30/07/2025 00:59

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 29/07/2025 23:59.
09/07/2025 12:23

Alterada a parte
09/07/2025 01:42

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/07/2025.
09/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 12:03

Outras Decisões
17/06/2025 09:45

Conclusos para decisão
06/05/2025 08:27

Conclusos para despacho
06/05/2025 08:27

Conclusos para decisão
06/05/2025 08:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/05/2025 08:27

Processo Reativado
02/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:34

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 11:34

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:10

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA REGIS em 18/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:10

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 18/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:55

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/04/2025.
04/04/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 04:55

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/04/2025.
04/04/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0002105-31.2024.8.17.8223 DEMANDANTE: LOURENCA CAVALCANTI FERREIRA DEMANDADO(A): BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA SENTENÇA R.H.

Vistos e examinados os autos.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Antes de adentar o mérito, cabe análise das questões processuais referente à preliminares suscitadas pelo banco réu.

Com relação à preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação, deixo de acolher, eis que a juntada é cabível até a fase de instrução, contudo, se serão suficientes a resguardar o direito pretendido, só o mérito dirá.

Razões pelas quais, afasto a preliminar suscitada.

Quanto à preliminar de ausência da condição da ação por falta de interesse de agir, fundamentada em ausência de resistência da parte ré, deixo de acolher, vez que não se faz necessário o esgotamento na esfera administrativa para, só então, se intentar uma demanda judicial, contudo, se razão assiste à parte autora, somente o mérito dirá.

Dito isto, afasto a preliminar suscitada.

No que se refere à impugnação do pedido de justiça gratuita, não há que se falar em custas e taxas judiciárias em primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais (art. 54).

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, lei 9099/95).

Ao mérito.

Cinge-se a celeuma no não reconhecimento de adesão a participar dos serviços da demandada, que sequer ficou claro nos autos qual entidade, e serviços presta a quel a ela se vincula.

A autora afirma que não autorizou ou aderiu a demandada, pelo que, busca a suspensão dos referidos descontos em seus proventos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e uma indenização por dano moral.

A empresa ré, em sua defesa, argumenta que a adesão foi devidamente realizada e que inexiste prova suficiente a resguardar o direito do autor, requerendo a improcedência dos pleitos autorais.

A parte autora, para constituir seu direito, apresentou nos autos o Extrato (ID nº 181521367) , que comprova a realização de desconto de 10 parcelas, existindo apenas estorno da última cobrança no valor de R$ 89,99.

A parte demandada não apresentou qualquer prova que autorizasse os referidos descontos, seja autorização de débito em conta, seja contrato de adesão e ingresso nos benefícios que possa vir a oferecer, e que não foram esclarecidos nos presentes autos.

Pois bem.

Embora a parte ré afirme que a adesão foi regular e legítima, deixou de comprovar nos autos qualquer documento que vincule a obrigação da parte autora em pagar o valor descontados de seus proventos Portanto, entendo que o conjunto probatório arregimentando nos autos reforça a verossimilhança das alegações autorais e afasta a tese da defesa quanto à legalidade da adesão, não havendo dúvidas, portanto, quanto à falha no serviço da demandada ao lançar mão dos dados pessoais da parte autora e, muito mais, ao se apropriar de parte do seu benefício, sob o pretexto de adesão que deixou de comprovar.

O ônus da prova quanto à existência da adesão entre às partes caberia à demandada, não em face da inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC, mas sim porque o caso trata de fato constitutivo negativo, pelo qual a existência do contrato é prova que não pode ser exigida à parte autora.

Trata-se de direito extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), que caberia à demandada, provar que de fato recebeu autorização da parte autora para celebrar contrato em nome da autora, contudo, nada disso o fez, quedando-se insuficientes as provas trazidas aos autos.

Desta feita, restou evidente que a parte demandada não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar, ao menos, que deixou de comprovar a adesão ou autorização para o débito nos proventos da parte autora, o que não seria de grande óbice, visto que a instituição ré é detentora dos meios para tal.

Segundo a doutrina civilista mais abalizada, para a configuração da responsabilidade civil, seja por danos patrimoniais, seja por danos extra patrimoniais, faz-se necessária a existência de uma tríplice condicionante: a) ocorrência de evento lesivo a um patrimônio ou a pessoas; b) responsabilidade (culpa) do agente causador do dano (elemento este prescindível nas relações de consumo, nas quais se adota a tese da responsabilidade objetiva); c) nexo de causalidade entre o dano verificado e o fato lesivo.

No que concerne aos descontos realizados diretamente na conta bancária da parte autora (ID nº ID nº 181521367), entendo que a parte autora possui direito no ressarcimento na forma simples, já que a relação entre as partes não está abalizada pela relação de consumo.

Quanto ao primeiro requisito acima mencionado, deve-se proceder a uma distinção, de acordo com a espécie de dano cuja reparação se pretenda.

Em se tratando de danos materiais, deve o interessado provar não apenas a existência do fato lesivo, mas também o efetivo decréscimo patrimonial sofrido, bem como a sua respectiva quantificação.

No que pertine à esfera extrapatrimonial, é necessário que reste evidenciada, nos autos, ofensa a um dos atributos da personalidade do demandante.

Da farta documentação, depreende-se que desde maio/2023 a autora sofrendo descontos em seu contracheque dos seguintes valores: R$ 62,80 (05.05.2023); R$ 62,90 (06.06.2023), R$62,90 (06.07.2023); R$62,90 (04.08.2023); R$62,90 (06.09.2023); R$62,90 (05.10.2023); R$74,90 (07.11.2023); R$84,90 (06.12.2023); R$84,90 (05.01.2024); R$89,99 (06.02.2024); R$89,99 (25.03.2024); A parte autora declara em março de 2024 houve estorno de única parcela no valor de R$ 89,99, e que o último desconto ocorreu em março de 2024.

Dessa forma, existindo a suspensão espontânea dos descontos em março de 2024, entendo existir a perda superveniente do pedido de que o judiciário determine a imediata suspensão dos descontos em seus proventos.

No que pertine ao pedido de devolução, por inexistir relação de consumo entre as partes, faz jus a ter ressarcido os valor na forma simples totalizando o montante de R$711,99 (setecentos e onze centavos e noventa e nove centavos).

Com relação ao pedido de indenização por danos morais, merece procedência, porquanto fora a autora surpreendida com descontos em conta que recebe seus proventos, fato este desabonador o suficiente para causar danos de ordem moral; bem ainda, ante a utilização indevida dos dados da autora para formular os contratos ora declarados inexistentes, atrelados a descontos indevidos de valores em seu salário.

Reconhecidos, assim, no presente caso, o ato ilícito, o dano moral e o nexo causal entre ambos, e ausente qualquer causa de exclusão da responsabilidade do banco demandado, resta configurada responsabilidade da parte ré, encontrando a pretensão aduzida pela autora respaldo no ordenamento jurídico, mais especificamente nos arts. 5o, V, da CF, art. 186 do CC.

Certo do dever de indenizar, fixo o quantum debeatur.

A indenização em face do dano moral tem caráter ressarcitório e pedagógico.

De um lado, visa reparar, ainda que de forma paliativa, a angústia experimentada pelo lesado e, em face disso, cumpre verificar a sua situação social e econômica e a intensidade do dano, com suas consequências diretas e indiretas.

De outro, objetiva impulsionar o ofensor a cercar-se de novos cuidados a fim de não mais incidir em condutas ilícitas da mesma natureza, vale dizer, visa impedir a repetição de fatos idênticos ou assemelhados.

Assim, mister considerar também a condição econômica do autor do fato.

Levando-se em consideração esses aspectos, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais).

Por fim, quanto ao pedido contraposto formulado pelo banco réu, ante a fundamentação acima exposta, deixo de acolher, tendo em vista que não há nos autos provas de que tenha havido liberação de qualquer valor para a demandante em razão dos contratos impugnados e objetos da lide.

Improcede, pois, o pedido contraposto.

Isso posto, com fulcro arts. 5o, V, da CF, art. 186 do CC: i.

Em relação ao pedido de suspensão dos descontos em sua conta, extingo o feito sem resolução do mérito em razão falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, CPC; ii.

JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de devolução em dobro dos valores descontados da conta que recebe o benefício da autora, determinando a devolução da forma simples, devendo a ré pagar à autora o valor de R$ R$711,99 (setecentos e onze centavos e noventa e nove centavos)., corrigido monetariamente, desde o ajuizamento da ação, incidindo juros de mora, a partir da citação.

Os critérios de atualização da correção monetária e de juros devem observar os arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. iii.

JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais para condenar o banco demandado a pagar à parte autora o valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), corrigida monetariamente e acrescido de juros de mora desde a prolação da presente decisão.

Os critérios de atualização da correção monetária e de juros devem observar os arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 Extingo o processo com resolução do mérito e com fulcro no art 487, I do CPC.

Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95).

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Efetuado depósito espontâneo do valor da condenação, expeça-se alvará em favor da parte autora e em seguida arquivem-se.

Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 30 dias, em seguida, arquivem-se.

Olinda, data informada na assinatura eletrônica.

Carlos Antônio Sobreira Lopes Juiz de Direito
02/04/2025 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 21:17

Julgado procedente o pedido
03/11/2024 09:28

Juntada de Petição de outros documentos
01/11/2024 06:27

Decorrido prazo de LOURENCA CAVALCANTI FERREIRA em 31/10/2024 23:59.
11/10/2024 11:14

Conclusos para julgamento
11/10/2024 10:32

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2024 10:32, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
11/10/2024 00:51

Juntada de Petição de manifestação (outras)
10/10/2024 10:41

Juntada de Petição de contestação
08/09/2024 16:11

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2024 11:03

Juntada de Petição de certidão (outras)
24/07/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 10:41

Audiência de Conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2024 10:10, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
24/07/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2024 08:17

Conclusos para decisão
16/04/2024 08:17

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2024 10:20, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
16/04/2024 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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