09/06/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 16:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
30/05/2025 00:02

Decorrido prazo de POLIANA OLIVEIRA DA SILVA em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 19:31

Expedição de RPV.
28/05/2025 18:36

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:06

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2025.
29/04/2025 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 18:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
25/04/2025 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 09:03

Juntada de certidão da contadoria
12/04/2025 15:35

Transitado em Julgado em 10/04/2025
10/04/2025 00:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:01

Decorrido prazo de POLIANA OLIVEIRA DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:02

Publicado Sentença (Outras) em 25/03/2025.
25/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0011323-62.2018.8.17.8201 EXEQUENTE: POLIANA OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA VISTOS ETC. 1.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença/acórdão de Id. 79348863/113270160 , objetivando o pagamento de obrigação pecuniária. 2.

Regularmente intimada, a parte demandada ofereceu impugnação, alegando excesso de execução (id 118103347). 2.1.

Segundo a parte impugnante, os cálculos da parte exequente adotaram como base de cálculo valores não percebidos pela parte autora a título de: a) adicional de insalubridade; b) férias + 1/3; e c) vale transporte. 2.3.

Indica os valores efetivamente pagos pelas referidas verbas à parte autora e como base neles, apresenta os cálculos do crédito que seria efetivamente devido na presente execução de sentença. 3.

A parte autora apresentou contrarrazões à impugnação (id 129700748).

Assevera que a impugnação não respeita a coisa julgado, na medida em que a sentença já teria estabelecido a base de cálculo do crédito autoral. 4.

Por determinação deste Juízo, a Contadoria Judicial apresentou novos cálculos (id 169006029). 5.

Ambas as partes contraditam esses novos cálculos. É o relatório.

DECISÃO 6.

A questão de que se cuida não merece maiores delongas. 6.1.

O Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 489.

São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. ............................................................................................. (omissis) Art. 504.

Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.” 6.2.

Nos termos da lei processual, portanto, a sentença divide-se em: a) relatório; b) fundamentos; e c) dispositivo, parte da sentença na qual se acolhe ou não o pleito autoral. É, portanto, a parte dispositiva da sentença que será objeto de execução futura. 6.3.

No caso dos autos, a parte dispositiva da sentença exequenda assim estabeleceu: “9.

Com estas considerações, JULGO PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar o Estado de Pernambuco a pagar à parte autora as seguintes verbas salariais, correspondentes ao período de 03/2016 a 07/2017: a) férias integrais; b) adicional de insalubridade; c) 13º salário proporcional. 10.

Os valores devidos devem ser acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos do disposto no item 8 desta sentença. “ 6.4.

Não obstante se tenha, na fundamentação da sentença, feito abordagem sobre os valores cobrados pela parte autoral, a parte dispositiva da sentença não foi líquida, pois não se reportou aos valores referidos na sua fundamentação.

A execução de sentença, portanto, necessita de liquidação, que dependerá dos elementos factuais efetivamente ocorridos quanto aos valores efetivamente recebidos pela parte autora no período relativamente a cada uma das vantagens remuneratórias reclamada. 6.5.

No caso da presente execução, a parte executada trouxe na sua planilha de cálculos valores próprios que teriam sido pagos à parte autora e que devem ser base de cálculo do crédito autoral.

Por outro lado, a parte autora não impugna especificamente esses dados, uma vez que finca a sua defesa exclusivamente na alegação de coisa julgada. 6.6.

Os dados trazidos pela parte executada, relativamente à remuneração efetivamente percebida pela parte autora devem ser acolhidos por este Juízo.

Primeiro, porque a parte dispositiva da sentença, que faz a coisa julgada, não identificou (liquidou) o crédito autoral.

Segundo, porque a parte autora-exequente não impugnou especificamente os dados trazidos pela parte executada.

Por derradeiro, porque a execução não objetiva enriquecimento sem causa do credor, mas sim satisfazer o seu crédito com base na realidade factual (no caso dos autos, os valores que efetivamente perceberia a parte autora como vantagem remuneratória. 7.

Ante o exposto, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16/03/2015), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito da parte autora, estabelecendo como seu crédito a importância de R$ 14.904,50 (quatorze mil novecentos e quatro reais e cinquenta centavos), indicado na impugnação sob exame. 8.

Transitada em julgado esta sentença, sem alteração, voltem os autos à Contadoria Judicial, para a atualização dos cálculos, considerando: a) a data da feitura dos cálculos pela parte autora; e b) a aplicação dos índices da Taxa Selic a partir de então, nos termos do disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 2021. 9.

Publique-se.

Intimem-se. 10.

Atualizados os cálculos, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre esses novos cálculos. 11.

Não havendo oposição à referida atualização de valores, expeça-se o pertinente requisitório de pagamento; caso contrário, voltem-me os autos para decisão específica.

EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito
23/03/2025 12:02

Expedição de Comunicação via sistema.
23/03/2025 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2025 12:02

Julgado procedente em parte do pedido
12/02/2025 19:25

Conclusos para julgamento
12/11/2024 17:55

Conclusos para despacho
28/10/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 00:26

Decorrido prazo de POLIANA OLIVEIRA DA SILVA em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 12:53

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 19:35

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2024.
16/10/2024 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 22:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2024 22:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2024 22:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
07/10/2024 11:25

Juntada de certidão da contadoria
10/09/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 08:31

Conclusos para julgamento
27/05/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 23:28

Expedição de Comunicação via sistema.
09/05/2024 23:27

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 01:16

Alterada a parte
30/04/2024 12:52

Conclusos para despacho
29/04/2024 18:24

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado
29/04/2024 18:24

Realizado Cálculo de Liquidação
15/03/2024 10:20

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Recife 03)
04/03/2024 10:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/04/2023 22:08

Conclusos para julgamento
03/04/2023 15:03

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos
12/12/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2022 19:28

Conclusos para decisão
11/12/2022 19:28

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
24/10/2022 14:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/09/2022 21:39

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 08:57

Conclusos para despacho
31/08/2022 08:56

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância
30/08/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 14:07

Juntada de Petição de despacho
18/08/2021 08:56

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
03/06/2021 13:27

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 18:44

Juntada de Petição de recurso inominado
12/05/2021 22:27

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 15:49

Julgado procedente em parte do pedido
03/08/2019 01:12

Conclusos para julgamento
29/07/2019 17:43

Juntada de Petição de petição
01/07/2019 22:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2019 20:56

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 13:37

Juntada de Petição de outros (petição)
19/07/2018 12:14

Conclusos para despacho
19/05/2018 03:24

Decorrido prazo de POLIANA OLIVEIRA DA SILVA em 18/05/2018 23:59:59.
18/05/2018 15:34

Juntada de Petição de contestação
10/05/2018 10:09

Expedição de Outros documentos.
10/05/2018 10:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2018 11:11

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2018 09:00

Conclusos para despacho
24/04/2018 09:00

Audiência una cancelada para 10/05/2018 10:00 #Não preenchido#.
26/03/2018 17:51

Audiência una designada para 10/05/2018 10:00 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
26/03/2018 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2018

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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