14/07/2025 14:15

Juntada de Petição de parecer (outros)
09/07/2025 15:02

Publicado Intimação (Outros) em 09/07/2025.
09/07/2025 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 12:03

Expedição de intimação (outros).
18/06/2025 12:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2025 11:29

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/06/2025 11:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2025 10:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/06/2025 08:30

Conclusos para julgamento
15/05/2025 07:23

Conclusos para despacho
15/05/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:04

Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 14/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MARINA DE MEDEIROS BEZERRA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:09

Decorrido prazo de Henrique Figueira Vidon em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:09

Decorrido prazo de TAYNARA CORDEIRO DE LIMA em 15/04/2025 23:59.
11/04/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 01:04

Publicado Intimação (Outros) em 25/03/2025.
27/03/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004452-49.2024.8.17.9480 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA AGRAVANTE: GERCINIO EMIDIO FRAZÃO AGRAVADO: SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CÂNCER – UPAE CARUARU E ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES.

PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA NULIDADE DE AUDIÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE.

PESSOA IDOSA.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

PROVIMENTO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de adiamento de audiência de instrução e julgamento, apesar da comprovação da impossibilidade de comparecimento do agravante, pessoa idosa, por motivo de saúde.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia consiste em definir se o indeferimento do pedido de adiamento da audiência, diante da justificativa de ausência por motivo de saúde do agravante, configurou cerceamento de defesa, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

III.

Razões de decidir 3.O art. 362, inciso II, do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de adiamento da audiência quando qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar estiver impossibilitada de comparecer por motivo justificado. 4.

No caso concreto, restou demonstrado que o agravante, de 72 anos, apresentou atestado médico comprovando sua impossibilidade de comparecimento à audiência, circunstância que deveria ter sido considerada pelo juízo a quo. 5.

A realização da audiência sem a presença do agravante e de suas testemunhas caracteriza evidente cerceamento de defesa, impondo a nulidade do ato processual, em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso provido para declarar a nulidade da audiência e determinar a realização de nova audiência de instrução e julgamento.

Tese de julgamento: "É nula a audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença da parte impossibilitada de comparecer por motivo de saúde devidamente comprovado, configurando cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

Caruaru, data da certificação digital.

Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P14
21/03/2025 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 14:42

Expedição de intimação (outros).
19/03/2025 22:10

Conhecido o recurso de GERCINO EMIDIO FRAZAO - CPF: *71.***.*96-68 (AGRAVANTE) e provido
19/03/2025 15:54

Juntada de Petição de certidão (outras)
19/03/2025 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 09:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/03/2025 18:24

Conclusos para julgamento
06/11/2024 13:21

Conclusos para despacho
02/11/2024 00:04

Decorrido prazo de MARINA DE MEDEIROS BEZERRA em 01/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:01

Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 22/10/2024 23:59.
08/10/2024 18:44

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2024 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
09/09/2024 14:25

Expedição de intimação (outros).
09/09/2024 14:13

Alterada a parte
06/09/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 19:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2024 19:03

Conclusos para o Gabinete
30/08/2024 19:03

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) vindo do(a) Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)
30/08/2024 19:02

Dados do processo retificados
30/08/2024 19:02

Processo enviado para retificação de dados
30/08/2024 17:31

Declarada incompetência
30/08/2024 09:21

Juntada de Petição de outros documentos
29/08/2024 13:41

Conclusos para o Gabinete
29/08/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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