30/07/2025 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 29/07/2025.
30/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 12:50

Expedição de intimação (outros).
05/07/2025 08:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2025 10:13

Conclusos para decisão
04/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:43

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO em 09/06/2025 23:59.
11/06/2025 11:42

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 09/06/2025 23:59.
14/05/2025 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
09/05/2025 21:21

Expedição de intimação (outros).
02/05/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:06

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:06

Juntada de Certidão (outras)
23/04/2025 00:01

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 22/04/2025 23:59.
14/04/2025 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 07/04/2025.
05/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

NPU 0028842-45.2021.8.17.8201 DECISÃO DE REMESSA À TURMA RECURSAL PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC) Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Pernambuco e pela FUNAPE contra acórdão da 2ª Turma Recursal do 1º Colégio Recursal, que manteve a sentença de primeiro grau, a qual julgou procedente o pedido de Douglas Alves do Amaral para que lhe fossem restituídos os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre gratificações não incorporáveis.

O acórdão recorrido fundamentou-se no Tema 163 de Repercussão Geral do STF e na Súmula 124 do TJPE.

O recorrente alega violação aos artigos 22, inciso XXI, 40, §§ 3º e 12, e 201, § 11, da Constituição Federal, além de contrariedade ao Tema 163 de Repercussão Geral do STF.

O recorrido apresentou contrarrazões, argumentando que é servidor civil e, portanto, a ele se aplica o Tema 163 do STF.

DECIDO Analisando o Recurso Extraordinário, verifico que a tese firmada pela Turma Recursal diverge do entendimento do STF fixado no Tema 800 de Repercussão Geral.

No Tema 800, o STF estabeleceu a presunção relativa de inexistência de repercussão geral nos recursos extraordinários interpostos em causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis.

Para superar essa presunção, o recorrente deve demonstrar a relevância da questão constitucional, o que não ocorreu no caso em tela.

Ademais, a decisão da Turma Recursal não considerou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 1338750 (Tema 1177), que validou as contribuições recolhidas com base na Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023.

A decisão também não levou em conta a posterior legislação estadual (Lei Complementar Estadual nº 432/2020 e Lei Complementar Estadual nº 460/2021), que consolidou a cobrança da contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares, incluindo as gratificações não incorporáveis.

Diante do exposto, determino a remessa dos autos à 2ª Turma Recursal do 1º Colégio Recursal para juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.

Intime-se.

Recife, data da validação.

HAROLDO CARNEIRO LEÃO Vice-Presidente do 1º Colégio Recursal
03/04/2025 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 10:49

Expedição de intimação (outros).
13/01/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:15

Conclusos para decisão
23/10/2024 14:34

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para 1º Gabinete Vice-presidência Turma Recursal - JECRC. (Origem:3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital)
23/10/2024 14:32

Conclusos para admissibilidade recursal
23/10/2024 14:32

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL para RECURSO EXTRAORDINÁRIO
23/10/2024 14:32

Juntada de Certidão (outras)
24/09/2024 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2024 19:02

Publicado Intimação (Outros) em 03/09/2024.
13/09/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2024 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2024 14:27

Expedição de .
01/08/2024 07:47

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 19:09

Conclusos para despacho
26/07/2024 19:09

Expedição de Certidão.
06/06/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 20:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2024 16:58

Juntada de Petição de certidão (outras)
22/05/2024 13:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 11:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 14:34

Alterada a parte
13/09/2023 14:48

Conclusos cancelado pelo usuário
13/09/2023 10:02

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
13/09/2023 01:50

Conclusos para decisão
13/09/2023 01:50

Expedição de Certidão.
13/09/2023 01:01

Decorrido prazo de DOUGLAS ALVES DO AMARAL em 12/09/2023 23:59.
22/08/2023 15:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
31/07/2023 16:29

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
25/07/2023 15:24

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
25/07/2023 11:08

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
25/07/2023 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/07/2023 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2023 07:32

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2023 07:31

Conclusos para decisão
13/05/2023 01:10

Decorrido prazo de RODOLFO GUILHERME FERNANDES MATTOS em 12/05/2023 23:59.
09/05/2023 15:48

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos de declaração
05/05/2023 01:08

Decorrido prazo de PGE - Colégio Recursal e TUJ em 04/05/2023 23:59.
25/04/2023 13:44

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/04/2023 10:21

Conhecido o recurso de DOUGLAS ALVES DO AMARAL - CPF: *16.***.*65-00 (RECORRIDO) e provido
19/04/2023 09:31

Conclusos para decisão
08/03/2023 18:42

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
30/11/2022 19:17

Recebidos os autos
30/11/2022 19:17

Conclusos para decisão
30/11/2022 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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