05/09/2025 01:41

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 01:41

Decorrido prazo de SERGIO VIEIRA RODRIGUES em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 01:41

Decorrido prazo de JOUBER VIEIRA RODRIGUES em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 01:41

Decorrido prazo de ROBSON VIEIRA RODRIGUES em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 01:41

Decorrido prazo de MARCIO VIEIRA RODRIGUES em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 01:41

Decorrido prazo de ALINE VIEIRA RODRIGUES em 04/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:13

Decorrido prazo de ALINE VIEIRA RODRIGUES em 28/08/2025 23:59.
26/08/2025 04:10

Decorrido prazo de ALINE VIEIRA RODRIGUES em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 10:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/08/2025.
21/08/2025 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 10:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/08/2025.
21/08/2025 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 11:30

Juntada de Petição de certidão (outras)
20/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0001095-15.2025.8.17.8223 DEMANDANTE: MARIA JOSE RODRIGUES DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de Id. 212613954, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na complexidade da causa e na necessidade de produção de prova pericial.

Alegam os embargantes que a sentença é contraditória com as decisões liminares anteriormente proferidas, que haviam reconhecido a plausibilidade do direito com base na prova documental.

Apontam também a omissão do julgado quanto aos pedidos de sanção à ré pelo descumprimento das ordens judiciais.

Por fim, trazem como fato novo a informação de que o faturamento da unidade teria retornado à normalidade, o que, no seu entender, reforçaria a desnecessidade da perícia. É o que importa relatar.

Quanto ao juízo de admissibilidade, verifico que estão presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal no que toca ao cabimento, tempestividade, legitimidade e interesse recursal, constantes do art. 1.022 e ss., do CPC.

Com efeito, os embargos de declaração têm fins específicos, determinados no art. 1.022 do CPC, qual seja: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Inexistindo os vícios elencados pela norma processualística inserta no art. 1.022 do CPC, nela - sentença - jamais poderão sobrevir quaisquer efeitos declaratórios.

Desta forma, continuam as partes e, sobretudo, o julgador, adstritos àqueles casos relacionados na norma processual invocada.

A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que se apura entre as proposições da decisão hostilizada consideradas entre si, ou seja, a contradição interna.

No caso, não há tal vício.

O deferimento de tutela de urgência se dá em juízo de cognição sumária, baseado na verossimilhança das alegações.

A sentença, por sua vez, é proferida em juízo de cognição exauriente.

A posterior conclusão pela complexidade da causa, após a análise aprofundada do conjunto probatório, não contradiz a decisão liminar, mas representa a evolução natural do convencimento do julgador.

A parte embargante, na verdade, insurge-se contra o próprio mérito da decisão que entendeu pela necessidade de prova pericial.

Ademais, o próprio embargante entra em manifesta contradição.

Nos presentes embargos, afirmam que o consumo da unidade se normalizou a partir de maio de 2025, o que, segundo eles, tornaria a perícia desnecessária.

Contudo, em petição anterior, protocolada sob o Id. 210431522, a herdeira sucessora (ora parte embargante) reclamou que as faturas referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2025 continuavam a apresentar valores incompatíveis e muito elevados.

Essa flagrante inconsistência nas alegações da própria parte autora apenas reforça a correção da sentença embargada.

A incerteza sobre a persistência e a causa da suposta irregularidade no faturamento torna a realização de perícia técnica medida indispensável para o correto deslinde da controvérsia, confirmando a complexidade da matéria e o acerto da decisão de extinguir o feito neste Juizado Especial.

Quanto à suposta omissão na análise dos pedidos de sanção pelo descumprimento das liminares, esta não subsiste.

Ao extinguir o processo sem resolução do mérito, o juízo fica impossibilitado de analisar os pedidos acessórios, que dependem da análise da questão principal.

A decisão de extinção prejudica, por via de consequência, a análise de tais pleitos.

Todas as alegações dos embargantes se restringem ao mérito da ação, tendo a sentença embargada enfrentado a questão processual que impedia o julgamento da lide, de modo que a reputo devidamente fundamentada.

Nesse sentido, os embargos de declaração opostos com o suposto escopo de sanar omissão e contradição, em verdade pretendem rediscutir o mérito da causa para inverter o conteúdo do julgamento que lhes foi desfavorável.

Não tendo a sentença acolhido a tese dos demandantes, é direito seu valer-se da via recursal própria – Recurso Inominado – para postular a reforma do julgado.

Considerando, pois, que o recurso apresentado pretende apenas rediscutir o mérito, não há omissão e contradição a ser sanada, tampouco efeitos infringentes que possam ser atribuídos ao inconformismo.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, posto que dissociado da previsão inserta no art. 1.022 do CPC, mantendo-se inalterada a sentença recorrida.

Intimem-se as partes, por meio dos respectivos patronos.

Olinda, data da assinatura eletrônica.

Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito
19/08/2025 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2025 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2025 11:35

Alterada a parte
19/08/2025 11:29

Alterada a parte
19/08/2025 11:26

Alterada a parte
18/08/2025 10:35

Juntada de Petição de certidão (outras)
15/08/2025 13:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2025 18:52

Conclusos para julgamento
13/08/2025 12:56

Juntada de Petição de embargos (outros)
12/08/2025 18:28

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/08/2025 11:09

Conclusos para julgamento
08/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:10

Conclusos para decisão
08/08/2025 12:10

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 04:51

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 31/07/2025 20:45.
01/08/2025 03:44

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 31/07/2025 20:45.
31/07/2025 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 08:17

Juntada de Petição de diligência
30/07/2025 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:25

Alterada a parte
30/07/2025 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2025 16:13

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
30/07/2025 16:13

Expedição de Mandado.
30/07/2025 14:31

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
30/07/2025 13:04

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:26

Determinada a emenda à inicial
22/07/2025 16:26

Outras Decisões
22/07/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 12:23

Juntada de Petição de certidão (outras)
12/06/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:43

Conclusos para decisão
12/06/2025 09:43

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por CARLOS ANTONIO SOBREIRA LOPES em/para 12/06/2025 09:42, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
12/06/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:32

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:21

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 10:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/05/2025.
07/05/2025 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0001095-15.2025.8.17.8223 DEMANDANTE: MARIA JOSE RODRIGUES DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO (ID ______) COM FORÇA DE MANDADO Por ordem do(a) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda acima epigrafada, em virtude de lei, encaminho cópia da Decisão prolatada nos autos para o devido cumprimento.

DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para apreciação do requerimento de id 202390751, no qual a parte autora informa a cobrança de novas faturas fora do padrão de consumo do imóvel e requer, consequentemente, a suspensão dessas faturas.

Tendo em vista que a decisão do id 196823566, que acolheu o pedido da parte autora, no que tange a suspensão da cobrança de outras faturas, novamente, num juízo preliminar e ante a documentação anexada ao feito, reputo que a pretensão da parte autora possui probabilidade de direito alegado.

POSTO ISSO, NOVAMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 300 E SEGUINTES DO CPC, DEFIRO A AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA A FIM DE QUE A EMPRESA DEMANDADA SUSPENDA A EXIGIBILIDADE COBRANÇA DAS FATURAS CONSTANTES DO ID 202390751- PÁGS. 3 E 5, NOS VALORES DE R$ 486,73 (VENC. 12/05/2025), 488,62 (VENC. 11/04/2025), RESPECTIVAMENTE, ABSTENDO-SE, AINDA, DE SUSPENDER O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA, CÓDIGO DO CLIENTE Nº 4006435497, EM VIRTUDE DAS ALUDIDAS FATURAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), A CONTAR DO PRIMEIRO DIA DE DESCUMPRIMENTO APÓS A CIÊNCIA DESTA DECISÃO, LIMITADA À R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

Realço que a presente decisão alcança apenas as faturas aqui mencionadas.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Olinda/PE, data informada na assinatura eletrônica.

Carlos Antônio Sobreira Lopes Juiz de Direito
30/04/2025 07:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 07:31

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 09:37

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:37

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 11:29

Juntada de Petição de diligência
10/03/2025 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2025 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2025 11:39

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)
27/02/2025 11:39

Expedição de Mandado.
27/02/2025 11:15

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2025 10:01

Conclusos para decisão
27/02/2025 10:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2025 09:20, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
27/02/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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