29/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ITAU ADM DE CONSORCIO LTDA em 24/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:03

Decorrido prazo de DIEGO RAIMUNDO DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/04/2025.
02/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0074769-10.2021.8.17.2001 AUTOR(A): DIEGO RAIMUNDO DOS SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A., ITAU ADM DE CONSORCIO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198940437, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos etc., Versa-se o processo de uma ação anulatória de negócio jurídico c/c declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por DIEGO RAIMUNDO DOS SANTOS em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A e ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, todos qualificados na inicial, buscando o autor , em sede de tutela de urgência antecipada, a concessão da gratuidade da justiça em seu favor e remoção do seu nome no registros dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa cominatória, com a confirmação da tutela na sentença definitiva e a condenação da parte ré ao pagamento da indenização de danos morais.

Recebida e processada a inicial e os documentos que a instrui, mediante decisão interlocutória - ID nº87947784, na qual os pleitos do autor, em sede de preliminar foram concedidos.

Citada, a parte ré ofereceu contestação -ID nº 90442754, como também oferecida réplica -ID nº 94366022.

Minuta de acordo formulado pelas partes - ID nº 176697224, na qual pedem a homologação da transação e a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art.487, III, "b" do CPC.

Em seguida comprova a parte o pagamento da indenização por danos morais pactuada- ID nº 180183487.

Vindo-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Na hipótese dos autos, as partes resolveram extrajudicialmente encerrar a lide, mediante transação firmada na minuta do ID nº 176697224, que se encontra de acordo com as regras legais, com a concordância das partes, a construção de um consenso e o respeito à legislação, diante da presença dos requisitos legais, a sabe: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei.

Dessa maneira, entende este juízo que o acordo extrajudicial trazido aos autos pelas partes deve ser homologado em respeito ao princípio da autonomia da vontade.

Ademais, o acordo extrajudicial é procedimento de jurisdição voluntária e não permite intervenção judicial na manifestação de vontade das partes acordantes.

Ressalto que o acordo firmada já foi cumprido - ID nº 180183488.

Ante o exposto, com esteio no art.840 do Código Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação firmada entre as partes, que se regerá na forma ajustada e, por via de consequência JULGO extinto o processo com resolução do mérito, ex vi do art.487, III, "b", do CPC.

Custas processuais e verba advocatícia na forma ajustada.

Considerando que a transação firmada entre as partes já foi satisfeita, determino que se certifique o trânsito em julgado deste decisum pela renúncia ao prazo recursal pelas partes na transação e, depois de observadas as formalidades legais, sejam os autos arquivados definitivamente.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

RECIFE, 26 de março de 2025 Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juiz(a) de Direito" RECIFE, 31 de março de 2025.

LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau
31/03/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 13:25

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 07:12

Homologada a Transação
25/03/2025 20:43

Conclusos para julgamento
26/08/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 19:14

Juntada de Petição de manifestação (outras)
19/06/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 18:12

Juntada de Petição de manifestação (outras)
12/06/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 15:49

Conclusos para despacho
07/08/2023 15:49

Expedição de Certidão.
07/07/2023 09:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
07/07/2023 09:01

Expedição de Certidão.
29/05/2023 06:44

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2022 10:07

Conclusos para despacho
17/11/2022 11:29

Juntada de Petição de outros (documento)
04/11/2022 13:16

Expedição de intimação.
27/10/2022 15:44

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
11/10/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 17:50

Conclusos para despacho
02/12/2021 17:39

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 18:10

Juntada de Petição de certidão
28/10/2021 17:54

Expedição de intimação.
13/10/2021 10:19

Juntada de Petição de contestação
07/10/2021 12:46

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/10/2021 23:59:59.
06/10/2021 13:12

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2021 12:42

Juntada de Petição de diligência
27/09/2021 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2021 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2021 15:10

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
24/09/2021 15:10

Expedição de citação.
22/09/2021 13:22

Expedição de citação.
22/09/2021 13:22

Expedição de intimação.
21/09/2021 15:47

Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2021 13:38

Conclusos para decisão
08/09/2021 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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