19/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:55

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:55

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:10

Decorrido prazo de ADRIANA MEDEIROS COSTA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:10

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 30/04/2025 23:59.
11/04/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:38

Publicado Intimação (Outros) em 04/04/2025.
04/04/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 00:38

Publicado Intimação (Outros) em 04/04/2025.
04/04/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) - F:( ) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3° GABINETE Agravo de Instrumento n.:0057991-12.2024.8.17.9000 Agravante: ADRIANA MEDEIROS COSTA Agravado(a): SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Juízo de Origem: 26ª Vara Cível da Comarca da Capital – Seção A Relator: Des. Élio Braz Mendes EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE ANTIGO E NÃO ADAPTADO.

REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

AUSÊNCIA DE ÍNDICE NO CONTRATO.

NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

RECURSO PROVIDO. 1.

O contrato em análise é antigo e não adaptado à Lei nº 9.656/1998, sendo aplicáveis as normas consumeristas. 2.

O reajuste por faixa etária em plano de saúde deve ser expressamente previsto em contrato de forma clara e transparente, sob pena de configuração de abusividade por afronta ao dever de informação do consumidor, previsto nos arts. 6º, III, e 46 do CDC. 3.

No caso, verificou-se que a cláusula contratual não especifica os percentuais aplicáveis, apenas mencionando as faixas etárias e os valores em “US” (Unidade de Serviço), impossibilitando o prévio conhecimento da consumidora sobre o impacto financeiro do reajuste. 4.

O perigo de dano é evidente, uma vez que o aumento excessivo pode inviabilizar a permanência da agravante no plano de saúde, comprometendo o acesso à assistência médica. 5.

Recurso provido para afastar o reajuste por mudança de faixa etária, aplicado quando a autora/recorrente completou 56 (cinquenta e seis) anos de idade, até ulterior deliberação judicial.

ACÓRDÃO Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos do Agravo de Instrumento n. 0057991-12.2024.8.17.9000 no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 7ª Câmara Cível Especializada - 3º Gabinete, em DAR PROVIMENTO ao recurso, por unanimidade, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e das notas taquigráficas que integram o presente julgado.

Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator
02/04/2025 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 17:11

Conhecido o recurso de ADRIANA MEDEIROS COSTA - CPF: *34.***.*83-04 (AGRAVANTE) e provido
24/03/2025 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2025 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2025 13:31

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/02/2025 14:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/02/2025 16:53

Conclusos para julgamento
13/02/2025 11:38

Conclusos para decisão
13/02/2025 00:25

Decorrido prazo de ADRIANA MEDEIROS COSTA em 12/02/2025 23:59.
06/02/2025 11:22

Juntada de Petição de agravo interno
06/02/2025 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2025 00:09

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 31/01/2025 23:59.
27/01/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:28

Publicado Intimação (Outros) em 22/01/2025.
25/01/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
24/01/2025 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 13:45

Juntada de Petição de diligência
24/01/2025 00:29

Publicado Intimação (Outros) em 22/01/2025.
24/01/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:20

Publicado Intimação (Outros) em 22/01/2025.
23/01/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2025 11:54

Mandado enviado para a cemando: (Recife TJPE Cemando)
20/01/2025 11:54

Expedição de Mandado (outros).
20/01/2025 09:51

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 09:44

Dados do processo retificados
20/01/2025 09:43

Processo enviado para retificação de dados
20/01/2025 09:16

Concedida a Medida Liminar
19/01/2025 18:23

Conclusos para decisão
22/12/2024 19:34

Conclusos para admissibilidade recursal
22/12/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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