02/06/2025 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/05/2025 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
14/05/2025 05:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/05/2025.
14/05/2025 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 08:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 08:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2025 00:06

Decorrido prazo de GERALDO TEIXEIRA BURITI em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 15:55

Juntada de Petição de apelação
03/04/2025 17:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/03/2025.
03/04/2025 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0010367-69.2023.8.17.2640 AUTOR(A): GERALDO TEIXEIRA BURITI RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc ...

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais e Lucros Cessantes, proposta por Geraldo Teixeira Buriti em face da Neoenergia Pernambuco, em razão de interrupção do fornecimento de energia elétrica que ocasionou a morte de 2.700 aves em sua propriedade rural, gerando prejuízos materiais e pedido de indenização por danos morais.

A parte ré, em sua contestação, alegou preliminarmente a inépcia da inicial e impugnou a justiça gratuita concedida ao autor.

No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta e a ausência de danos indenizáveis, além de contestar o pedido de inversão do ônus da prova.

Instadas as partes a se manifestarem, foram apresentados documentos e laudos técnicos que subsidiaram a instrução processual.

FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Inépcia da inicial A alegação de inépcia da inicial não merece prosperar.

A petição inicial atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC, descrevendo de forma clara os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, acompanhada de documentos probatórios suficientes.

Justiça Gratuita A impugnação ao benefício da justiça gratuita também não prospera.

A declaração de pobreza do autor goza de presunção de veracidade, não tendo a ré apresentado provas robustas que a desconstituíssem.

Mantenho, portanto, a gratuidade da justiça.

Do Mérito Responsabilidade Objetiva A Neoenergia, na condição de concessionária de serviço público, possui responsabilidade objetiva pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, conforme o artigo 37, § 6º da CF e o artigo 14 do CDC.

Nexo Causal O laudo técnico apresentado pelo autor comprova o nexo causal entre a interrupção de energia e o prejuízo sofrido, com a morte das aves devido ao superaquecimento do galpão de criação.

Danos Materiais Os danos materiais foram demonstrados de forma satisfatória, sendo devido o ressarcimento do valor de R$ 43.740,00, conforme comprovado pelo autor.

Lucros Cessantes Houve comprovação de que o autor deixou de auferir lucros no valor de R$ 2.970,00, razão pela qual também deve ser indenizado.

Danos Morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restaram configurados.

A interrupção no fornecimento de energia, embora tenha gerado transtornos ao autor, não excede os meros dissabores do cotidiano, não justificando indenização a esse título.

DISPOSITIVO Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: Condenar a ré ao pagamento de R$ 43.740,00 (quarenta e três mil setecentos e quarenta reais) a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do evento danoso e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar a ré ao pagamento de R$ 2.970,00 (dois mil novecentos e setenta reais) a título de lucros cessantes, nas mesmas condições de correção monetária e juros de mora aplicáveis aos danos materiais; Rejeitar o pedido de indenização por danos morais; Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Garanhuns, 24 de fevereiro de 2025.

Bel.

Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito
22/03/2025 07:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2025 07:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 09:57

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2025 13:00

Conclusos para julgamento
19/12/2024 05:55

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:44

Juntada de Petição de manifestação (outras)
09/10/2024 19:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/10/2024.
09/10/2024 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
06/10/2024 18:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2024 18:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:43

Conclusos para despacho
19/07/2024 10:43

Dados do processo retificados
19/07/2024 10:43

Processo enviado para retificação de dados
19/07/2024 10:42

Expedição de Certidão.
13/04/2024 01:49

Decorrido prazo de Luciana Pereira Gomes Browne em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 19:19

Juntada de Petição de manifestação (outras)
04/04/2024 06:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
03/04/2024 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2024 16:59

Conclusos para despacho
09/02/2024 10:37

Juntada de Petição de manifestação (outras)
22/12/2023 11:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
20/12/2023 05:39

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 18:14

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 15:34

Juntada de Petição de diligência
23/11/2023 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2023 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2023 10:39

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
23/11/2023 10:39

Expedição de Mandado (outros).
23/11/2023 10:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/11/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 07:00

Conclusos para decisão
22/11/2023 13:01

Conclusos para o Gabinete
21/11/2023 16:41

Juntada de Petição de manifestação (outras)
09/11/2023 08:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/11/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:30

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2023 15:26

Conclusos para decisão
07/11/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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