10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des.

Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (33) Nº 0000071-78.2023.8.17.2610 APELANTE: MARIA RISOCLEIDE DA SILVA RODRIGUES APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA RELATOR SUBSTITUTO: Haroldo Carneiro Leão D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Trata-se de recurso interposto contra decisão ou sentença prolatada em ação versando sobre a restituição de valores indevidamente retirados de conta PASEP.

A presente controvérsia guarda relação com a questão discutida nos Recurso Representativo de Controvérsia nº 04 deste e.

TJPE, no qual o Exmo. 1º Vice-Presidente admitiu o Recurso Especial manejado nos autos do processo 0003362-34.2023.8.17.2110, nos seguintes termos: .................

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, §1º, ADMITO o presente recurso especial como representativo da controvérsia (RRC) a respeito das questões de direito aqui expostas: • Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; • Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil.

Determino o encaminhamento destes autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como, nos termos do 1.036, § 1º, CPC, e em atenção ao Enunciado 23 da ENFAM, DETERMINO A SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ. ....................

Sendo assim, com esteio no artigo 1.036, §1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente processo até o pronunciamento definitivo acerca dessa matéria. À Diretoria Cível, para guarda dos autos e acompanhamento do caso na instância máxima.

Publique-se.

Cumpra-se.

Recife, data da assinatura digital.

Des.

Cândido J F Saraiva de Moraes Relator
08/07/2025 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/07/2025 11:49

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
08/07/2025 10:10

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2025 00:55

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.
20/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 00:46

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 17:35

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 05:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/05/2025.
27/05/2025 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 05:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/05/2025.
27/05/2025 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 13:08

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 10:04

Conclusos para julgamento
25/01/2025 00:16

Decorrido prazo de CRISTIANO TEIXEIRA DANTAS em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:06

Decorrido prazo de CRISTIANO TEIXEIRA DANTAS em 24/01/2025 23:59.
04/12/2024 01:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2024.
04/12/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Flores Processo nº 0000071-78.2023.8.17.2610 AUTOR(A): MARIA RISOCLEIDE DA SILVA RODRIGUES RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Flores, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do DESPACHO ID 176898863.

FLORES, 2 de dezembro de 2024.

GILBERTO MACIEL BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau
02/12/2024 08:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2024 08:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2024 00:17

Decorrido prazo de CRISTIANO TEIXEIRA DANTAS em 04/10/2024 23:59.
03/09/2024 08:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/08/2024 12:05

Juntada de Petição de outros documentos
25/07/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:08

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:41

Conclusos para o Gabinete
18/06/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:11

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 11/06/2024 23:59.
05/06/2024 17:40

Juntada de Petição de outros documentos
17/05/2024 07:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/02/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 13:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
11/01/2024 07:34

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2024 18:09

Conclusos para despacho
06/01/2024 18:08

Expedição de Certidão.
03/11/2023 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 11:41

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 17:13

Expedição de intimação (outros).
08/06/2023 12:47

Expedição de Intimação eletrônica.
27/03/2023 12:32

Juntada de Petição de ações processuais\contestação
14/03/2023 09:56

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
02/02/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 12:30

Conclusos para decisão
31/01/2023 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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