24/04/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 16:12

Transitado em Julgado em 24/04/2025
23/04/2025 00:04

Decorrido prazo de SUZICLEIDE PERGENTINO em 17/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:04

Decorrido prazo de MMA COMERCIO OTICO LTDA em 17/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/04/2025.
03/04/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0001827-04.2022.8.17.8222 AUTOR(A): SUZICLEIDE PERGENTINO RÉU: MMA COMERCIO OTICO LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Recebo o processo no estado em que se encontra e ratifico todos os atos praticados.

II – FUNDAMENTAÇÃO: 1) PRELIMINARES: Rejeito as preliminares, eis que não devem ser acolhidas quando for possível o julgamento do mérito em benefício daqueles a quem beneficiaria a falta de pressuposto processual, nos termos do art. 488 do NCPC: Art. 488.

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. 2) DO MÉRITO: Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito.

A relação em análise é de consumo, tendo aplicação as normas cogentes da Lei 8078/90.

A parte autora é consumidora e a parte ré se enquadra no conceito de prestadora de serviço (arts. 2º e 3º do CDC).

O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo.

Compulsando os autos, percebo que tem razão a parte ré.

Isso porque a parte autora não comprovou qualquer ato ilícito praticado pela ré, ou qualquer dano sofrido, ônus que lhe cabia.

Observe-se que a própria autora reconhece ter recebido os óculos de sol (brinde) no dia da compra (22.08.2019), de modo que o recibo de entrega de id. 102749136, p. 1, tem o condão de comprovar a entrega dos óculos de grau, em 18.09.2019 (cf. id. 147036640).

Saliente-se, por oportuno, que o recibo de entrega foi juntado pela própria consumidora.

Não trouxe aos autos qualquer prova testemunhal ou documental robusta apta a comprovar seu pleito.

Assim, a parte requerente não comprovou a prática de qualquer ato ilícito pela parte ré, nem também a existência de qualquer dano material ou moral sofrido a ser indenizado, ou qualquer transtorno que ultrapassasse o mero aborrecimento, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC/15.

Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Ante o exposto, a improcedência da ação é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo na forma do disposto no art. 487, inc.

I, do C.P.C. - Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se nos autos e, após, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paulista, 25 de março de 2025 Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito
01/04/2025 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 18:51

Julgado improcedente o pedido
17/10/2024 19:12

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
17/10/2024 08:45

Conclusos para despacho
17/10/2024 07:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/10/2024 07:36

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h vindo do(a) 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h
15/10/2024 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2024 09:06

Declarada incompetência
16/03/2024 21:14

Conclusos para julgamento
22/11/2023 21:34

Expedição de Comunicação via sistema.
22/11/2023 21:34

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:15

Conclusos para despacho
05/10/2023 10:15

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 10:12, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
02/10/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 16:37

Juntada de Petição de contestação
29/04/2022 16:40

Juntada de Petição de certidão
07/04/2022 06:08

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 15:02

Audiência Una designada para 05/10/2023 09:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
06/04/2022 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013852-44.2024.8.17.8201

Luiz Nilson Pereira Junior

Tim S.A.

Advogado: Adolpho Luiz Cassandre

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 06/04/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0000418-14.2020.8.17.3420

Alberto Magno Tenorio

Banco Pan S/A

Advogado: Aristoteles Allan Marques Barbosa

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 23/09/2020 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0021052-49.2017.8.17.8201

Reilton Loureiro Vieira

Fabricia Sibele dos Santos Silva

Advogado: Carlos Alexandre Moreira Weiss

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 30/05/2017 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0010638-10.2023.8.17.9000

Jose Gilmar da Silva

Coop Hab Autofinanciada Recife - Chaf Re...

Advogado: Jose Lins de Souza Junior

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 08/06/2023 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0015754-71.2025.8.17.2001

Aryanna Barbosa de Araujo Gonzaga

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Pedro Henrique Gomes Gondim

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 17/02/2025 17:09

Exibir Processo