19/06/2025 16:57

Juntada de Petição de comprovante de depósito judicial
19/06/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
19/06/2025 11:36

Baixa Definitiva
19/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 09:08

Decorrido prazo de SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 28/05/2025.
28/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (Devolução) para Diretoria. Cálculo realizado
26/05/2025 12:05

Expedição de Cálculos.
20/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:10

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Recife)
28/04/2025 17:57

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:02

Decorrido prazo de POLLYANA ALVES BORGES em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:02

Decorrido prazo de SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:02

Decorrido prazo de EPITACIO JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:11

Publicado Intimação (Outros) em 01/04/2025.
01/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 00:11

Publicado Intimação (Outros) em 01/04/2025.
01/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Luiz Carlos de Barros Figueiredo , S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) E AGRAVO INTERNO nº 0026807-72.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS AGRAVADO(A): EPITACIO JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO, AMARO JOSE DA SILVA, REGINALDO DELFINO DA SILVA, SEVERINA ALVES DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL.

COISA JULGADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A decisão agravada rejeitou os cálculos apresentados pelas partes, determinando ao executado a apresentação de nova planilha de cálculo, aplicando-se os índices dos consectários legais previstos em lei e referentes às dívidas civis.

Deve-se esclarecer que no cumprimento de sentença, a cognição judicial é mínima, pois cabe apenas cumprir aquilo que está determinado no título judicial.

O mérito do processo de execução é a efetivação de um direito já certificado no título executivo.

Nos termos do art. 502 do CPC, “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. 2. É mister que os cálculos realizados a fim de definir o valor executado atualizado devem ser de acordo com o que determina o título executivo judicial, ou seja, a sentença condenatória transitada em julgado que determinou o pagamento da quantia com as devidas correções e juros moratórios. 3.

Repisa-se, não há que se falar em iminente risco de dano, considerando que a magistrada indeferiu ambos os cálculos apresentados e oportunizou à executada a realização de novos cálculos sem que determinasse à agravante a realização de pagamento ou constrição de novos valores.

Acrescenta-se que já foi apresentada nos autos da ação de origem a nova planilha, conforme ID 163967880 e 163967881, PJe 1grau. 4.

Destarte, em juízo de cognição não exauriente, entendo não estar presente a probabilidade do direito, eis que, conforme entendimento pacífico do STJ: “eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão" (AgInt no REsp n. 1.794.087/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021). 5.

Recurso não provido, prejudicado o agravo interno.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, Agravo de Instrumento nº 0026807-72.2023.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, prejudicado o agravo interno nos termos do voto do relator.

Recife, data conforme assinatura eletrônica.

Des.

Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator
28/03/2025 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 08:59

Conhecido o recurso de SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS - CNPJ: 11.***.***/0001-62 (AGRAVANTE) e não-provido
26/03/2025 11:47

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/03/2025 11:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 11:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 11:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 12:14

Conclusos para julgamento
01/04/2024 14:55

Conclusos para o Gabinete
23/03/2024 00:04

Decorrido prazo de RAFAELA CORREA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:04

Decorrido prazo de RAFAEL CORREA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
19/02/2024 11:40

Expedição de intimação (outros).
18/02/2024 00:34

Decorrido prazo de POLIANA MARIA CARMO ALVES em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:43

Decorrido prazo de RAFAELA CORREA DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:40

Decorrido prazo de RAFAEL CORREA DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 20:21

Juntada de Petição de agravo interno
02/02/2024 14:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
21/12/2023 12:08

Expedição de intimação (outros).
21/12/2023 12:04

Dados do processo retificados
21/12/2023 11:58

Processo enviado para retificação de dados
21/12/2023 09:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/12/2023 20:20

Conclusos para o Gabinete
19/12/2023 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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