02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des.

Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0014402-86.2019.8.17.2810 APELANTE: Washington Santana do Monte APELADO: GSVJ Comércio e Locação de Veículos Ltda e Outro JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes JUIZ SENTENCIANTE: Crystiane Maria do Nascimento Rocha RELATOR: Des.

NEVES BAPTISTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL.

IMPROCEDÊNCIA. 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por vícios ocultos em veículo usado adquirido com quase 7 anos de uso, cuja garantia contratual de 3 meses já havia expirado quando surgiram os problemas. 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se existem vícios ocultos preexistentes à aquisição do veículo; (ii) saber se a concessionária deve responder por defeitos manifestados após o término da garantia contratual. 3.

Ausência de laudo técnico, mesmo que particular, que comprove a existência de vícios ocultos ou determine a época de sua ocorrência, ônus que incumbia ao consumidor. 4.

A aplicação da teoria da vida útil do produto para responsabilização do fornecedor por vícios ocultos após o término da garantia contratual (REsp 984.106/SC) exige a comprovação de que o defeito é intrínseco ao produto e não decorrente do desgaste natural pelo uso. 5.

Não demonstração, de forma inequívoca, que os problemas verificados no veículo seriam decorrentes de vícios preexistentes à aquisição e não do desgaste natural de um automóvel com quase 7 anos de fabricação. 6.

Recurso improvido.

Manutenção integral da sentença.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A responsabilidade do fornecedor por vícios ocultos manifestados após o término da garantia contratual, com base na teoria da vida útil do produto, exige a comprovação de que o defeito é intrínseco ao produto e não decorrente do desgaste natural pelo uso." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, art. 18; CPC, art. 373, I; art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 984.106/SC, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº. 0014402-86.2019.8.17.2810, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

Recife, na data da assinatura digital.

Des.

Neves Baptista Relator
30/05/2023 13:20

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
30/05/2023 13:19

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
24/05/2023 17:22

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
15/05/2023 10:13

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
19/04/2023 10:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
03/04/2023 17:19

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\apelação
01/03/2023 13:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
28/02/2023 15:00

Julgado improcedente o pedido
25/10/2022 13:09

Conclusos para julgamento
25/10/2022 13:09

Conclusos para o Gabinete
25/10/2022 13:09

Audiência Instrução realizada para 25/10/2022 13:07 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.
18/10/2022 17:11

Juntada de Petição de outros (documento)
18/08/2022 10:40

Expedição de intimação.
18/08/2022 10:36

Audiência Instrução designada para 19/10/2022 10:00 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.
18/08/2022 10:35

Audiência Conciliação cancelada para 18/06/2021 10:00 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.
18/08/2022 10:32

Expedição de intimação.
09/08/2022 20:09

Outras Decisões
23/03/2022 08:14

Conclusos para despacho
04/02/2022 12:41

Juntada de Petição de petição em pdf
04/02/2022 08:56

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
21/12/2021 08:43

Expedição de intimação.
20/10/2021 23:54

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 18:52

Expedição de intimação.
14/07/2021 18:08

Juntada de Petição de contestação
18/06/2021 10:57

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Jaboatão dos Guararapes)
18/06/2021 10:57

Audiência conciliação realizada para 18/06/2021, às 10:00 horas VIRTUAL.
17/06/2021 13:26

Juntada de Petição de contestação
17/06/2021 09:19

Expedição de Certidão.
14/06/2021 08:26

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Jaboatão dos Guararapes. (Origem:2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes)
20/05/2021 10:56

Juntada de Petição de certidão
19/04/2021 21:51

Expedição de citação.
19/04/2021 21:51

Expedição de citação.
19/04/2021 21:51

Expedição de intimação.
19/04/2021 21:42

Audiência Conciliação designada para 18/06/2021 10:00 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.
24/03/2021 10:38

Expedição de .
22/01/2021 12:53

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 13:04

Conclusos para despacho
16/12/2019 20:58

Conclusos para o Gabinete
27/11/2019 00:11

Juntada de Petição de petição
26/11/2019 23:58

Juntada de Petição de petição
25/10/2019 22:41

Expedição de intimação.
10/10/2019 13:01

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2019 09:41

Conclusos para despacho
17/05/2019 09:26

Juntada de Petição de petição
07/05/2019 17:47

Expedição de intimação.
12/03/2019 11:10

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 22:39

Conclusos para decisão
19/02/2019 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2019

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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