TJPE - 0002203-81.2025.8.17.2370

1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Cabo de Santo Agostinho

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Polo Ativo

Partes

GENILSON COSMO PEREIRA

CPF *60.***.*48-34

Advogados

DOUGLAS FELIPE DA SILVA BALBINO

OAB: 54235/PE

CPF *12.***.*77-94

Polo Passivo

Partes

GEANE BELMINO LINS PEREIRA

CPF *43.***.*95-78

Advogados

ERALDO BARROS DE SOUZA NETO

OAB: 56659/PE

CPF *03.***.*90-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 06:14

    Decorrido prazo de GEANE BELMINO LINS PEREIRA em 22/07/2025 23:59.

  • 23/07/2025 06:14

    Decorrido prazo de GENILSON COSMO PEREIRA em 22/07/2025 23:59.

  • 19/06/2025 20:58

    Publicado Sentença (Outras) em 19/06/2025.

  • 19/06/2025 20:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

  • 18/06/2025 15:02

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2025 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 18:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/06/2025 18:10

    Homologada a Transação

  • 17/06/2025 14:10

    Conclusos para julgamento

  • 17/06/2025 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 10:17

    Juntada de Petição de requerimento (outros)

  • 12/05/2025 12:01

    Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Cabo de Santo Agostinho)

  • 12/05/2025 11:59

    Audiência de conciliação realizada conduzida por MARCIO ARAUJO DOS SANTOS em/para 12/05/2025 11:42, 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho.

  • 10/05/2025 04:18

    Decorrido prazo de GENILSON COSMO PEREIRA em 09/05/2025 23:59.

  • 01/05/2025 11:10

    Decorrido prazo de GENILSON COSMO PEREIRA em 25/04/2025 23:59.

  • 25/04/2025 00:18

    Decorrido prazo de GEANE BELMINO LINS PEREIRA em 22/04/2025 23:59.

  • 18/04/2025 11:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2025 11:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/04/2025 08:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/04/2025 17:00

    Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Cabo de Santo Agostinho. (Origem:3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho)

  • 07/04/2025 16:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/04/2025 16:59

    Mandado enviado para a cemando: (Cabo - Varas Cemando)

  • 07/04/2025 16:59

    Expedição de citação (outros).

  • 07/04/2025 16:56

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2025 11:15, 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho.

  • 05/04/2025 04:25

    Publicado Decisão em 03/04/2025.

  • 05/04/2025 04:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0002203-81.2025.8.17.2370 AUTOR(A): GENILSON COSMO PEREIRA RÉU: GEANE BELMINO LINS PEREIRA DECISÃO Vistos, etc.

    Defiro a gratuidade.

    Postula o requerente a concessão de medida liminar de reintegração de posse, sob o argumento de ser o proprietário do bem situado na Rua Marcos PM, nº 42, Loteamento Enseadas dos Corais, bairro: Enseadas dos Corais CEP: 54500-990, Cabo de Santo Agostinho – PE, desde agosto de 2024.

    Aduz que manteve relacionamento com a requerida, entretanto, após o fim do relacionamento, em 20 de novembro de 2024, esta se recusa a sair do imóvel. É o que se apresenta.

    Passo a decidir.

    O cerne neste tipo de demanda é a prova do direito de posse que teria sido maculado pelo esbulho que se imputa à parte demandada.

    Isso decorre do preceito normativo do art. 561, do NCPC, que impõe os requisitos necessários para o gozo da proteção que ora se trata (prova da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse).

    Todavia, no caso em apreço, o autor não comprovou, por qualquer documento anexado à inicial, que exercia a posse sobre a propriedade anteriormente, bem como a data do suposto esbulho praticado.

    O caput do art. 561 do CPC é expresso ao indicar que a parte autora deve provar o esbulho praticado e a sua data, inclusive para se verificar se este teria ocorrido há mais de ano e dia, a fim de ser aplicado, ou não, o rito especial possessório (art. 558, CPC).

    No caso dos autos, o autor apenas alegou ter havido o esbulho em 20 de novembro de 2024, sem juntar qualquer comprovação do ocorrido.

    Dessa maneira, por falta de elementos temporais sobre a posse questionada, e ainda de documentos inequívocos quanto à propriedade, ausente também a prova de urgência da medida pleiteada, não pode este juízo conceder a tutela liminar postulada, uma vez que a petição não se encontra devidamente instruída.

    Deve, pois, ser mantido provisoriamente o estado de fato até ulterior deliberação (art. 1.211, Código Civil).

    Indefiro, portanto, o pedido liminar de reintegração de posse com base no art. 562 do CPC.

    Em seguida, designo para o dia 12/05/2025, às 11h15min a realização de audiência de conciliação no CEJUSC deste fórum (art. 334, CPC).

    Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado(a), cientificando-lhe de que sua ausência ao ato, de maneira injustificada, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §3º e §8º, CPC).

    Cite-se a parte requerida por mandado, para tomar ciência desta decisão e comparecer ao ato com seu advogado ou Defensor Público, ciente de que seu prazo de defesa é de 15 dias, caso não haja acordo na audiência ou alguma das partes não compareça (art. 246, §1º e 335, I, ambos do CPC).

    Cumpra-se.

    Cabo de Santo Agostinho, datado e assinado eletronicamente.

    Danielle Christine Silva Melo Burichel Juíza de Direito

  • 01/04/2025 10:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/04/2025 10:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/04/2025 10:46

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/04/2025 10:46

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GENILSON COSMO PEREIRA - CPF: *60.***.*48-34 (AUTOR(A)).

  • 26/03/2025 15:14

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 15:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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