TJPE - 0000012-30.2024.8.17.3330

Tribunal de Justiça de Pernambuco AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr.

Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 Vara Única da Comarca de São José do Belmonte Processo nº 0000012-30.2024.8.17.3330 AUTOR(A): ALDIZIO NUNES DE BARROS RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco.

SÃO JOSÉ DO BELMONTE, 7 de agosto de 2025.

DANILO GONCALVES MACIEL

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr.

Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 - F:(87) 38842940 Processo nº 0000012-30.2024.8.17.3330 AUTOR(A): ALDIZIO NUNES DE BARROS RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ALDIZIO NUNES DE BARROS em face do BANCO BRADESCO S.A.

O autor narra que no dia 02 de dezembro de 2023, sábado, dirigiu-se à agência bancária do réu em São José do Belmonte/PE para sacar seu auxílio por incapacidade temporária do INSS.

Relata que, ao sentir dificuldades na operação do caixa eletrônico, pediu auxílio a uma pessoa presente na agência, que se predispôs a ajudá-lo.

Sustenta que essa pessoa, acompanhada de comparsas, aproveitando-se de sua vulnerabilidade, realizou fraudulentamente três empréstimos pessoais: o primeiro no valor de R$ 1.481,00, o segundo no valor de R$ 400,00 e o terceiro no valor de R$ 1.700,00.

Em seguida, foram efetuados dois saques: um no valor de R$ 2.500,00 e outro de R$ 400,00, sendo que apenas o segundo saque foi entregue ao autor para disfarçar a fraude.

Alega que apenas percebeu as transações ilegais na segunda-feira, dia 04 de dezembro de 2023, quando solicitou um extrato na agência.

Registrou o Boletim de Ocorrência nº 13740-88.2019.8.25.0001 em 04/12/2023.

Sustenta que procurou o gerente da agência, que apenas orientou o registro do boletim de ocorrência e a busca da via judicial para ter acesso às filmagens da agência.

Pleiteia a declaração de inexistência dos contratos de empréstimo, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados no montante de R$ 7.829,04, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Por meio da Decisão de ID 159701126, este Juízo deferiu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a tutela provisória de urgência, determinando a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos impugnados, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminarmente: impugnação ao benefício da gratuidade da justiça por falta de comprovação da hipossuficiência; e ausência de interesse de agir por não ter sido demonstrada resistência administrativa.

No mérito, sustenta que as transações foram realizadas mediante uso de cartão com chip, senha pessoal e biometria, sendo de conhecimento exclusivo do cliente.

Defende a tese de culpa exclusiva do consumidor, que teria negligenciado a guarda de seus dados sigilosos.

Questiona as alegações do autor e nega a ocorrência de danos materiais e morais, pugnando pela total improcedência.

O autor apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial.

Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera.

Instadas a especificarem provas, o réu requereu depoimento pessoal da parte autora e a autora concordou com a realização de audiência de instrução. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação No caso em apreço, verifico hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inc.

I, do CPC, pois a questão de mérito é unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência, uma vez que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento judicial. 2.1.

Preliminares Da impugnação à gratuidade da justiça: A condição de pessoa com renda proveniente de auxílio por incapacidade temporária evidenciada pelos documentos anexados, autoriza o deferimento do benefício, nos termos do art. 98 do CPC.

A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, não havendo elementos nos autos que a contraindiquem.

Rejeito a impugnação.

Da ausência de interesse de agir: O autor comprova que procurou solução administrativa junto à agência bancária, conforme narrado na inicial e confirmado pela documentação anexada.

O gerente da agência reconheceu a existência das transações e orientou o registro de boletim de ocorrência, demonstrando que não havia disposição da instituição em resolver administrativamente a questão.

A resistência à pretensão restou configurada, caracterizando o interesse de agir.

Afasto a preliminar. 2.2.

Mérito É incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.

A controvérsia cinge-se em determinar a validade dos contratos de empréstimo apontados na petição inicial, bem como a existência do dever de indenizar.

Da responsabilidade da instituição financeira: O fortuito interno, na atividade bancária, caracteriza-se pelos riscos inerentes ao próprio negócio da instituição financeira.

Diferentemente do fortuito externo, que rompe o nexo causal, o fortuito interno não exclui a responsabilidade do fornecedor, constituindo risco da atividade empresarial.

As fraudes ocorridas no âmbito das operações bancárias, mesmo praticadas por terceiros, enquadram-se como fortuito interno, conforme sedimentado na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados por defeitos na prestação de serviços.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, caracterizando-se o defeito na prestação do serviço pela falha na segurança.

Da análise das provas: Os extratos bancários juntados aos autos constituem prova robusta.

O padrão das transações realizadas em 02/12/2023 - múltiplos empréstimos seguidos de saques de valores elevados no mesmo dia - é fortemente atípico para o perfil do autor, indicando com elevada probabilidade a ocorrência de fraude.

O boletim de ocorrência, embora constitua prova unilateral, corrobora a versão do autor sobre a comunicação do fato às autoridades policiais em prazo razoável (05/12/2023), apenas dois dias após a descoberta dos empréstimos.

Da alegação de culpa exclusiva do consumidor: O réu sustenta que as transações foram realizadas com cartão com chip, senha pessoal e biometria, imputando culpa exclusiva ao autor.

Contudo, tal argumentação não prospera pelos seguintes fundamentos.

O fato ocorreu nas dependências da própria agência bancária, ambiente onde o banco tem o dever de garantir a segurança de seus clientes.

O argumento de que as operações com chip, senha e biometria afastariam a responsabilidade não se sustenta diante da realidade dos golpes praticados.

A tecnologia, por si só, não é infalível, e a segurança do sistema deve ser considerada em seu conjunto.

O réu não trouxe as filmagens da agência bancária, prova que estava ao seu alcance e poderia elucidar os fatos.

A não apresentação desta prova, somada à inversão do ônus probatório, milita em favor do autor.

O réu, detentor de superior capacidade técnica e econômica, deveria comprovar a regularidade das operações e a inexistência de falha na prestação do serviço, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.

Dos danos materiais: Quanto à repetição de indébito, não há dúvidas de que, constatadas ilegalidades na contratação de empréstimos pelo fornecedor, impõe-se a devolução das quantias efetivamente descontadas, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira.

O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Sobre o tema, o STJ decidiu: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Observando as modulações dos efeitos contida no referido julgado, a restituição dos valores pagos indevidamente deve-se dar em dobro relativamente aos valores descontados indevidamente a partir de 30/03/2021, data da publicação do respectivo acórdão.

Consequentemente, com relação aos débitos anteriores à referida data, a devolução se dará na forma simples.

Dos danos morais: Configurado o dano moral.

A fraude que compromete a verba alimentar causando angústia, preocupação e abalo psicológico, prescinde de prova específica do dano, sendo este presumido.

A situação extrapola o mero aborrecimento, caracterizando efetiva lesão aos direitos da personalidade.

Para a fixação da indenização por danos morais, considero: (a) a gravidade da conduta; (b) a repercussão do dano; (c) a condição econômica das partes; (d) o caráter pedagógico da medida.

Observando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e considerando precedentes em casos similares, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALDIZIO NUNES DE BARROS em face do BANCO BRADESCO S.A., para: a) DECLARAR a inexistência e nulidade dos contratos de empréstimo realizados fraudulentamente em 02/12/2023; b) CONDENAR o réu à restituição de todos os valores indevidamente descontados do autor em razão dos contratos declarados nulos, na forma da fundamentação, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela tabela do ENCOGE e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso; d) TORNAR definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida.

Atente-se para a incidência do disposto no Enunciado 27 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do TJPE: Enunciado 27: Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.

Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC.

Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.009, § 2º, do CPC, manifeste-se acerca das referidas questões.

Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E.

Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente de juízo de admissibilidade.

Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado.

PROCEDA-SE NA FORMA PREVISTA NO ART. 27 DA LEI ESTADUAL Nº.

LEI Nº. 17116/2020 QUANTO À ARRECADAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe.

São José do Belmonte/PE, [data da assinatura eletrônica].

EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz Substituto

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr.

Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 - F:(87) 38842940 Processo nº 0000012-30.2024.8.17.3330 AUTOR(A): ALDIZIO NUNES DE BARROS RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o requerimento de id. 174427144, em 15 dias.

Após, conclusos para decisão.

São José do Belmonte, data da assinatura eletrônica.

Eduardo Henrique Minosso Juiz Substituto