TJPE - 0007411-61.2023.8.17.2420
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Camaragibe
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2025 16:06
Arquivado Definitivamente
-
08/07/2025 16:06
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 16:04
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 00:40
Decorrido prazo de VALDOMIRO ODORICO DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
-
14/05/2025 04:54
Publicado Edital/Edital (Outros) em 14/05/2025.
-
14/05/2025 04:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
-
13/05/2025 02:08
Decorrido prazo de VALDOMIRO ODORICO DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
-
09/05/2025 10:12
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 10:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
09/05/2025 10:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
08/05/2025 00:38
Decorrido prazo de MARGARIDA JOSEFA DA CONCEICAO em 07/05/2025 23:59.
-
29/04/2025 07:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/04/2025 07:43
Juntada de Petição de diligência
-
28/04/2025 10:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/04/2025 14:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/04/2025 14:45
Mandado enviado para a cemando: (Camaragibe - Varas Cemando)
-
25/04/2025 14:45
Expedição de Mandado (outros).
-
24/04/2025 00:20
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2025.
-
24/04/2025 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
-
22/04/2025 07:47
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
22/04/2025 07:47
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
15/04/2025 00:07
Decorrido prazo de VALDOMIRO ODORICO DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
-
11/04/2025 14:13
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 00:56
Publicado Edital/Edital (Outros) em 31/03/2025.
-
02/04/2025 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
-
28/03/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759-000 Processo nº 0007411-61.2023.8.17.2420 REQUERENTE: MARGARIDA JOSEFA DA CONCEICAO CURATELADO(A): VALDOMIRO ODORICO DA SILVA EDITAL - INTERDIÇÃO O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, em virtude de lei, etc.
FAZ SABER a todos, quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este juízo, situado à AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759-000, tramita a ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0007411-61.2023.8.17.2420, proposta por REQUERENTE: MARGARIDA JOSEFA DA CONCEICAO, em favor de CURATELADO(A): VALDOMIRO ODORICO DA SILVA, cuja interdição foi decretada por sentença (ID 184208759) proferida nos autos e parte dispositiva adiante transcrita: "[...] Causa da Curatela: CID (Código Internacional de Doenças), versão 10, F03 + Z74,1, designado como demencia.
Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial ao passo em que DECRETO A INTERDIÇÃO de VALDOMIRO ODORICO DA SILVA, portadora de RG sob o nº 1.044.248 SDS/PE, inscrito no CPF sob o nº *26.***.*08-49, e nomeio SUA CURADORA MARGARIDA JOSEFA DA CONCEIÇÃO, brasileira, casada, portador de RG sob o nº 3.752.719 SDS/PE, inscrito no CPF sob o nº *58.***.*21-68, a qual deverá ser intimada para prestar compromisso no prazo legal, de acordo com o art. 759 do Código de Processo Civil, e apresentar os balanços exigidos por Lei, devendo observar as limitações atinentes à interdição.
Os poderes conferidos ao curador aqui nomeado são amplos, sendo-lhe permitido, em nome da parte interditada, sem a presença desta, praticar atos perante quaisquer repartições públicas ou privadas, podendo ainda praticar em nome do curatelado todos os atos jurídicos necessários à preservação dos interesses desta, observados os artigos 1.748 e 1.749 combinados com o artigo 1.774, todos do Código Civil.
Não poderá a parte curatelada, sem o curador, e sem autorização judicial, emprestar, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, assegurando-lhe, entretanto, a proteção disposta no artigo 85, § 2º da Lei 13.146.
Ademais, nos termos do art. 1.741 do CC, fica o (a) curador (a) com poderes limitados aos atos de mera administração dos bens do (a) ora curatelado (a), mantendo em seu poder valores monetários do (a) mesmo (a) no limite necessário e suficiente para a aquisição de suas despesas ordinárias, podendo receber da instituição bancária onde o curatelado (a) é detentor de conta bancária, cartão de débito para a movimentação normal da referida conta, com expressa proibição de alienar, hipotecar, contrair empréstimos, receber precatórios e indenizações decorrentes de decisão judicial ou quaisquer outras obrigações em nome do (a) curatelado (a) sem prévia e expressa autorização deste juízo".
E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, ISABELLE FERNANDES DE OLIVEIRA, o digitei e submeti à conferência e assinatura.
CAMARAGIBE, 23 de janeiro de 2025.
LUCAS DO MONTE SILVA Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. -
27/03/2025 07:35
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
27/03/2025 07:35
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
31/01/2025 18:13
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2025 12:54
Expedição de Carta rogatória.
-
23/01/2025 12:16
Transitado em Julgado em 12/12/2024
-
09/12/2024 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 21:23
Juntada de Petição de parecer (outros)
-
18/10/2024 18:19
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
-
12/10/2024 20:08
Julgado procedente o pedido
-
03/10/2024 12:01
Conclusos para julgamento
-
11/07/2024 20:43
Juntada de Petição de parecer (outros)
-
09/07/2024 09:09
Conclusos para despacho
-
09/07/2024 09:08
Expedição de Certidão.
-
09/07/2024 09:06
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
-
09/07/2024 09:01
Expedição de Certidão.
-
09/07/2024 08:58
Dados do processo retificados
-
09/07/2024 08:58
Alterada a parte
-
09/07/2024 08:57
Processo enviado para retificação de dados
-
07/02/2024 10:02
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 12:49
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 12:28
Juntada de Mandado
-
22/01/2024 11:09
Juntada de Petição de outros documentos
-
10/01/2024 14:25
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 14:23
Dados do processo retificados
-
10/01/2024 14:22
Alterada a parte
-
10/01/2024 14:22
Processo enviado para retificação de dados
-
10/01/2024 13:42
Concedida a Antecipação de tutela
-
13/12/2023 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 14:04
Conclusos para decisão
-
06/11/2023 14:04
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 14:02
Juntada de documento
-
06/11/2023 14:02
Audiência de instrução realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 13:57, 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe.
-
06/11/2023 14:01
Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/11/2023 13:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe.
-
31/10/2023 16:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/10/2023 16:41
Juntada de Petição de diligência
-
21/10/2023 13:17
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
20/10/2023 12:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/10/2023 11:08
Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/11/2023 10:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe.
-
20/10/2023 11:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/10/2023 11:06
Mandado enviado para a cemando: (Camaragibe - Varas Cemando)
-
20/10/2023 11:06
Expedição de citação (outros).
-
20/10/2023 10:58
Expedição de intimação (outros).
-
10/10/2023 12:07
Juntada de Petição de outros documentos
-
01/10/2023 23:23
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2023 11:01
Conclusos para decisão
-
15/08/2023 11:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2023
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença (Outras) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000784-60.2024.8.17.3340
Jamason Pastor Ferreira
Jose Ferreira Paes
Advogado: Adalberto Goncalves de Brito Junior
1ª instância - TJPI
Ajuizamento: 17/04/2024 19:02
Processo nº 0013432-20.2021.8.17.2001
Silvan Pereira Vaz
Bradesco Saude S/A
Advogado: Murilo Falcao de Melo Ferreira Cavalcant...
2ª instância - TJPI
Ajuizamento: 25/02/2023 09:19
Processo nº 0013432-20.2021.8.17.2001
Silvan Pereira Vaz
Bradesco Saude S/A
Advogado: Murilo Falcao de Melo Ferreira Cavalcant...
1ª instância - TJPI
Ajuizamento: 01/03/2021 15:39
Processo nº 0063489-08.2022.8.17.2001
Jason Arruda do Nascimento
Unimed Vale do Aco Cooperativa de Trabal...
Advogado: Renata Martins Gomes
1ª instância - TJPI
Ajuizamento: 13/06/2022 00:43
Processo nº 0063489-08.2022.8.17.2001
Jason Arruda do Nascimento
Contem Administradora de Planos de Saude...
Advogado: Abel Vernner Monteiro Lago Campos
2ª instância - TJPI
Ajuizamento: 20/03/2023 18:04