TJPE - 0000370-70.2018.8.17.2500

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Gravata

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Polo Ativo

Partes

JORGE CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA

CPF *58.***.*36-09

Advogados

LAFAELLE NATANY OLIVEIRA SILVA E SILVA

OAB: 52518/PE

CPF *93.***.*62-90

ANTONIO BARBOSA SOARES NETO

OAB: 43367/PE

CPF *97.***.*15-78

MARIVALDA PRADO MELO LAPENDA FIGUEIROA

OAB: 13064/PE

CPF *32.***.*83-00

Polo Passivo

Partes

SILVERLANDIA GERONIMO DA SILVA

CPF *84.***.*96-64

Advogados

EDILSON FALCAO BULHOES FILHO

OAB: 35318/PE

CPF *70.***.*29-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 08:38

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 08:32

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 29/04/2025 00:01

    Decorrido prazo de JORGE CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

  • 16/04/2025 10:54

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/04/2025 00:10

    Publicado Decisão em 02/04/2025.

  • 02/04/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000370-70.2018.8.17.2500 AUTOR(A): JORGE CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA RÉU: SILVERLANDIA GERONIMO DA SILVA DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela executada para o desbloqueio de valores penhorados em sua conta corrente, sob o argumento de que se trata de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e, portanto, insuscetível de constrição judicial, ainda que não estivesse depositada em conta poupança. É o relatório.

    Decido.

    Nos termos do art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

    Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a proteção conferida pelo referido dispositivo legal alcança também os valores mantidos em conta corrente, quando comprovadamente caracterizados como voltados à subsistência do devedor, independentemente da nomenclatura da conta bancária.

    Nesse sentido: Cuida-se de pedido formulado pela executada para o desbloqueio de valores penhorados em sua conta corrente, sob o argumento de que se trata de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e, portanto, insuscetível de constrição judicial, ainda que não estivesse depositada em conta poupança. É o relatório.

    Decido.

    Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

    Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a proteção conferida pelo referido dispositivo legal alcança também os valores mantidos em conta corrente, independentemente da nomenclatura da conta bancária.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL .

    PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA.

    IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS.

    PRECEDENTES.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1.

    Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos.

    Precedentes. 2 .

    Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) No caso dos autos, restou demonstrado que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, de modo que a penhora da quantia mostra-se indevida, ainda que não esteja vinculada a conta poupança.

    Dessa forma, diante da proteção legal conferida ao valor bloqueado, acolho o pedido da executada para determinar o imediato desbloqueio da quantia constrita.

    Segue anexo o protocolo de desbloqueio dos ativos financeiros do executado, via SISBAJUD.

    DETERMINO QUE A DIRETORIA PROMOVA A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, indicar bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, e parágrafo único do CPC.

    Intimações e providências necessárias.

    GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema.

    Juiz(a) de Direito jjcr

  • 31/03/2025 12:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/03/2025 12:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/03/2025 12:00

    Outras Decisões

  • 31/03/2025 11:55

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2024 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 20:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 11:28

    Juntada de Petição de comprovante de endereço

  • 30/04/2023 02:18

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 29/04/2023 12:47

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 18/01/2023 10:27

    Conclusos para o Gabinete

  • 20/12/2022 17:59

    Juntada de Petição de liberação de alvará

  • 10/11/2022 12:59

    Expedição de intimação.

  • 27/10/2022 16:23

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 24/10/2022 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 10:33

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 10:25

    Juntada de ações processuais\expediente

  • 30/08/2022 08:50

    Juntada de expediente

  • 04/08/2022 20:45

    Juntada de Petição de petição em pdf

  • 04/06/2022 15:00

    Juntada de Petição de outros (petição)

  • 08/09/2021 13:52

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 27/08/2021 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 14:45

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 11:56

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/09/2020 20:15

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2020 16:16

    Expedição de intimação.

  • 10/08/2020 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2020 08:40

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2020 08:39

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/07/2020 04:54

    Decorrido prazo de SILVERLANDIA GERONIMO DA SILVA em 09/07/2020 23:59:59.

  • 10/06/2020 20:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/06/2020 20:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/05/2020 12:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/05/2020 11:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/05/2020 11:43

    Mandado enviado para a cemando: (Chã Grande Vara Única Cemando)

  • 18/05/2020 11:43

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2020 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2020 11:35

    Expedição de intimação.

  • 17/04/2020 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 15:58

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 19:10

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 19/11/2019 10:36

    Expedição de intimação.

  • 11/10/2019 12:07

    Julgado procedente o pedido

  • 07/06/2019 10:03

    Conclusos para julgamento

  • 05/06/2019 13:32

    Juntada de Petição de petição em pdf

  • 04/06/2019 11:47

    Expedição de intimação.

  • 30/05/2019 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2019 14:55

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2018 00:11

    Decorrido prazo de SILVERLANDIA GERONIMO DA SILVA em 18/10/2018 23:59:59.

  • 18/10/2018 13:33

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/10/2018 13:33

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2018 13:33

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/09/2018 09:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/09/2018 09:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2018 17:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/09/2018 16:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/09/2018 16:38

    Expedição de citação.

  • 19/09/2018 16:35

    Expedição de intimação.

  • 19/09/2018 16:33

    Audiência conciliação designada para 18/10/2018 11:40 Vara Única da Comarca de Chã Grande.

  • 18/09/2018 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2018 02:25

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2018 02:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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