modo automático nos regimes jurídicos municipais, ou seja, o adicional por tempo de serviço continuará existindo até que o ente municipal edite lei que o extinga.

Neste sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

VENCIMENTOS.

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

QUINQUÊNIOS.

EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 16/99.

APLICAÇÃO AUTOMÁTICA NO ÂMBITO MUNICIPAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO.

ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DANDO EFETIVIDADE AOS QUINQUÊNIOS.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

DECISÃO À UNANIMIDADE. 1.

A matéria discutida não é nova no âmbito desta Corte de Justiça, que, por reiteradas vezes, decidiu no sentido de que a abolição do benefício no âmbito municipal não poderia ter se processado de forma automática, isto é, sem a produção de lei municipal própria para este fim, uma vez que, como cediço, os municípios são entes federativos dotados de uma autonomia própria que se consubstancia nas capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação. 2.

Desta feita, a aplicação automática das modificações operadas aos servidores do Município demandado implica em flagrante violação os princípios de pacto federativo e da simetria, razão que não se pode sequer argumentar de inconstitucionalidade da norma municipal, a qual está acobertada pelo manto da Constituição Federal, quanto a autonomia municipal. 3.

Em sendo assim, mesmo diante das alterações levadas a cabo pelo legislador estadual, o adicional por tempo de serviço em exame continuou vigente em relação aos servidores do Município de Tabira até norma legal (municipal) competente venha a revogá-lo. 4.

In caso, não há notícias nos autos de Lei Municipal que veio a extinguir as verbas perseguidas pelos apelados.

Dessa forma, fazem jus aos quinquênios, observando-se o termo inicial a partir da lei instituidora do direito (1997), respeitada a prescrição quinquenal. 5.

Apelo não provido. (TJ-PE - APL: 4846402 PE, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 23/11/2017, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2017) Sobre a matéria, o E.

Tribunal de Justiça de Pernambuco editou, inclusive, a Súmula nº 128, com a seguinte redação: “É devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que Lei Municipal revogue referido benefício, não bastando para esse fim a simples remissão à EC n. 16, de 1999.” De fato, o art. 61, §1º, II, “a” e “c”, da CF, estabelece que compete privativamente ao Presidente da República a iniciativa de lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

Pelo princípio da simetria, no âmbito dos Estados e dos Municípios, cabe ao respectivo Chefe do Poder Executivo propor projeto de lei que regulamente o regime jurídico de seus servidores públicos.

A Constituição do Estado não pode vedar nem estabelecer matérias afetas ao regime jurídico dos servidores públicos municipais.

Assim, a vedação disposta para os servidores estaduais não é obstáculo à concessão desse direito aos servidores públicos municipais.

Aliás, justamente em razão da autonomia dos entes federados, o Estado-Membro não pode, seja por meio de qualquer diploma legal (lei ou Constituição do Estado), invadir a competência do Chefe do Poder Executivo Municipal para tratar de matéria relativa aos servidores públicos municipais.

Ao Estado-membro cabe apenas disciplinar o regime jurídico dos servidores públicos estaduais e, ainda assim, por meio de lei (termo que engloba emenda à Constituição) de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Se a Constituição Federal não veda o adicional por tempo de serviço, os municípios, assim como os Estados-membros, possuem liberdade para prevê-la, evidentemente desde que observados os princípios constitucionais.

Desse modo, a exclusão do direito ao adicional por tempo de serviço aos servidores públicos do município de Lagoa de Itaenga somente pode ser realizada por meio de nova lei, a ser proposta pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e aprovada pela Câmara de Vereadores.

Não o tendo feito até então, está obrigado a implementar o adicional na remuneração dos servidores que preencherem os requisitos legais.

Assim, tendo em conta que é incontroversa a vigência do referido dispositivo legal, torna-se forçoso concluir pela permanência do quinquênio no Município de Lagoa de Itaenga - PE.

Relativamente ao alegado óbice imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal ao pagamento das diferenças devidas à servidora, é entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça que os limites previstos na referida norma, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei.

Nesse sentido o Tema Repetitivo 1075: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” (STJ, REsp n. 1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022.) Superada esta questão, passo a analisar se a parte autora preenche os requisitos legais para percepção do quinquênio e, em caso positivo, quantos lhe são devidos.

Quanto aos requisitos para percepção do quinquênio, o art. 7º da Lei Municipal nº 259/93 exige que se trate de servidor público civil ocupante de cargo público criado por lei, em número certo e pago pelos cofres públicos do Município.

Os documentos colacionados aos autos nos ID 191450831 e 191452683 demonstram que a parte autora preenche os requisitos, não tendo tal fato sido sequer questionado pela parte demandada.

Pondero, outrossim, que desde a data de admissão da parte autora (05/02/2007) decorreu período superior a 15 (quinze) anos, motivo pelo qual faz jus ao recebimento de 03 (três) quinquênios.

Entretanto, não se pode olvidar que, quanto ao pagamento, incide a regra da prescrição quinquenal prevista no art. 3º do Decreto nº 20.910/32. 3.

Dispositivo Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de: a) CONDENAR o Município de Lagoa de Itaenga – PE a implementar na remuneração da parte autora 03 (três) quinquênios (adicional por tempo de serviço); e b) CONDENAR o Município de Lagoa de Itaenga - PE a pagar à parte autora os valores atrasados em decorrência da não implementação devida dos quinquênios, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ingresso da inicial, (Súmula nº 85 do STJ), a serem apurados em liquidação.

Os valores da condenação referentes a servidores e empregados públicos, conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) julho/2009 a dezembro/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E; e (d) a partir de 09/12/2021: juros de mora e correção monetária: observarão o disposto no art. 3º da EC Nº 113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.

Em observância aos Enunciados nº 08, 11, 15 e 20, aprovados pela Seção de Direito Público deste Tribunal, os juros de mora deverão ter início a partir da citação e a correção monetária a partir do momento em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas.

Deverão ser observados também os descontos legais relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária.

EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno o réu ao pagamento das custas.

Deixo de fixar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais em obediência ao disposto no art. 85, § 4º, inc.

II, do CPC.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Escoado o prazo para o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitada em julgado, arquive-se definitivamente.

LAGOA DE ITAENGA, data da assinatura eletrônica.

GUILHERME AUGUSTO DE ALBUQUERQUE ARZANI Juiz de Direito em exercício cumulativo