30/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000858-16.2023.8.17.8234 EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE CASTRO MOURA EXECUTADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DESPACHO 1) Intime-se a parte exequente para, em cinco dias, apresentar a memória de cálculos nos termos do art. 524, do CPC, tendo em vista estar representada por advogada.

Se decorrido o prazo sem cumprimento, será extinto o processo e arquivado podemdo reativado considerado o prazo prescricional. 2) Caso junte a memória de cálculos, intime-se a parte executada nos termos do art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC, a fim de que comprove o cumprimento da obrigação de pagar, no valor indicado pelo demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início e prosseguimento da execução com os atos de expropriação de bens, conforme §1º, do art. 523, da Lei nº 9.099.

Conforme art. 53, X, da lei nº 9.099/95, caso ajuíze embargos à execução deve fazê-lo alegando apenas uma ou mais das matérias nele relacionadas e sendo imprescindível a prévia garantia do juízo, observando-se o explicitado nos seguintes enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).

ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

Decorrido o prazo acima, sem manifestação e comprovação do pagamento pelo demandado, e observando os termos dos arts. 835, I, e 854, ambos do Novo Código de Processo Civil, que dispõem que a penhora de ativos financeiros, devendo-se priorizar a penhora de dinheiro, mediante bloqueio realizado eletronicamente, prossiga-se com o bloqueio de ativos financeiros no sistema SISBAJUD com a execução, Bloqueado montante suficiente para a garantia do Juízo, transfira-se para conta bancária judicial, intimando-se o devedor para fins de impugnação/embargos à execução no prazo de quinze dias, consoante ENUNCIADO 142 do FONAJE (“Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”).

Além do bloqueio de ativos financeiros, empregar-se-á, se necessário, o RENAJUD, INFOJUD e outros meios eletrônicos disponíveis, mandado de penhora que se fizer necessário e viável para satisfação do crédito.

Limoeiro, 16 de maio de 2025.

Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito
12/05/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 12:15

Baixa Definitiva
12/05/2025 12:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juizado
12/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:52

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
26/03/2025 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 16:44

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/03/2025 09:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/03/2025 11:20

Conclusos para julgamento
26/02/2025 18:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
05/04/2024 10:45

Recebidos os autos
05/04/2024 10:45

Conclusos para decisão
05/04/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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