08/07/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 11:40

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 05:26

Decorrido prazo de JOAO JORDAO PEREIRA FILHO em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:09

Juntada de Petição de certidão (outras)
17/06/2025 13:55

Decorrido prazo de BANCO BMG em 16/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 03:41

Publicado Sentença (Outras) em 02/06/2025.
31/05/2025 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0010362-33.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: JOAO JORDAO PEREIRA FILHO DEMANDADO(A): BANCO BMG SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação interposta por JOAO JORDAO PEREIRA FILHO em desfavor de BANCO BMG., objetivando, em síntese, o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado e a restituição em dobro dos valores descontados desde 26/03/2019.

Inviabilizada a conciliação, realizou-se audiência de instrução e de julgamento (id. 205300151), ocasião em que o demandado ofertou sua defesa, as partes se manifestaram sobre os documentos e foi produzida prova oral.

Em sua contestação (id. 205008472), o demandado alega, preliminarmente, prescrição, decadência, incompetência do Juizado e impugnação à concessão de justiça gratuita.

No mérito, assevera regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, com entrega da sua documentação, assinatura do contrato e depósito do valor sacado no cartão em sua conta, não havendo defeito na prestação dos seus serviços, pelo que requer a improcedência dos pedidos.

Eis o breve relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Impõe-se ao Juízo, quando da conclusão do feito, proceder à análise das condições da ação visando à regularidade e ao desenvolvimento válido do processo, devendo pronunciar-se acerca de matérias que impedem o seguimento e, via de consequência, o enfrentamento do meritum causae.

Pela criteriosa análise do que se contem nos autos, cumpre a este Juízo reconhecer a preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais, porquanto resta patente a complexidade da causa com a necessidade de realização de prova pericial para auxiliar o livre convencimento do julgador sobre os fatos controvertidos trazidos pelas partes.

In casu, entendo que este Juízo não está apto para julgar a relação jurídica ora deduzida, ante a Incompetência dos Juizados Especiais, pela complexidade da causa.

Senão vejamos: pela presente demanda, a parte autora busca a concessão de tutela jurisdicional, alegando desconhecer o contrato firmado com o demandado que ocasionou descontos em sua aposentadoria.

No entanto, o demandado anexou o contrato firmado com a parte autora, constando sua assinatura – id. 205022282.

Todavia, uma vez que a parte autora ratifica que não reconhece a assinatura aposta no referido instrumento, faz-se necessária a produção de prova pericial.

Neste sentido, o êxito da pretensão exposta pelo demandante necessariamente dependerá da realização de prova pericial do referido documento de complexidade incompatível com o rito processual preconizado no art. 34 da Lei nº 9.099/95.

A necessidade de realização de perícia grafotécnica se dá em razão de ter apresentado o demandado documento onde consta a suposta assinatura do demandante, o que acarretaria a sua expressa ciência da contratação do crédito em lume.

Entendo, assim, que não poderia este Juízo apreciar o pleito da demandante sem a realização de perícia, sobretudo por ser a assinatura constante no documento referido determinante no julgamento desta lide, já que, se for, de fato, da demandante, implicaria na ciência da autora quanto aos termos da contratação.

Entendo, portanto, que, sem a realização da perícia grafotécnica, qualquer julgamento seria feito com base em suposições, não podendo este juízo se basear em comentários de terceiros, ainda que no bojo dos documentos anexos pelas partes aos autos.

Nesse sentido, inclusive, já decidiu o I Colégio Recursal Cível do Estado de Pernambuco, a teor do seguinte julgado: RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA DE COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO DA LEI N° 9.099/95.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

EXEGESE DO ART. 51, II, DA LEI DE REGÊNCIA.

RECURSO IMPROVIDO. (TJPE.

Colégio Recursal.

Recurso Inominado.

Nº Do Recurso: 03710/2008.

Origem: Forum Universitario - Unicap.

Processo Originário: 02841/2006.

Relator: Juiz - Felippe Augusto Gemir Guimaraes.

Relator Do Acórdão: Juiz - Felippe Augusto Gemir Guimaraes. Órgão Julgador. 2a.

Turma Recursal.

Data De Julgamento: 24/11/2008). “Recurso inominado.

Serviço de telefonia móvel celular.

Indispensabilidade de perícia grafotécnica (grafológica).

Preliminar levantada de oficio.

Incompetência absoluta.

Acolhimento.

Extinção do processo sem julgamento de mérito.

Prejudicado o exame do recurso.

A prova produzida pelas partes tem como destinatário o Juiz para a devida valoração e prolação de sentença meritória.

Havendo necessidade de realização de perícia para exame de assinatura da Demandante, ainda que não tenha havido requerimento de produção de tal prova, mas ressentindo-se o juiz de elementos de convicção, deve proclamar de oficio a necessidade de produção de tal meio de prova. (...).

Não tem o juiz as condições técnicas necessárias para acatar ou refutar as alegações da Demandante e/ou da Demandada.

O feito carece de elementos de convicção.

Acaso tramitasse perante a justiça comum, certamente o juiz (o relator pelo menos) usaria da faculdade conferida pelo CPC e determinaria de oficio a produção da prova pericial em busca da verdade real o tanto quanto possível.

Sequer pode ser afirmado que a verdade formal é induvidosa na hipótese em apreço, apesar de ligeiramente pendente em prol da Demandada. É indispensável a realização de perícia grafológica (grafotécnica) para espancar as dúvidas.

Força reconhecer que, sendo indispensável para o deslinde da querela a aludida prova pericial, tal resulta em evidente incompatibilidade com o procedimento deste órgão especializado, nos termos do art.35 da Lei nº 9.099/95” (Recurso nº 01576/2003, Rel.

Juiz Alberto Flávio Barros Patriota, j.18/09/2003).

Posto isso, com fulcro nos artigos 38, parágrafo único, e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas nem honorários, ex vi do disposto no art. 55, caput, da Lei n° 9099/95.

P.

R.

I.

JABOATÃO, 29 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) NICOLE DE FARIA NEVES
29/05/2025 22:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 22:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/05/2025 09:34

Conclusos para julgamento
27/05/2025 09:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por PRISCILA MARIA DE SA TORRES BRANDAO em/para 27/05/2025 09:33, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
27/05/2025 08:38

Juntada de Petição de outros documentos
26/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:30

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 08:52

Juntada de Petição de certidão (outras)
16/04/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO BMG em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/04/2025.
08/04/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - DIREJESP 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 e-mail: [email protected] Processo nº 0010362-33.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: JOAO JORDAO PEREIRA FILHO DEMANDADO(A): BANCO BMG INTIMAÇÃO REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA MUTIRÃO COORDENADORIA DOS JUIZADOS Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica V.

Sa. intimada da redesignação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento do processo acima especificado, a ser realizada neste Juizado, conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: SALA D - MUTIRÃO Data: 27/05/2025 Hora: 09:20 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal- esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos.

Fica, ainda, V.

Sa. ciente de que o não comparecimento ensejará o julgamento de plano, com as consequências da revelia, conforme o art. 344 do CPC c/c art. 20 da lei 9.099/95.

Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado.

Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco.

OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3,0MB (megabytes).

O único formato de arquivo compatível com o sistema PJE é o ".pdf".

JABOATÃO DOS GUARARAPES, 4 de abril de 2025 .

Nome: BANCO BMG Djen
04/04/2025 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:27

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2025 09:20, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
20/12/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO BMG em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:30

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2025 11:00, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
04/12/2024 09:42

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

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