09/06/2025 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/06/2025 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
04/06/2025 12:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/06/2025.
04/06/2025 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 11:36

Decorrido prazo de J P COMERCIO DE ESTIVAS LTDA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0071846-06.2024.8.17.2001 EMBARGANTE: J P COMERCIO DE ESTIVAS LTDA EMBARGADO(A): LUCIO FLAVIO COSTA DE ANDRADE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202282808, conforme segue transcrito abaixo: " Em sendo apresentado Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, § 1º do CPC. " RECIFE, 2 de junho de 2025.

JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau
02/06/2025 08:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 08:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 20:36

Juntada de Petição de apelação
14/05/2025 09:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/05/2025.
14/05/2025 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 09:08

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 07:54

Conclusos para julgamento
07/04/2025 16:16

Juntada de Petição de outros documentos
07/04/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 00:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2025.
05/04/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
31/03/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:57

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2025 13:53

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2025 10:32

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:27

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0071846-06.2024.8.17.2001 EMBARGANTE: J P COMERCIO DE ESTIVAS LTDA EMBARGADO(A): LUCIO FLAVIO COSTA DE ANDRADE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID197363064 , conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc ...

Intimada para juntar aos autos sua última declaração de imposto de renda e apresentar seu último balanço de resultado econômico para o fim de concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 187121571), a embargante informou que sua situação cadastral junto à Receita Federal se encontra “inapta”, impedindo-a de realizar qualquer movimentação financeira ou declaração de imposto de renda.

Pois bem.

Infere-se dos autos que a embargante é pessoa jurídica, e nesta hipótese, não goza de presunção relativa de hipossuficiência, sendo necessária sua comprovação.

Neste sentido é a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça – STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Contudo, comprovando a empresa embargante que se encontra inapta, conforme comprovante de inscrição e situação cadastral (ID 190383756), logo, não possuindo faturamento e encontrando-se impedida, inclusive, de realizar movimentações bancárias, depreende-se que resta configurada sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.

Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial.

Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA DESDE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – INVIABILIDADE, POR SI SÓ, DE TRANSACIONAR COM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, INCLUSIVE QUANTO À MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS-CORRENTES (ART. 46, II, ‘E’, INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL N. 1.863/2018)– ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES ACERCA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – BENEFÍCIO CONCEDIDO – DECISÃO MODIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0035527-26.2022.8.16.0000 - Curitiba - Relator: Des.

Renato Lopes de Paiva - j. 5/12/2022).

Posto isto, DEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à embargante.

Certifique a diretoria cível a tempestividade dos presentes embargos à execução.

Em sendo tempestivo, recebo-os sem atribuir-lhes efeito suspensivo, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 919 do Código de Processo Civil.

Ato contínuo, intime-se o exequente, ora embargado, na pessoa do seu advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, inciso I).

P.R.I.

RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juiz(a) de Direito " RECIFE, 25 de março de 2025.

ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau
25/03/2025 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 09:33

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:00

Outras Decisões
11/03/2025 12:50

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2025 07:55

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:02

Juntada de Petição de outros documentos
05/12/2024 02:52

Decorrido prazo de J P COMERCIO DE ESTIVAS LTDA em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 15:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.
19/11/2024 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2024 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2024 10:15

Outras Decisões
10/07/2024 18:44

Conclusos para decisão
10/07/2024 18:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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