30/04/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 14:28

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 00:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:06

Decorrido prazo de CELIA DE OLIVEIRA COELHO em 09/04/2025 23:59.
03/04/2025 19:42

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2025.
03/04/2025 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0000583-35.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: CELIA DE OLIVEIRA COELHO DEMANDADO(A): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de pedido de suspensão de descontos realizados nos proventos da autora sob a rubrica “Contribuição AMBEC”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), aduzindo, em síntese, que não contratou com a ré.

Pugna pela restituição dos valores descontados, bem como a condenação da ré em danos morais.

Em contestação, a ré apresentou um áudio comprovando que a parte autora autorizou a contratação, bem como os descontos efetivados em seus vencimentos.

Com esses argumentos, pugnou pela total improcedência da pretensão autoral.

Dispensada a realização de audiência por se tratar de matéria exclusiva de direito. É o que importa relatar.

Decido.

No caso, em testilha observo que a prova colacionada pela parte ré no corpo da contestação – áudio (Id. 164465000 – pág. 11/23), restou comprovada a adesão da autora ao grupo de associados, bem como a outorga para efetivação da taxa associativa em seus vencimentos, nos termos do art. 373, I do CPC.

Destarte, não vislumbro qualquer lesão promovida pela parte ré que enseje o deferimento dos pedidos formulados pela parte autora.

Ademais, a permanência no quadro de associados é uma conduta voluntária podendo a parte autora requerer sua desfiliação a qualquer momento conforme garantido no art. 5º, XX da Constituição Federal – “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, encerrando os descontos realizados em seus proventos.

Deste modo, as provas coligadas me convencem da ausência do direito perseguido pela autora.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, e extingo o processo com resolução no mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos ternos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95.

Atente a Diretoria dos Juizados Especiais para as seguintes determinações: 1.

Decorrido o prazo recursal, sem apelo, arquivem-se os autos; 2.

Ocorrendo o cumprimento voluntário da sentença, evolua-se para a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, vindo-me conclusos para despacho inicial/conferência inicial; 3.

Inocorrendo o cumprimento voluntário deste julgado, havendo requerimento da parte credora, evolua-se para a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, vindo-me conclusos para despacho inicial/conferência inicial; 4.

Interpostos embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de cinco dias.

Após, venham os autos conclusos para DECISÃO, com a etiqueta GAB-RECURSO; 5.

Interposto o recurso inominado, certifique-se a sua regularidade (tempestividade, preparo ou eventual pedido de justiça gratuita); 6.

Caso o recurso inominado esteja regular, intime-se, na sequência, a/s parte/s recorrida/s para oferecer/em contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 7.

Decorrido o prazo assinalado no item acima - com ou sem apresentação de contrarrazões - certifique-se, vindo-me os autos conclusos para DECISÃO (juízo de admissibilidade), incluindo-se a etiqueta GAB-RECURSO.

P.

R.

I.

Recife, 12 de março de 2025.

Christiana Brito Caribé da Costa Pinto Juíza de Direito.

Lfs
25/03/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 18:54

Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 10:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 06/09/2024 23:59.
23/09/2024 10:07

Decorrido prazo de CELIA DE OLIVEIRA COELHO em 06/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 30/08/2024.
18/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
16/09/2024 14:58

Conclusos para julgamento
16/09/2024 14:58

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 18:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/08/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 00:01

Decorrido prazo de CELIA DE OLIVEIRA COELHO em 18/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:19

Conclusos para despacho
04/07/2024 13:34

Juntada de Petição de certidão (outras)
02/06/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 17:27

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por conciliador em/para 19/03/2024 16:00, 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
18/03/2024 17:32

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 17:32

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 15:31

Juntada de Petição de certidão (outras)
15/02/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 09:04

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2024 16:00, 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
08/01/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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