01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0021501-36.2024.8.17.2001 – Comarca do Recife.

Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Marcos Antônio da Silva.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

POSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

APLICAÇÃO DO TEMA 1086/STJ.

APELO IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A questão controvertida de fundo refere-se a alegado direito ao recebimento em pecúnia de licença-prêmio não gozada, nem utilizada para contagem de tempo de serviço, por servidor público quando na ativa. 2.

O direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio estava previsto na Constituição Estadual, antes das alterações introduzidas pela ECE nº 16/99 e no art. 109 da Lei Estadual nº 10.246/90, de modo que os decênios completados após 1999, não poderiam ser convertidos em pecúnia (Súmula nº 61 TJPE). 3.

Ocorre que, recentemente, o STJ, sob a sistemática de Recurso Especial Repetitivo, TEMA 1086, firmou entendimento no sentido de ser dever da Administração Pública indenizar o servidor cuja possibilidade de gozar da licença-prêmio tornou-se impossível em face de sua aposentadoria, sob pena de afronta ao Princípio da Vedação ao Enriquecimento Ilícito. 4.

Precedentes no TJPE em casos análogos. 5.

Na hipótese, o Militar ingressou no serviço público em 02/08/1993 e se aposentou em 29/04/2021, completando, assim, o período necessário à 02 (duas) licenças-prêmios (1993-2003 e 2003-2013). 6.

Uma vez que o pedido exordial contempla o 1º (primeiro) e o 2º (segundo) decênios, faz jus à conversão em pecúnia de duas licenças, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 7.

Apelação Cível improvida, mantendo a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento de indenização correspondente à conversão em pecúnia de 12 meses de licenças especiais não gozadas durante o tempo de atividade, referente aos 1º e 2º decênios, calculados na forma da legislação vigente, acrescido de juros e correção monetária calculadas nos termos dos Enunciados Administrativos n.º 08, 11, 15 e 20 do TJPE.

Honorários advocatícios alterados de ofício, para determinar que seu percentual seja definido quando da liquidação do julgado, por se tratar de condenação ilíquida (art. 85, § 4º, II, do CPC).

Custas ex lege. 8.

Decisão Unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0021501-36.2024.8.17.2001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado.

P.R.I.

Recife, Des.

Itamar Pereira da Silva Júnior Relator
05/07/2024 11:57

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 11:57

Baixa Definitiva
05/07/2024 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
05/07/2024 11:54

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:00

Decorrido prazo de JOSE DIOGENES AGUIAR DA SILVA em 02/07/2024 23:59.
21/06/2024 00:01

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:01

Decorrido prazo de LUCIANA DA SILVA FREITAS em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 15:50

Expedição de intimação (outros).
28/05/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 20:06

Não conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/1771-58 (APELADO(A))
25/04/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 15:51

Alterado o assunto processual
06/12/2023 11:43

Conclusos para o Gabinete
06/12/2023 11:42

Expedição de Certidão.
29/11/2023 02:12

Decorrido prazo de JOSE DIOGENES AGUIAR DA SILVA em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:07

Decorrido prazo de JOSE DIOGENES AGUIAR DA SILVA em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 01:28

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 22/11/2023 23:59.
06/11/2023 13:00

Expedição de intimação (outros).
01/11/2023 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2023 15:15

Juntada de Petição de embargos (outros)
01/11/2023 15:14

Juntada de Petição de embargos (outros)
26/10/2023 18:19

Expedição de intimação (outros).
25/10/2023 17:17

Conhecido o recurso de EDILENE S. DA SILVA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-95 (APELANTE) e provido
24/10/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 20:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2023 20:16

Juntada de Petição de memoriais
28/09/2023 13:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2022 17:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/05/2022 17:07

Conclusos para o Gabinete
24/05/2022 17:07

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) vindo do(a) Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)
24/05/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 00:30

Decorrido prazo de JOSE DIOGENES AGUIAR DA SILVA em 23/05/2022 23:59.
19/05/2022 18:13

Conclusos para o Gabinete
19/05/2022 10:12

Remetidos os Autos (Devolução) para Diretoria
18/05/2022 07:56

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Recife)
16/05/2022 13:33

Juntada de Petição de apensamento
16/05/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 06:42

Expedição de intimação.
04/05/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 10:43

Recebidos os autos
28/04/2022 10:43

Conclusos para o Gabinete
28/04/2022 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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