30/04/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 13:39

Baixa Definitiva
30/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
30/04/2025 13:38

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:07

Decorrido prazo de JOCELIA MARIA SILVEIRA em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:14

Publicado Intimação (Outros) em 03/04/2025.
03/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 00:14

Publicado Intimação (Outros) em 03/04/2025.
03/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0022488-51.2022.8.17.3130 RELATOR: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: JOCELIA MARIA SILVEIRA APELADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EMENTA EMENTA: CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A relação jurídica aqui existente é regulada pelas normas consumeristas, entre as quais se destaca a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC).

Apesar disso, o autor/consumidor deve provar, minimamente, os fatos constitutivos dos seus direitos, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Jurisprudência do STJ. 2.

Na hipótese dos autos, a autora/apelante não se desincumbiu de comprovar minimamente o seu direito, uma vez que não trouxe qualquer elemento hábil a elidir a prova documental apresentada pela concessionária. 3.

Não provimento do recurso.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da presente Apelação Cível, no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO, por unanimidade, ao recurso, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado.

Recife, data da certificação eletrônica.

GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator
01/04/2025 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 18:04

Conhecido o recurso de JOCELIA MARIA SILVEIRA - CPF: *42.***.*46-47 (APELANTE) e não-provido
31/03/2025 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2025 12:57

Juntada de Petição de certidão (outras)
14/03/2025 09:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2024 09:02

Conclusos para julgamento
10/12/2024 18:58

Conclusos para decisão
10/12/2024 18:57

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:55

Alterada a parte
28/11/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:46

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 13:09

Recebidos os autos
16/02/2024 13:09

Conclusos para o Gabinete
16/02/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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