11/04/2025 15:55

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 14:31

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 00:08

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:08

Decorrido prazo de MURYLLO JOSE SALGADO DA SILVA FILHO em 10/04/2025 23:59.
04/04/2025 10:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2025.
04/04/2025 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0002560-96.2024.8.17.8222 DEMANDANTE: MURYLLO JOSE SALGADO DA SILVA FILHO DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO: 1) PRELIMINARES: Rejeito as preliminares, eis que não devem ser acolhidas quando for possível o julgamento do mérito em benefício daqueles a quem beneficiaria a falta de pressuposto processual, nos termos do art. 488 do NCPC: Art. 488.

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. 2) DO MÉRITO: Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito.

A relação em análise é de consumo, tendo aplicação as normas cogentes da Lei 8078/90.

A parte autora é consumidora e a parte ré se enquadra no conceito de prestadora de serviço (arts. 2º e 3º do CDC).

O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo.

Compulsando os autos, percebo que tem razão a parte ré.

Isso porque a parte autora não comprovou qualquer ato ilícito praticado pela ré, ou qualquer dano sofrido, ônus que lhe cabia.

Observe-se que a parte demandante não demonstrou que teve seu nome inserto em cadastro desabonador por débito da fatura 15.05.2024, no valor de R$521,97, adimplida em 17.05.2024, dado que o documento de id. 190334631 trata-se de mero comunicado e não a prova da efetiva pendência restritiva.

Tampouco o atraso na baixa do sistema da concessionária ré do aludido pagamento deu ensejo a corte..

A indenização por danos morais é cabível em situações excepcionais, quando constatada violação aos direitos da personalidade ou à dignidade, o que, no caso concreto, não se constata que tenha ocorrido abalo à honra da parte autora, nem ofensa à sua dignidade, ou a ocorrência de qualquer situação excepcional a ensejar a pretendida reparação imaterial.

No caso em testilha, não restou demonstrada a ocorrência de violação dos direitos da personalidade capaz de ensejar a condenação indenizatória por danos morais.

Ressalte-se que apenas é caracterizado o dano moral quando o consumidor é ofendido na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação vexatória, que causa transtorno psicológico relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate.

Assim, a parte requerente não comprovou a prática de qualquer ato ilícito pela parte ré, nem também a existência de qualquer dano moral sofrido a ser indenizado, ou qualquer transtorno que ultrapassasse o mero aborrecimento, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC/15.

Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Ante o exposto, a improcedência da ação é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo na forma do disposto no art. 487, inc.

I, do C.P.C. - Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se nos autos e, após, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paulista-PE, 20 de março de 2025 Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito
25/03/2025 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 19:01

Julgado improcedente o pedido
05/12/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:37

Conclusos para julgamento
03/12/2024 14:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por FERNANDO CERQUEIRA MARCOS em/para 03/12/2024 14:35, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
02/12/2024 11:45

Alterada a parte
02/12/2024 10:14

Juntada de Petição de contestação
22/09/2024 12:35

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 17/09/2024 23:59.
22/09/2024 12:35

Decorrido prazo de MURYLLO JOSE SALGADO DA SILVA FILHO em 17/09/2024 23:59.
12/09/2024 11:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/09/2024.
12/09/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2024 16:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2024 18:46

Conclusos para decisão
16/08/2024 18:45

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:42

Determinada Requisição de Informações
05/06/2024 17:19

Expedição de Certidão.
01/06/2024 21:38

Conclusos para decisão
01/06/2024 21:38

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2024 14:20, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
01/06/2024 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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