04/08/2025 18:37

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 18:37

Baixa Definitiva
04/08/2025 18:36

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:27

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:09

Decorrido prazo de MRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 01/08/2025 23:59.
04/08/2025 07:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/08/2025 23:59.
11/07/2025 11:57

Publicado Intimação (Outros) em 10/07/2025.
11/07/2025 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
11/07/2025 11:57

Publicado Intimação (Outros) em 10/07/2025.
11/07/2025 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0008144-07.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: MRA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo Interno interposto por MRA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento anteriormente manejado, por ausência de preparo e de comprovação da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Conforme consta dos autos, a peça recursal foi subscrita pela advogada Dra.

Lorena Pontes Izequiel Leal, OAB/RJ nº 245.274, sem que houvesse nos autos instrumento de mandato específico conferindo-lhe poderes para a atuação no presente feito, circunstância essa que compromete a higidez da capacidade postulatória, requisito essencial de admissibilidade recursal.

Ressalte-se que a exigência de outorga de poderes específicos está prevista no art. 105 do Código de Processo Civil, cujo teor é o seguinte: Art. 105.

A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber e dar quitação, e firmar compromisso.

Observa-se, ainda, que a advogada vem reiteradamente utilizando substabelecimento genérico, sem qualquer menção ao número dos autos em que pretende atuar, afrontando os princípios da segurança jurídica e da regularidade formal da representação processual.

Trata-se de prática vedada e que, de acordo com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, enseja o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade.

Não houve, portanto, a satisfação das exigências realizadas em despacho prévio, no qual restou determinada a apresentação de instrumento de mandato atual e específico, acarretando, assim, o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC: “Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;” (Original sem destaques).

Impende ressaltar, ademais, que foi oportunizada à parte agravante a possibilidade de regularização da representação processual, nos termos do despacho saneador proferido nestes autos, mediante a juntada de substabelecimento ou procuração com poderes específicos e menção expressa ao presente feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Transcorrido o prazo, quedou-se a parte inerte.

Destarte, evidenciada a ausência de capacidade postulatória válida nos autos, impõe-se, com esteio no art. 76, § 2º, inciso I, c/c art. 932, inciso III, ambos do CPC, e diante do não atendimento à determinação de regularização da representação processual, o não conhecimento do agravo interno.

Ante o exposto, com base no art. 76, § 2.º, inciso I, c/c o art. 932, inciso III, ambos do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, ante a ausência de comprovação da regularidade de representação da parte apelante.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Recife, data registrada no sistema.

Des.

Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10
08/07/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 18:30

Não conhecido o recurso de MRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E CONSTRUCOES EIRELI - EPP - CNPJ: 20.***.***/0001-30 (AGRAVANTE)
07/07/2025 17:10

Conclusos para julgamento
02/07/2025 18:54

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:18

Decorrido prazo de MRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 01/07/2025 23:59.
17/06/2025 09:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 11:24

Publicado Intimação (Outros) em 13/06/2025.
13/06/2025 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 12:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 14:26

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:17

Publicado Intimação (Outros) em 20/05/2025.
20/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 09:39

Dados do processo retificados
16/05/2025 09:38

Processo enviado para retificação de dados
15/05/2025 21:50

Juntada de Petição de agravo interno
25/04/2025 06:13

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:22

Publicado Intimação (Outros) em 22/04/2025.
17/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 12:56

Expedição de intimação (outros).
15/04/2025 12:25

Não conhecido o recurso de MRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E CONSTRUCOES EIRELI - EPP - CNPJ: 20.***.***/0001-30 (AGRAVANTE)
15/04/2025 10:01

Conclusos para julgamento
10/04/2025 12:48

Conclusos para decisão
10/04/2025 00:12

Decorrido prazo de MRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:39

Publicado Intimação (Outros) em 02/04/2025.
02/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des.

Ruy Trezena Patu Júnior SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008144-07.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: MRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E CONSTRUCOES EIRELI - EPP AGRAVADO(A): BANCO BRADESCO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DESPACHO Ainda que o objeto do presente recurso seja o pedido de concessão da justiça gratuita, tal fato não desobriga a parte de comprovar a hipossuficiência alegada.

Dessa forma, a mera declaração de que não possui condições de arcar com os custos do processo não é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade.

Isso porque, em sentido diverso do regramento aplicável às pessoas físicas, presume-se que a pessoa jurídica dispõe de recursos para pagar as custas processuais, presunção essa que somente se afasta mediante a demonstração concreta da sua situação de insuficiência financeira.

A propósito, confira-se entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assino-lhe, então, prazo de cinco dias para que apresente documentos capazes de comprovar a condição de hipossuficiência, ou proceda a juntada da guia de recolhimento, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4° CPC).

Após, à conclusão.

Publique-se e intime-se.

Recife, data registrada no sistema.

Des.

Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10
31/03/2025 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:07

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:43

Conclusos para admissibilidade recursal
27/03/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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