TJPE - 0005268-26.2023.8.17.2218

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Goiana

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Polo Ativo

Partes

JOSE FELIPE DOS SANTOS

CPF *47.***.*27-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GOIANA

CNPJ: 01.611.137/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 11:02

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 01/07/2025 16:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/07/2025 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 10:12

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 22:12

    Juntada de Petição de apelação

  • 01/06/2025 19:20

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 28/05/2025 20:12

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/05/2025.

  • 28/05/2025 20:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

  • 26/05/2025 11:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2025 11:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2025 11:43

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 21/05/2025 09:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/05/2025 19:56

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2025 21:46

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 20:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/04/2025 00:24

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/04/2025.

  • 05/04/2025 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des.

    Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0005268-26.2023.8.17.2218 AUTOR(A): JOSE FELIPE DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE GOIANA SENTENÇA Processo nº 0005268-26.2023.8.17.2218 Vistos, etc.

    A Demanda apresenta baixa complexidade, e, sua resolução em ordem cronológica viola o postulado da duração razoável do processo, portanto, resolvo-o nesta data prestando a seguinte jurisdição em homenagem a efetividade da garantia fundamental que irradia do inc.

    LXXVIII, art. 5º, CRFB/88 c/c art.4º, CPC.

    Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança de valores ajuizada por José Felipe dos Santos em face do Município de Goiana, na qual o autor alega que teve suprimido, a partir de julho de 2023, o adicional de locomoção previsto na Lei Municipal nº 1.982/2006, apesar de, segundo afirma, continuar preenchendo os requisitos legais para sua percepção.

    Sustenta que firmou contrato de locação de imóvel situado no Distrito de Catuama, devidamente registrado, e que permanece exercendo suas funções como motorista no município de Goiana, o que o legitimaria ao recebimento do benefício.

    Requereu o restabelecimento da verba suprimida, bem como o pagamento das diferenças retroativas desde a interrupção.

    O réu apresentou contestação, alegando, em síntese, que após o recebimento de denúncias anônimas relativas à suposta simulação da residência do autor, instaurou sindicância administrativa, cujo desfecho recomendou a suspensão do pagamento do adicional de locomoção.

    Argumenta que a locação firmada pelo autor, em conjunto com outros servidores, não se prestava efetivamente à finalidade residencial exigida pela legislação municipal, mas sim à simulação de domicílio com o intuito de recebimento indevido da vantagem pecuniária.

    Invocou o art. 167 do Código Civil, sustentando a nulidade do contrato por simulação. É o relatório.

    Decido.

    A controvérsia dos autos centra-se na verificação do preenchimento, por parte do autor, dos requisitos da Lei Municipal nº 1.982/2006 para o recebimento do adicional de locomoção.

    Segundo a norma, fazem jus ao adicional os servidores que comprovem residência em imóvel situado no Distrito de Catuama e que exerçam suas funções na sede do Município de Goiana.

    No caso, o autor juntou contrato de locação e comprovantes de residência no endereço informado.

    Contudo, diligência in loco realizada por oficial de justiça constatou que, à época da visita, o autor e demais inquilinos já não residiam mais no imóvel, estando ali apenas no dia da vistoria por orientação de sua advogada.

    O próprio autor reconheceu que o contrato havia encerrado meses antes, e que houve revezamento de uso do imóvel entre os locatários, inclusive para fins de lazer.

    Tal situação enfraquece a tese de residência contínua e habitual exigida pela norma municipal.

    A tese de simulação contratual também se sustenta em indícios de que o imóvel era ocupado por número variável de pessoas, com alternância de ocupação, o que afasta a caracterização de domicílio regular.

    A locação por múltiplos servidores com o intuito exclusivo de garantir o recebimento do benefício, aliado ao uso intermitente do imóvel e à ausência de moradia contínua, aponta para uso atípico e, em tese, desvirtuado do contrato.

    Ademais, restou comprovado nos autos que a suspensão do adicional ocorreu após a realização de sindicância administrativa, na qual foi assegurado procedimento interno regular, conforme informado pelo Município.

    A Administração Pública possui competência para rever atos administrativos que se afastem dos pressupostos legais, sendo legítima a revisão do pagamento do adicional, diante dos indícios de desvio de finalidade.

    O ônus da prova incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, que não logrou comprovar de forma satisfatória o preenchimento dos requisitos legais para o restabelecimento da verba pleiteada.

    Assim, diante do conjunto probatório e da razoabilidade dos fundamentos apresentados pelo réu, impõe-se a improcedência dos pedidos.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por José Felipe dos Santos em face do Município de Goiana.

    Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC e revogo a concessão da gratuidade da justiça anteriormente deferida.

    Encaminhe-se cópia dos presentes autos ao Representante do Ministério Público para apuração de crime funcional e ato de improbidade administrativa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Goiana-PE, 25 de março de 2025.

    Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito

  • 03/04/2025 13:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/04/2025 13:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/04/2025 13:52

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 25/03/2025 15:56

    Julgado improcedente o pedido

  • 25/03/2025 15:25

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 14:22

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 22:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 19:34

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.

  • 16/10/2024 19:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

  • 16/10/2024 19:34

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.

  • 16/10/2024 19:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

  • 16/10/2024 19:33

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.

  • 16/10/2024 19:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

  • 14/10/2024 13:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/10/2024 13:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/10/2024 13:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/10/2024 13:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/10/2024 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 07:45

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 20:08

    Conclusos para o Gabinete

  • 24/08/2024 07:23

    Decorrido prazo de JOSE FELIPE DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59.

  • 24/07/2024 13:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2024 13:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/07/2024 09:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/07/2024 11:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/07/2024 09:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/07/2024 09:51

    Mandado enviado para a cemando: (Goiana - Varas Cemando)

  • 08/07/2024 09:51

    Expedição de Mandado (outros).

  • 08/07/2024 09:49

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2024 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 20:22

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 20:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 11:48

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 08:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 10:12

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/05/2024 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 11:28

    Expedição de .

  • 22/03/2024 09:01

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 21:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/12/2023 08:07

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 20/12/2023 10:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/12/2023 10:09

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/12/2023 10:09

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE FELIPE DOS SANTOS - CPF: *47.***.*27-03 (AUTOR(A)).

  • 20/12/2023 10:09

    Adesão ao Juízo 100% Digital

  • 20/12/2023 09:45

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 20/12/2023 09:45

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2023 09:45

    Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana vindo do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana

  • 20/12/2023 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2023 09:39

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 20/12/2023 09:03

    Declarada incompetência

  • 19/12/2023 18:55

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 18:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

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