18/07/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 08:39

Baixa Definitiva
18/07/2025 08:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
15/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:13

Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 15/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:15

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:25

Publicado Intimação (Outros) em 31/03/2025.
29/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 8899-89.2022.8.17.3130 * RECORRENTE: DOMINGOS SÁVIO DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público em apelação.

Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por Domingos Sávio, militar inativo, contra o Estado de Pernambuco, objetivando a suspensão das contribuições previdenciárias incidentes sobre a totalidade de seus vencimentos e a restituição dos valores já pagos, a qual foi julgada improcedente.

A 4ª Câmara de Direito Público negou provimento ao apelo do recorrente nos seguintes termos (ID 43227303): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

POLICIAL MILITAR INATIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS.

PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

RECONHECIMENTO, PELO STF, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 QUE CRIOU O “SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES” E ESTIPULOU A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCiÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE EUS PENSIONISTAS (TEMA 1.177).

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE PARA CONSIDERAR VÁLIDAS TODAS AS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS COM FUNDAMENTO NA REFERIDA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 ATÉ 1/01/2023.

RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EFETUADAS PELO ESTADO DE PERNAMBUCO, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.954/2019, INCLUSIVE AS QUE ANTECEDEM A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2020.

PERÍODO ANTERIOR À LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 QUE DEVE OBSERVAR AS REGRAS PREVISTAS NO ART.70, I, DA Lei COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 28/2000, QUE PREVIAM, À ÉPOCA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA.

PORTANTO, NO CASO CONCRETO, É LEGAL A INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS PELO AUTOR (MILITAR INATIVO) NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA.

APELO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

DECISÃO UNÂNIME.

Em suas razões recursais, o recorrente alega violação dos artigos 373, I e 1.014, do Código de Processo Civil (CPC), por não ter o acórdão observado a LC nº 169/2011, relativa a majoração da carga horária laboral dos militares sem a devida contraprestação em seus vencimentos.

Assevera também a inconstitucionalidade do art. 19 da LC nº 155/2010 em razão do aumento da jornada de trabalho do servidor público sem contraprestação remuneratória, temática decidida em Repercussão Geral, Tema 514 do STF.

Contrarrazões apresentadas.

Recurso tempestivo e preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita).

Brevemente relatados, decido.

A questão jurídica contida nas razões do presente recurso especial versa sobre a compensação salarial de 33,33% em decorrência da alegada majoração na carga horária de trabalho dos policiais militares deste Estado, de 30 para 40 horas semanais, com base nas Leis Complementares Estaduais nº 155/2010 e nº 169/2011.

Contudo, como visto, a controvérsia do acórdão recorrido diz respeito a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas (tema 1.177 STF), matéria absolutamente diversa da tratada nas razões deste recurso.

Tem-se, portanto, razões recursais manifestamente dissociadas do fundamento do acórdão recorrido.

Assim, a falta de dialeticidade, por não ter a parte recorrente impugnado o fundamento do acórdão recorrido, expõe deficiência que inviabiliza a compreensão da exata controvérsia e impede o acesso à Corte Superior, a atrair, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, a qual dispõe: Súmula 284, STF: É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Forte nestas considerações, e com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial.

Publique-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (65)
27/03/2025 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 14:12

Expedição de intimação (outros).
23/03/2025 12:06

Recurso Especial não admitido
20/03/2025 11:01

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:34

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:42

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
17/03/2025 16:52

Expedição de intimação (outros).
20/02/2025 00:05

Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 17:34

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães)
29/01/2025 17:33

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:59

Juntada de Petição de recurso especial
09/12/2024 00:12

Publicado Intimação (Outros) em 09/12/2024.
07/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2024 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2024 16:32

Expedição de intimação (outros).
04/12/2024 14:22

Conhecido o recurso de DOMINGOS SAVIO DOS SANTOS - CPF: *40.***.*90-04 (APELANTE) e não-provido
25/11/2024 10:50

Juntada de Petição de certidão (outras)
25/11/2024 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2024 14:32

Conclusos para julgamento
23/10/2024 11:57

Recebidos os autos
23/10/2024 11:57

Conclusos para admissibilidade recursal
23/10/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
23/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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