30/04/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 07:39

Arquivado Definitivamente
26/04/2025 07:38

Transitado em Julgado em 26/04/2025
24/04/2025 00:13

Decorrido prazo de ELISETE DO CARMO SILVA em 18/04/2025 23:59.
16/04/2025 09:19

Juntada de Petição de certidão (outras)
15/04/2025 00:14

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 14/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:43

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2025.
05/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0010650-78.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: ELISETE DO CARMO SILVA DEMANDADO(A): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado está o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença.

De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Quanto ao pedido de aplicação dos efeitos da revelia, embora a contestação tenha sido, verdadeiramente, juntada após o prazo estabelecido, há de se levar em consideração os documentos acostados com a referida peça - eis que não se pode ignorar o dever de buscar a verdade real dos fatos.

Em outras palavras, a presunção de veracidade que decorre da revelia não é absoluta, devendo o juiz analisar o contexto do processo e as provas produzidas, até então, pelas partes.

Outrossim, perceba-se que é lícito ao revel, em qualquer fase, intervir no processo, podendo, inclusive, apresentar documentos comprobatórios indispensáveis para o deslinde da ação.

De sorte, conclui-se que a dispensa de intimações, próprias da revelia, não inviabiliza a participação da parte revel nos atos processuais, tampouco importa a desconsideração, de plano, das peças por ela juntadas.

Seguidamente, no mérito, pela descrição da inicial, evidentemente, está-se diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, e, dentre elas, aquela prevista no art. 6º, do CDC, a qual prevê entre os direitos básicos do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Todavia, embora estejamos perante uma relação consumerista, a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor não o exime de fazer prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC.

Pois bem.

No caso dos autos, penso que a pretensão autoral não merece prosperar.

Explico.

Do cotejo das provas juntadas, entendo que a demandada se desincumbiu do ônus a ela atribuído de demonstrar a regularidade da contratação e, consequentemente, dos débitos impostos (art. 373, inciso II, do CPC).

Somado a isso, veja-se que a própria demandante reconheceu a autenticidade do áudio apresentado com a contestação: Por via de consequência, nada há a ser reparado ou compensado, na medida em que não demonstrado qualquer vício de vontade apto a invalidar o vínculo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral.

Sem custas, nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.

JABOATÃO DOS GUARARAPES, 27 de março de 2025.

José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito
27/03/2025 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:48

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 11:23

Conclusos para julgamento
26/03/2025 11:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por JOSE CARVALHO DE ARAGAO NETO em/para 26/03/2025 11:23, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
30/01/2025 12:04

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 13:55

Juntada de Petição de certidão (outras)
12/12/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2025 11:00, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
12/12/2024 10:06

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

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