TJPE - 0072379-04.2020.8.17.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Silvio Neves Baptista Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2025 00:00
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:00
Decorrido prazo de ANTONIO FIRMINO DOS SANTOS FILHO em 28/04/2025 23:59.
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02/04/2025 00:02
Publicado Intimação (Outros) em 02/04/2025.
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02/04/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
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02/04/2025 00:02
Publicado Intimação (Outros) em 02/04/2025.
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02/04/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
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01/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DES.
NEVES BAPTISTA 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0072379-04.2020.8.17.2001 APELANTE: ANTÔNIO FIRMINO DOS SANTOS FILHO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação em que se discute a suposta realização, pelo Banco do Brasil S/A, de saques indevidos/desfalques, além da aplicação incorreta/ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor, na conta individual da parte autora vinculada ao PASEP. É o relatório.
O STJ afetou à sistemática dos recursos repetitivos, cadastrada sob o n.º 1.300 a seguinte questão: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".
Diante do exposto, considerando que no presente caso há discussão sobre a natureza jurídica da relação existente entre as partes, bem como sobre a distribuição do ônus da prova, suspenda-se o processo até o julgamento do tema repetitivo pelo STJ.
Intime-se.
Recife, data da assinatura digital.
Des.
NEVES BAPTISTA Relator [1] Art. 1.030.
Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...); IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; Art. 1.036.
Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. -
31/03/2025 15:51
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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31/03/2025 15:51
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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31/03/2025 15:51
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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31/03/2025 14:57
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
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30/03/2025 16:48
Conclusos para decisão
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08/01/2025 17:48
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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08/01/2025 17:48
Conclusos para admissibilidade recursal
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08/01/2025 17:48
Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) vindo do(a) Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC)
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08/01/2025 12:21
Declarada incompetência
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18/12/2024 15:14
Conclusos para decisão
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18/12/2024 07:25
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
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18/12/2024 07:25
Conclusos para admissibilidade recursal
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18/12/2024 07:25
Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) vindo do(a) Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio
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17/12/2024 20:58
Declarado impedimento por ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO
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16/12/2024 10:38
Conclusos para decisão
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10/12/2024 11:45
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
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10/12/2024 11:45
Conclusos para admissibilidade recursal
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10/12/2024 11:45
Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio vindo do(a) Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho
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10/12/2024 11:32
Conclusos para admissibilidade recursal
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10/12/2024 11:23
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL para APELAÇÃO CÍVEL
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09/12/2024 15:50
Declarado impedimento por AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO
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05/12/2024 15:49
Conclusos para decisão
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19/11/2024 13:36
Conclusos para despacho
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19/11/2024 13:36
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 12:07
Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. (Origem:Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))
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14/10/2024 16:03
Proferido despacho de mero expediente
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17/09/2024 17:02
Recebidos os autos
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17/09/2024 17:02
Conclusos para o Gabinete
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17/09/2024 17:02
Processo Reativado
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17/09/2024 17:02
Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado
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21/12/2023 09:15
Arquivado Definitivamente
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21/12/2023 09:15
Baixa Definitiva
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21/12/2023 09:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
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21/12/2023 09:14
Expedição de Certidão.
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21/12/2023 09:14
Expedição de Certidão.
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20/12/2023 00:20
Decorrido prazo de ANTONIO FIRMINO DOS SANTOS FILHO em 19/12/2023 23:59.
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12/12/2023 00:28
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/12/2023 23:59.
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17/11/2023 13:58
Expedição de intimação (outros).
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17/11/2023 13:58
Expedição de intimação (outros).
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17/11/2023 13:02
Recurso Especial não admitido
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19/10/2023 14:06
Conclusos para o Gabinete
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19/10/2023 14:06
Expedição de Certidão.
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19/10/2023 14:05
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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13/09/2023 12:23
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
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13/09/2023 12:23
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) em 24/08/2023.
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13/09/2023 12:22
Decorrido prazo de ANTONIO FIRMINO DOS SANTOS FILHO - CPF: *24.***.*10-00 (APELANTE) em 04/09/2023.
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05/09/2023 01:30
Decorrido prazo de YOUSHIRO YOKOTA NETO em 04/09/2023 23:59.
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05/09/2023 01:30
Decorrido prazo de Francisco Augusto Melo de Freitas em 04/09/2023 23:59.
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25/08/2023 01:03
Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 24/08/2023 23:59.
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01/08/2023 11:36
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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01/08/2023 11:36
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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31/07/2023 15:36
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
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20/07/2023 13:28
Conclusos para o Gabinete
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20/07/2023 13:10
Juntada de Petição de contrarrazões
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22/06/2023 15:05
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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20/06/2023 08:34
Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho)
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20/06/2023 08:34
Expedição de Certidão.
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14/06/2023 00:15
Decorrido prazo de YOUSHIRO YOKOTA NETO em 13/06/2023 23:59.
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14/06/2023 00:15
Decorrido prazo de Francisco Augusto Melo de Freitas em 13/06/2023 23:59.
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01/06/2023 11:01
Juntada de Petição de recurso especial
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12/05/2023 12:24
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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09/05/2023 10:30
Não conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO)
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28/04/2023 15:58
Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
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14/04/2023 14:46
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/03/2023 16:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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11/03/2023 17:07
Deliberado em Sessão - Adiado
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11/03/2023 15:37
Expedição de Certidão.
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24/02/2023 16:00
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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17/11/2022 11:26
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2022 13:16
Conclusos para o Gabinete
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28/10/2022 00:51
Decorrido prazo de Francisco Augusto Melo de Freitas em 27/10/2022 23:59.
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28/10/2022 00:51
Decorrido prazo de YOUSHIRO YOKOTA NETO em 27/10/2022 23:59.
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10/10/2022 17:59
Expedição de intimação.
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04/10/2022 00:28
Decorrido prazo de Francisco Augusto Melo de Freitas em 03/10/2022 23:59.
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08/09/2022 11:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
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31/08/2022 18:50
Expedição de intimação.
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23/08/2022 14:40
Conhecido o recurso de ANTONIO FIRMINO DOS SANTOS FILHO - CPF: *24.***.*10-00 (APELANTE) e provido
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26/07/2022 16:39
Juntada de Petição de certidão
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26/07/2022 16:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/12/2021 14:05
Deliberado em Sessão - Retirado
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29/11/2021 23:04
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/08/2021 23:25
Deliberado em Sessão - Retirado
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16/08/2021 13:44
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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21/05/2021 09:06
Recebidos os autos
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21/05/2021 09:06
Conclusos para o Gabinete
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21/05/2021 09:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2025
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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