01/08/2025 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2025 16:40

Mandado enviado para a cemando: (Belo Jardim Varas Cemando)
01/08/2025 16:40

Expedição de Mandado (outros).
01/08/2025 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2025 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2025 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 19:54

Juntada de Petição de diligência
16/05/2025 19:32

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
15/05/2025 10:13

Juntada de Petição de manifestação (outras)
14/05/2025 17:53

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
14/05/2025 00:14

Decorrido prazo de VALDIRENE DE SOUZA CAVALCANTE em 13/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim R JOÃO TORRES GALINDO, S/N, Forum Des.

João Paes, TANCREDO NEVES, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0002531-89.2021.8.17.2260 AUTORIDADE: BELO JARDIM (SÃO PEDRO) - 15ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - DP 15ª DESEC FLAGRANTEADO(A): JOSE LUCIANO DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela defesa técnica do investigado José Luciano Nascimento, beneficiário de Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o Ministério Público, por meio do qual informa que o assistido manifesta interesse em dar imediato cumprimento às condições pactuadas, independentemente da realização de audiência para fins de homologação judicial do referido ANPP.

Eis o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o Acordo de Não Persecução Penal deverá ser celebrado pelo Ministério Público com o investigado e seu defensor, cabendo ao juízo competente sua homologação, precedida, em regra, de audiência para verificação da voluntariedade e legalidade do ajuste.

Todavia, ainda que o § 4º do referido artigo mencione a obrigatoriedade de realização de audiência, in casu, a sua dispensa não trará prejuízos para o beneficiário, considerando que resta plenamente demonstrada a anuência consciente e livre do investigado, devidamente assistido por advogado constituído, como forma de prestigiar a celeridade e a economia processual, bem como o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).

No caso dos autos, o advogado do beneficiário requereu expressamente a dispensa da audiência de homologação (id 189381505), informando que seu constituinte tem pleno conhecimento das condições pactuadas e manifesta o desejo de iniciar de imediato o cumprimento do acordo, inclusive requerendo ao Juízo que indique a instituição para início da prestação de serviços à comunidade pelo período indicado no termo do acordo, bem como a instituição para depósito da prestação pecuniária.

Dessa forma, verifica-se que a manifestação da defesa revela que o acordo foi celebrado com observância das garantias legais, ausente qualquer vício de vontade, ilegalidade ou desproporcionalidade.

Sendo assim, considerando que o investigado se encontra assistido por advogado habilitado, que a manifestação é clara quanto à voluntariedade e à legalidade do acordo, e que sua imediata execução atende ao interesse da Justiça, dispenso a realização da audiência por se mostrar desnecessária no caso concreto, sendo a homologação do Acordo de Não Persecução Penal realizado nos presentes autos medida de rigor, nos termos do pedido defensivo.

Ademais, a medida contribui para a eficiência do sistema penal e evita a prática de atos meramente formais, otimizando a tramitação processual sem prejuízo às partes envolvidas.

Desta feita, em atenção às inovações trazidas pela Lei n. 13.694/2019 ao Código de Processo Penal, em especial o artigo 28-A, as seguintes condições impostas no ANPP apresentadas pelo Ministério Público foram as seguintes: 1.

Prestação de serviços à comunidade pelo período correspondente a 4 meses, à razão de 5 horas por semana, em instituição a ser designada pela Central de Aperfeiçoamento de Medidas e Penas Alternativas-CEAPA, a qual funciona na sede do Centro Social, vizinho à Delegacia de Polícia Civil, situada na Avenida Sebastião Rodrigues, s/n, bairro São Pedro-Belo Jardim-PE, (art. 28-A, inciso III, CPP) ou pela Central de Penas Alternativas desta Comarca; e 2.

Pagar, a título de prestação pecuniária, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) à vista ou parcelado em até 5 vezes iguais e sucessivas, preferencialmente à entidade Anjos de Pelos, devendo o valor deverá ser destinado à seguinte chave-pix 35.***.***/0001-01 ou na conta n. 40300-8, agência 2169-5, Banco Bradesco.

Conforme se verifica da petição de id 189381505, o investigado informou que aceita o acordo proposto pelo Ministério Público em todos os seus termos, por livre e espontânea vontade, concordando com todas as condições propostas.

Diante disso, verifico que o crime cometido pelo autuado tem pena mínima inferior a quatro anos e não foi perpetrado com violência ou grave ameaça.

Vislumbra-se, ainda, que a medida se apresenta suficiente para reprovação e prevenção da conduta delituosa.

Por fim, verifico que a confissão do réu se deu de modo espontâneo, formal e circunstanciado, restando caracterizada a voluntariedade e legalidade do ato, conforme exigido pelo art. 28-A do Código de Processo Penal.

As condições acordadas se mostram adequadas e suficientes a estabelecer uma responsabilização proporcional à suposta conduta praticada, levando-se em consideração a análise dos fatos e a colaboração do beneficiado.

Diante do exposto e das circunstâncias, HOMOLOGO o Acordo De Não Persecução Penal, nos termos do (s) artigo (s) 28-A, §4º, do CPP e do Provimento n. 04/2022, oriundo do Conselho da Magistratura, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, de 21/07/2022, publicado no DJE edição 132/2022, em 25/07/2022, pp. 78/82.

Ademais, em atenção ao disposto no §10 do artigo acima mencionado, advirta-se de que o descumprimento do ora pactuado gera a submissão do processo ao seu estado anterior, oportunizando-se ao Ministério Público a propositura da ação penal e eventual recebimento judicial da peça acusatória.

Sem custas.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, deverá a secretaria judiciária realizar as diligências necessárias ao cumprimento do acordo pactuado.

Certificado o cumprimento da transação ora homologada, vista ao Ministério Público independentemente de ulterior deliberação.

Intime-se o beneficiado e o seu advogado para tomarem ciência desta decisão, devendo dar início ao cumprimento das condições no prazo de 30 dias, a contar da ciência desta decisão.

Ciência ao Ministério Público.

Arquivem-se os autos provisoriamente, até o tempo necessário ao cumprimento das condições ora homologadas.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Belo Jardim/PE, datado e assinado eletronicamente.

Guilherme Alves Giangregório Rodrigues Juiz Substituto
06/05/2025 09:48

Juntada de Petição de manifestação (outras)
06/05/2025 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2025 02:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 02:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 02:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2025 02:30

Mandado enviado para a cemando: (Belo Jardim Varas Cemando)
06/05/2025 02:30

Expedição de Mandado (outros).
06/05/2025 02:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
29/04/2025 10:29

Recebidos os autos
29/04/2025 10:29

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2025 10:29

Homologado ANPP
24/04/2025 12:03

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:25

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:25

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação (outras)
23/10/2024 12:05

Juntada de Petição de outros documentos
23/10/2024 10:53

Juntada de Petição de outros documentos
09/08/2024 12:59

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
09/08/2024 07:44

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO DO NASCIMENTO em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 08:20

Juntada de Petição de diligência
25/07/2024 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2024 17:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/07/2024 17:25

Alterada a parte
24/07/2024 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2024 17:24

Mandado enviado para a cemando: (Belo Jardim Varas Cemando)
24/07/2024 17:24

Expedição de Mandado (outros).
24/07/2024 17:22

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2024 12:00, Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim.
02/06/2022 18:11

Recebidos os autos
02/06/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 08:40

Conclusos para despacho
29/04/2022 17:52

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal
28/04/2022 11:51

Expedição de Certidão.
10/12/2021 01:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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