04/07/2025 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/06/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
14/05/2025 05:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/05/2025.
14/05/2025 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2025 00:06

Decorrido prazo de JAQUELINE DA SILVA DIAS em 15/04/2025 23:59.
11/04/2025 08:39

Juntada de Petição de apelação
02/04/2025 11:35

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/03/2025.
02/04/2025 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0008800-03.2023.8.17.2640 AUTOR(A): JAQUELINE DA SILVA DIAS RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c antecipação de tutela, proposta por Jaqueline da Silva Dias, em face da Neoenergia Pernambuco, visando, em síntese, a suspensão da cobrança de valores elevados nas faturas de energia elétrica, bem como a troca do relógio medidor de energia, sob o argumento de que os valores atuais não condizem com a sua realidade financeira.

Alega a autora que sempre pagou suas faturas em torno de R$ 40,00, valor que, em 2023, subiu inesperadamente para aproximadamente R$ 100,00, sem explicação plausível.

Sustenta, ainda, que possui direito à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), benefício cancelado devido à ausência de atualização no CadÚnico.

A parte ré, em sua contestação, fundamentou-se na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, alegando que a responsabilidade pela atualização cadastral é do consumidor, e defendeu a legalidade da cobrança.

Foi concedida a gratuidade de justiça à parte autora, e as partes foram devidamente intimadas e ouvidas no curso do processo.

FUNDAMENTAÇÃO Da responsabilidade pela atualização cadastral De fato, a Resolução nº 414/2010 da ANEEL determinava a responsabilidade do consumidor pela manutenção dos dados cadastrais atualizados.

No entanto, essa resolução foi revogada pela Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, sendo necessário verificar se a obrigação foi mantida e se houve comunicação adequada ao consumidor.

Da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) A TSEE é um benefício destinado a famílias de baixa renda, cujo cancelamento sem a devida comunicação prévia pode gerar prejuízos irreparáveis.

No caso dos autos, restou evidenciado que a parte autora não foi devidamente informada acerca da necessidade de atualização cadastral no CadÚnico, configurando falha na prestação do serviço pela parte ré.

Da relação de consumo e aplicação do CDC.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando a vulnerabilidade da parte autora e o dever de transparência e boa-fé objetiva por parte da ré.

Dos danos materiais e morais.

Os danos materiais restaram comprovados pelos pagamentos realizados acima da média habitual de consumo da autora.

Quanto aos danos morais, o constrangimento e a humilhação sofridos pela autora, diante da ameaça de corte de energia e a exposição à situação de inadimplência, justificam a indenização pleiteada.

DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jaqueline da Silva Dias em face da Neoenergia Pernambuco, nos seguintes termos: a) determino que a ré suspenda a cobrança dos valores elevados, realizando a média de consumo do ano de 2022 para emissão das novas faturas; b) condeno a ré à troca do relógio medidor de energia do imóvel da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00; c) condeno a ré à devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; d) condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e) defiro o enquadramento das faturas da autora na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), considerando o seu cadastro no CadÚnico; f) condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação.

P.R.I.

Garanhuns, 24 de fevereiro de 2025.

Bel.

Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito
22/03/2025 07:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2025 07:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 09:57

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 13:19

Conclusos para julgamento
19/12/2024 06:15

Conclusos para despacho
19/12/2024 06:15

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 00:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/10/2024.
31/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 20:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2024 20:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2024 20:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/08/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 12:06

Conclusos para julgamento
17/07/2024 12:05

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:00

Dados do processo retificados
17/07/2024 12:00

Processo enviado para retificação de dados
17/04/2024 00:22

Decorrido prazo de Luciana Pereira Gomes Browne em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 07:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/03/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 12:35

Conclusos para despacho
23/01/2024 10:09

Juntada de Petição de manifestação (outras)
16/01/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação (outras)
25/12/2023 16:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/12/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 11:08

Conclusos para despacho
05/12/2023 10:55

Juntada de Petição de manifestação (outras)
09/10/2023 12:23

Expedição de intimação (outros).
09/10/2023 06:58

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 15:45

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2023 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2023 20:02

Juntada de Petição de diligência
14/09/2023 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2023 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2023 13:08

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
14/09/2023 13:08

Expedição de Mandado\mandado (outros).
14/09/2023 13:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/09/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 12:56

Conclusos para decisão
12/09/2023 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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