20/05/2025 19:00

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 19:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2025 09:20, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
20/05/2025 15:28

Homologada a Transação
20/05/2025 15:28

Extinto o processo por desistência
20/05/2025 08:00

Conclusos para julgamento
19/05/2025 17:46

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
15/05/2025 10:33

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:15

Decorrido prazo de FABIANO DE OLIVEIRA SANTOS em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 07:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/05/2025.
04/05/2025 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0003234-25.2025.8.17.8227 AUTOR(A): FABIANO DE OLIVEIRA SANTOS RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO Vistos, etc ...

Trata-se de pedido de tutela de urgência, com vistas a compelir a empresa UBER a habilitar o reclamante, entre seus credenciados.

Comungamos do entendimento que a empresa ré tem liberdade contratual para selecionar parceiros e mantê-los ativo na plataforma, não havendo que se cogitar direito subjetivo do pleiteante a aprovação do cadastro e manutenção de vinculo.

No mais, verifica-se que o endereço cadastrado no processo e declaração na procuração são distintos, bem como não existe comprovante do efetivo domicilio.

Por estas razões, decido: 1- Rejeito o pedido de tutela de urgência. 2-intime-se o autor para juntar comprovante de residência em nome próprio, integral e datado, não servindo, para este objetivo, boleto de pagamento, sem certificação de emissão pelos correios.

Na falta de comprovante de residência, juntar declaração assinada de próprio punho, atendendo ao disposto na Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Fica o autor ciente de que a falsidade de seu conteúdo pode implicar na imputação de sanções civis, administrativas, bem como na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal.Prazo:05 dias.

O descumprimento implicará na extinção do processo.

Cumpra-se.

JABOATÃO DOS GUARARAPES, 23 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/04/2025 07:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 10:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2025 13:37

Conclusos para decisão
23/04/2025 13:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2025 09:20, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
23/04/2025 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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