03/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0051294-25.2021.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 10ª Vara Cível da Capital/PE MAGISTRADO DE 1º GRAU: Sebastião de Siqueira Souza APELANTES: Eduardo Souza e Silva, R C R Locação Ltda.

APELADOS: Eduardo Souza e Silva, R C R Locação Ltda. e Essor Seguros S.A RELATOR: Des.

Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito civil e processual civil.

Ação de indenização.

Acidente de trânsito envolvendo motociclista e ônibus.

Responsabilidade civil.

Danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes.

Majoração parcial da indenização.

Recurso do autor provido e recurso da ré desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes ajuizada por Eduardo Souza e Silva contra R C R Locação Ltda. e Essor Seguros S.A., em razão de acidente de trânsito causado pela manobra imprudente de ônibus da empresa ré, que resultou em lesões graves ao autor, incapacidade temporária para o trabalho e sequelas permanentes.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade pelo acidente de trânsito; e (ii) estabelecer o cabimento e a extensão das indenizações por danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes, além dos honorários advocatícios.

III.

Razões de decidir 3.

A responsabilidade civil é atribuída às rés com base na comprovação da culpa pela colisão, mediante provas testemunhais e ausência de elementos capazes de sustentar a tese de culpa exclusiva do autor, conforme art. 373, II, do CPC. 4.

Os danos morais são reconhecidos pela gravidade das lesões e impacto na dignidade e qualidade de vida do autor, justificando a majoração do valor indenizatório para R$ 30.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, em conformidade com a Súmula 362 do STJ. 5.

Os danos estéticos, caracterizados por sequelas permanentes e limitações físicas, são majorados para R$ 40.000,00, corrigidos monetariamente desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 6.

Os danos materiais foram comprovados mediante orçamento de reparo no valor de R$ 5.126,18, mantidos os parâmetros de correção monetária e juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 7.

Quanto aos lucros cessantes, reconhece-se a plausibilidade do prejuízo em razão da atividade de motoboy do autor e da impossibilidade de uso do veículo, remetendo-se à fase de liquidação a apuração detalhada dos valores, com base em provas adicionais. 8.

Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do CPC, diante da majoração parcial da condenação e complexidade da causa.

IV.

Dispositivo e tese 9.

Recurso da parte autora provido.

Recurso da parte ré desprovido.

Tese de julgamento: A responsabilidade civil por acidente de trânsito decorre da comprovação do nexo de causalidade e da ausência de excludentes por parte das rés.

Os danos morais e estéticos devem ser fixados em montantes proporcionais à gravidade do sofrimento e das sequelas, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A indenização por lucros cessantes é devida em razão da plausibilidade do prejuízo alegado, com apuração detalhada na fase de liquidação de sentença.

Os honorários advocatícios podem ser majorados em recurso, considerando o trabalho desempenhado e o resultado obtido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, § 11; CDC, art. 17; Súmulas 54 e 362 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Apelação Cível nº 0003698-84.2017.8.17.2001, Rel.

Des.

Neves Baptista, j. 27.08.2023.

ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, Acordam os Desembargadores integrante da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da parte Ré, RCR LOCAÇÃO LTDA, e dar provimento ao recurso da parte Autora, para majorar os valores à título de indenização por danos morais e estéticos, nos montantes de R$30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), respectivamente e condenar, as Rés, ao pagamento de indenização à título de lucros cessantes, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes.

Recife, data registrada no sistema.

Des.

Agenor Ferreira de Lima Filho Relator
27/08/2024 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/08/2024 11:12

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
19/08/2024 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
19/08/2024 08:08

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
12/08/2024 03:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/07/2024.
12/08/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2024 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2024 01:16

Decorrido prazo de ESSOR SEGUROS S.A. em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:16

Decorrido prazo de R C R LOCACAO LTDA em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 23:45

Juntada de Petição de apelação
20/07/2024 00:16

Publicado Sentença (Outras) em 03/07/2024.
20/07/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 06:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2024 06:51

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
19/06/2024 18:19

Conclusos para julgamento
19/06/2024 16:39

Conclusos para o Gabinete
19/06/2024 16:38

Expedição de Certidão.
10/06/2024 22:15

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2024 02:00

Decorrido prazo de EDUARDO SOUZA E SILVA em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 08:44

Juntada de Petição de apelação
03/06/2024 12:33

Expedição de Certidão.
03/06/2024 07:56

Expedição de Alvará.
29/05/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 09:28

Conclusos para julgamento
29/05/2024 09:15

Conclusos para o Gabinete
22/05/2024 10:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/05/2024 10:17

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 13:45

Expedição de Comunicação via sistema.
02/05/2024 13:45

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2024 17:06

Conclusos para julgamento
26/04/2024 13:51

Conclusos para o Gabinete
23/04/2024 00:37

Juntada de Petição de manifestação (outras)
22/04/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação (outras)
17/04/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 10:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
12/03/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 10:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
01/12/2023 10:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
01/12/2023 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 19:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
28/11/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:28

Conclusos para despacho
28/11/2023 08:54

Conclusos para o Gabinete
10/11/2023 11:09

Juntada de Petição de manifestação (outras)
31/10/2023 10:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/10/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 21:35

Conclusos para despacho
23/10/2023 21:29

Conclusos para o Gabinete
29/09/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 09:32

Expedição de intimação (outros).
14/09/2023 12:39

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
01/09/2023 18:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/07/2023 18:10

Juntada de Petição de providência
06/07/2023 21:05

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
22/06/2023 21:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/06/2023 21:50

Expedição de Certidão.
22/06/2023 21:48

Alterada a parte
29/05/2023 13:29

Nomeado perito
26/05/2023 09:36

Conclusos para julgamento
24/04/2023 22:49

Juntada de Petição de razões finais
24/04/2023 21:42

Juntada de Petição de ações processuais\documento de comprovação
24/04/2023 18:43

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
19/04/2023 12:11

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
11/04/2023 14:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2023 14:11, Seção A da 10ª Vara Cível da Capital.
11/04/2023 08:59

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
11/04/2023 08:05

Expedição de Certidão.
11/04/2023 08:01

Decorrido prazo de EDUARDO SOUZA E SILVA em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 16:48

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos
03/04/2023 20:24

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
31/03/2023 12:52

Decorrido prazo de R C R LOCACAO LTDA em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 10:27

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
27/03/2023 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2023 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 16:35

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
21/03/2023 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 12:49

Mandado enviado para a cemando: (Paulista - Varas Cemando)
21/03/2023 12:49

Expedição de Mandado\mandado (outros).
21/03/2023 12:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/03/2023 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 12:41

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
21/03/2023 12:41

Expedição de Mandado\mandado (outros).
21/03/2023 12:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/03/2023 12:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2023 11:30, Seção A da 10ª Vara Cível da Capital.
24/02/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 10:10

Conclusos para despacho
10/02/2023 09:42

Conclusos para o Gabinete
24/01/2023 15:35

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
14/12/2022 15:55

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
05/12/2022 10:29

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
24/11/2022 21:21

Expedição de intimação.
22/10/2022 16:47

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar
21/09/2022 22:14

Expedição de intimação.
24/08/2022 11:23

Juntada de Petição de certidão
03/08/2022 13:56

Expedição de citação.
03/08/2022 13:54

Dados do processo retificados
03/08/2022 13:54

Expedição de Certidão.
03/08/2022 13:49

Processo enviado para retificação de dados
28/07/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 13:02

Conclusos para julgamento
27/07/2022 12:15

Conclusos para o Gabinete
27/07/2022 12:15

Expedição de Certidão.
15/07/2022 17:46

Juntada de Petição de outros (petição)
16/06/2022 14:42

Expedição de intimação.
07/06/2022 15:13

Juntada de Petição de resposta
09/05/2022 08:49

Expedição de intimação.
25/04/2022 12:11

Juntada de Petição de contestação
31/03/2022 12:57

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção A da 10ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)
31/03/2022 12:57

Audiência Tentativa de conciliação realizada para 31/03/2022 12:40 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife.
31/03/2022 12:39

Expedição de Certidão.
31/03/2022 10:28

Juntada de Petição de outros (documento)
31/03/2022 10:24

Juntada de Petição de petição em pdf
30/03/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 09:19

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção A da 10ª Vara Cível da Capital)
18/02/2022 11:04

Juntada de Petição de certidão
05/02/2022 12:58

Juntada de Petição de outros (petição)
27/01/2022 09:07

Expedição de citação.
27/01/2022 09:07

Expedição de intimação.
27/01/2022 09:00

Audiência Tentativa de conciliação designada para 31/03/2022 12:00 Seção A da 10ª Vara Cível da Capital.
13/01/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 09:36

Conclusos para despacho
13/01/2022 09:35

Conclusos para o Gabinete
25/10/2021 15:14

Juntada de Petição de outros (petição)
27/09/2021 07:40

Expedição de intimação.
21/07/2021 09:51

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 13:32

Conclusos para decisão
20/07/2021 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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