29/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/08/2025.
26/08/2025 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr.

Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada #Processo nº 0003002-44.2019.8.17.3370 REQUERENTE: MALUZIANA OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SERRA TALHADA ATO ORDINATÓRIO – INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS P/ REQUISITÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no Diário Oficial da Justiça em 09 de junho de 2009, e nos termos do art. 152, inciso VI, e do art. 203, § 4º, ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), as partes são intimadas a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos: • Documentos pessoais das partes (RG e CPF); • Comprovantes de regularidade do CPF ou CNPJ; • Contrato de honorários advocatícios; • Planilha de cálculo contendo a data-base e o número do RRA/NM; • Cálculo detalhado com as devidas retenções legais, indicando a respectiva incidência, quando houver; • Dados bancários do credor e do advogado, conforme exigência recente do Setor de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

As partes ficam cientes de que o requisitório somente será expedido mediante a apresentação integral das informações solicitadas, uma vez que o cadastro dos beneficiários depende do fornecimento desses dados.

A ausência da documentação mencionada impedirá a geração das respectivas minutas de requisitório, sendo que aquelas já em fase de preenchimento estão sendo bloqueadas, sem possibilidade de envio.

O não cumprimento desta intimação acarretará a remessa dos autos ao magistrado responsável para análise e eventual determinação de arquivamento.

Larissa A.

Possídio Nascimento Diretoria Regional do Sertão
22/08/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2025 10:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/08/2025 10:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/08/2025 08:35

Expedição de RPV.
13/08/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 08:44

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA TALHADA em 02/06/2025 23:59.
23/04/2025 00:02

Decorrido prazo de GABRIELA MARCIA FLORENCIO DE MELO em 17/04/2025 23:59.
01/04/2025 08:49

Juntada de Petição de outros documentos
27/03/2025 01:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2025.
27/03/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr.

Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0003002-44.2019.8.17.3370 REQUERENTE: MALUZIANA OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SERRA TALHADA DESPACHO / DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município de Serra Talhada.

A parte credora peticionou concordando com o valor indicado pelo devedor. É o breve relatório.

Decido.

Sem maiores delongas, em virtude da concordância manifestada pela parte exequente, ACOLHO o pedido formulado na impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual reconheço o excesso de execução e fixo o valor devido no montante indicado pelo ente público devedor.

A parte credora arcará com 50% das custas processuais da fase executiva e a parte devedora com os outros 50%, que serão pagas pelo ente público apenas se não houver o pagamento do precatório/RPV no prazo legal, importando em adimplemento voluntário.

Em conformidade com entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.134.186/RS (Temas nº 408 e 410), condeno a parte credora/impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da diferença entre o valor reclamado e o efetivamente devido.

Atente-se na execução para a regra do art. 98, § 3º do CPC, já que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita.

Ante a manifesta ausência de interesse recursal (art. 1.000 do CPC), reconheço preclusa esta decisão.

Sendo assim, REQUISITE-SE o pagamento do débito principal, honorários advocatícios e das custas processuais (da fase de conhecimento e da fase executiva, caso existam e ainda estejam pendentes de pagamento) por: a) RPV – Requisição de Pequeno Valor, caso o montante devido não seja superior àquele definido em lei como de pequeno valor (art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019); ou b) PRECATÓRIO, se não for admissível a expedição de RPV – Requisição de Pequeno Valor.

Observe-se, ainda, o seguinte: 1.

Em conformidade com o art. 7º, § 2º, da Resolução CNJ nº 303/2019, havendo pluralidade de exequentes, a definição da modalidade de requisição (RPV ou Precatório) considerará o valor devido a cada litisconsorte; 2.

Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas, será expedida uma requisição para cada tipo (art. 7º, § 4º, da Resolução CNJ nº 303/2019); 3.

O advogado fará jus à expedição de ofício autônomo em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 8º da Resolução CNJ nº 303/2019 e Súmula Vinculante nº 47): 3.1.

Tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição (art. 8º, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019); 3.1.

Quanto aos honorários advocatícios contratuais, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que é inviável a “expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal”, pois a “Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo” (ARE: 1190888 DF).

Assim, os honorários advocatícios contratuais, caso seja apresentado o contrato (art. 22, § 4º, da Lei no 8.906/1994), integrarão o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição, nos termos do art. 7º, § 1º, e art. 8º, § 2º, todos da Resolução CNJ nº 303/2019.

CIENTIFIQUE-SE à parte credora que, em caso de precatório, nos termos do art. 31 da Resolução CNJ nº 303/2019: “Art. 31 Realizado o aporte de recursos na forma do capítulo anterior, o presidente do tribunal disponibilizará o valor necessário ao pagamento do precatório em conta bancária individualizada junto à instituição financeira. § 1º Verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), o pagamento será realizado a esse ou a seu procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, cientificadas as partes e o juízo da execução: I – mediante saque junto à conta bancária indicada no caput deste artigo, observando-se, no que couber, o rito de levantamento dos depósitos bancários; ou II – por meio de alvará, mandado ou guia de pagamento; III – por meio de transferência bancária eletrônica para a conta pessoal do destinatário. § 2º Nos casos de cessão, penhora, honorários contratuais ou outra hipótese de existência de mais de um beneficiário, a disponibilização de valores será realizada individualmente. § 3º O tribunal poderá, respeitada a cronologia, realizar pagamento parcial do precatório em caso de valor disponibilizado a menor. § 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, havendo mais de um beneficiário, observar-se-á a ordem crescente de valor e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional ou parcial de créditos.” (g.n.) ANTES do envio da requisição, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentem manifestação (art. 7º, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019): a) detectado erro material no preenchimento da requisição, fica, desde logo, autorizada a Secretaria a proceder com a necessária retificação.

Após, independentemente de nova intimação, pois desnecessária, encaminhe-se a requisição; b) havendo impugnação que não esteja relacionada a simples erro material, venham-me os autos conclusos.

Expedidos e encaminhados o(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento, ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE os autos do processo executivo até eventual informação sobre o pagamento do RPV/Precatório.

Uma vez informado o pagamento do valor constante no Precatório, DESARQUIVEM-SE os autos e venham-me conclusos.

Por outro lado, considerando que “É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente” (art. 17 da Resolução CNJ nº 303/2019), encerrado o prazo para o pagamento do Precatório (até o final do exercício seguinte àquele em que foi apresentado) sem comunicação oficial a respeito do efetivo adimplemento, DESARQUIVEM-SE os autos, ficando desde logo determinado que a Secretaria adote as providências necessárias no sentido de verificar a situação.

Expedientes necessários.

Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica.

Ana Carolina Santana Juíza de Direito em Exercício Cumulativo
25/03/2025 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 16:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
25/02/2025 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito
23/02/2025 16:19

Conclusos para decisão
26/08/2024 18:10

Conclusos para o Gabinete
26/08/2024 07:37

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 10:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/05/2024 11:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/04/2024 07:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
28/02/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 10:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
11/10/2023 01:58

Juntada de Petição de outros documentos
18/09/2023 08:26

Expedição de intimação (outros).
12/09/2023 13:43

Outras Decisões
11/09/2023 09:44

Conclusos para decisão
11/09/2023 09:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
11/09/2023 09:43

Processo Reativado
18/08/2023 16:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/08/2023 08:01

Arquivado Definitivamente
22/07/2023 09:27

Decorrido prazo de GABRIELA MARCIA FLORENCIO DE MELO em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 09:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA TALHADA em 21/07/2023 23:59.
20/06/2023 07:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
20/06/2023 07:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
20/06/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 07:12

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância
19/06/2023 18:47

Juntada de Petição de decisão terminativa
16/12/2020 09:49

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [40 - outros motivos]) para Instância Superior
09/12/2020 17:35

Expedição de Certidão.
01/10/2020 10:22

Expedição de intimação.
29/09/2020 14:44

Julgado procedente o pedido
25/09/2020 15:18

Conclusos para julgamento
25/09/2020 15:18

Juntada de Petição de certidão
06/07/2020 09:02

Expedição de citação.
28/04/2020 10:10

Expedição de citação.
27/04/2020 13:22

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 13:40

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
23/04/2020 13:40

Conclusos para decisão
23/04/2020 13:40

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 2ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada vindo do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada
23/04/2020 13:32

Expedição de intimação.
23/04/2020 13:32

Expedição de intimação.
10/01/2020 11:08

Declarada incompetência
23/12/2019 16:12

Conclusos para decisão
23/12/2019 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Demonstrativo de Cálculo • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Demonstrativo de Cálculo • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Demonstrativo de Cálculo • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Demonstrativo de Cálculo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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