TJPE - 0003435-21.2021.8.17.3130

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. 2º Vice-Presidente

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PGE - 2 PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANNA GABRIELA DE AZEVEDO CAMPOS

CPF *12.***.*10-99

Advogados

EVANDERSON LUIZ NUNES GOMES

OAB: 46776/PE

CPF *80.***.*30-23

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 00:03

    Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 02/06/2025 23:59.

  • 21/05/2025 00:01

    Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 20/05/2025 23:59.

  • 07/04/2025 08:10

    Juntada de Petição de resposta preliminar

  • 31/03/2025 00:03

    Publicado Intimação (Outros) em 31/03/2025.

  • 29/03/2025 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 3435-21.2021.8.17.3130 * AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA: ANNA GABRIELA DE AZEVEDO CAMPOS D E C I S Ã O Inicialmente registro terem sido prolatadas nos presentes autos decisões de inadmissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário, ambas com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC), sendo afastadas as incidências dos precedentes afirmados para os Tema 551 e 916 da repercussão geral.

    Contra as referidas decisões foram interpostos agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário, previstos no art. 1.042 do CPC, os quais foram remetidos em conjunto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por força do disposto no § 7º do art. 1.042 do CPC, sendo o primeiro autuado como AREsp n. 2.606.671 /PE, mas não conhecido.

    Na sequência, o STJ não conheceu o agravo interno, sendo, ao final, expedida certidão de trânsito em julgado e remetidos os autos do processo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para apreciação do agravo em recurso extraordinário.

    No STF, autuado como ARE n. 1.530.116/PE e entendido tratar-se de questão submetida à sistemática da repercussão geral por meio do ARE 1.487.739/PE, paradigma do Tema 1.308/STF, inexistente ao tempo das decisões de inadmissão dos recursos, determinou-se a devolução dos autos a este Tribunal de Justiça para a observância do procedimento previsto nos incisos I a III do art. 1.030 do CPC.

    Neste contexto, à vista da decisão do STF, passo a realizar novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, desta feita com foco na controvérsia do Tema 1.308.

    Do sobrestamento do Recurso Extraordinário.

    A questão de fundo versada no Tema 1.308/STF diz respeito a garantia do piso salarial nacional previsto na Lei Federal n. 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, em favor dos profissionais do magistério, ainda que submetidos a regime de contratação temporária e tem a sua controvérsia descrita como: "Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 5º; II; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias" Desse modo, na medida em que dita controvérsia ainda não foi solucionada no âmbito do STF, impõe-se, na espécie, a observância do disposto no art. 1.030, III, e oportuna aplicação do disposto no art. 1.040, ambos CPC.

    Assim, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o pronunciamento definitivo da Corte Suprema.

    Ao CARTRIS, para adoção das medidas cabíveis.

    Publique-se.

    Recife, data da certificação digital.

    DES.

    EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (54)

  • 27/03/2025 16:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/03/2025 16:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/03/2025 16:26

    Expedição de intimação (outros).

  • 27/03/2025 16:26

    Expedição de intimação (outros).

  • 21/02/2025 08:38

    Alterada a parte

  • 20/02/2025 17:24

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1308

  • 08/02/2025 16:57

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 11:36

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 11:33

    Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

  • 19/03/2024 09:51

    Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

  • 05/02/2024 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2023 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 08:20

    Conclusos para o Gabinete

  • 21/03/2023 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 00:25

    Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 20/03/2023 23:59.

  • 08/03/2023 15:16

    Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso extraordinário

  • 08/03/2023 15:12

    Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso especial

  • 02/02/2023 09:25

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 25/01/2023 23:14

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 19/01/2023 15:30

    Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar

  • 19/01/2023 09:55

    Expedição de intimação.

  • 19/01/2023 09:55

    Expedição de intimação.

  • 19/01/2023 09:55

    Expedição de intimação.

  • 17/01/2023 21:16

    Negado seguimento a Recurso

  • 17/01/2023 21:16

    Negado seguimento ao recurso

  • 02/01/2023 10:57

    Conclusos para o Gabinete

  • 19/12/2022 11:24

    Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

  • 19/12/2022 11:24

    Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

  • 08/12/2022 00:24

    Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 07/12/2022 23:59.

  • 08/12/2022 00:13

    Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 07/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 17:17

    Expedição de intimação.

  • 21/11/2022 18:49

    Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães)

  • 03/11/2022 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 16:29

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 03/11/2022 16:23

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 10/10/2022 11:30

    Juntada de Petição de resposta

  • 07/10/2022 18:44

    Expedição de intimação.

  • 07/10/2022 11:21

    Conhecido o recurso de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina (APELANTE) e não-provido

  • 06/10/2022 15:51

    Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

  • 06/10/2022 15:48

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/09/2022 14:37

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 17/08/2022 11:54

    Conclusos para o Gabinete

  • 17/08/2022 10:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/08/2022 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 18:38

    Conclusos para o Gabinete

  • 16/08/2022 18:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/08/2022 00:27

    Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 08/08/2022 23:59.

  • 04/08/2022 10:43

    Juntada de Petição de resposta

  • 03/08/2022 08:37

    Expedição de intimação.

  • 26/07/2022 14:00

    Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

  • 23/07/2022 00:11

    Decorrido prazo de EVANDERSON LUIZ NUNES GOMES em 22/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 16:13

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/07/2022 16:10

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/07/2022 14:27

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 15/06/2022 16:49

    Conclusos para o Gabinete

  • 15/06/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação ministerial

  • 14/06/2022 17:47

    Expedição de intimação.

  • 14/06/2022 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 11:19

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 11:19

    Conclusos para o Gabinete

  • 18/05/2022 11:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0037892-43.2010.8.17.0001

Edson Bezerra de Oliveira

Pge - Procuradoria da Fazenda Estadual

Advogado: Ana Patricia Vieira de Almeida Souza

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 20/07/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003858-43.2017.8.17.3090

Joao Emanoel Santos Jacobina Vieira

Domingos de Castro

Advogado: Vital Maria Goncalves Rangel

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 05/11/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0003858-43.2017.8.17.3090

Joao Emanoel Santos Jacobina Vieira

Domingos de Castro

Advogado: Danielle Leite de Souza

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 28/08/2017 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0000822-78.2025.8.17.2001

Djalma Teixeira Araujo

Estado de Pernambuco

Advogado: Rafael de Lima Ramos

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 07/01/2025 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0003435-21.2021.8.17.3130

Anna Gabriela de Azevedo Campos

Estado de Pernambuco

Advogado: Evanderson Luiz Nunes Gomes

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 20/04/2021 11:45

Exibir Processo