12/07/2025 03:26

Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA NOGUEIRA LEITE em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 09:16

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 09:16

Transitado em Julgado em 08/07/2025
09/07/2025 06:33

Decorrido prazo de JONATAS IRINEU NOGUEIRA DE SOUZA LEITE em 08/07/2025 23:59.
16/06/2025 05:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/06/2025.
14/06/2025 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 12:05

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
10/06/2025 08:47

Recebidos os autos
10/06/2025 08:47

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2025 08:47

Rejeitada a queixa
09/06/2025 11:59

Conclusos para julgamento
02/06/2025 08:33

Conclusos para decisão
02/06/2025 08:11

Juntada de Petição de manifestação (outras)
02/06/2025 05:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/06/2025.
01/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 13:27

Juntada de Petição de manifestação (outras)
30/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Criminal da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMONT, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:(87) 38669582 Processo nº 0003789-45.2025.8.17.8226 AUTOR(A): 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PETROLINA RÉU: JOANA LINO DE SOUZA DESPACHO Trata-se de queixa-crime apresentada tendo por objeto supostos fatos previstos no art.163 do CPB.

De largada, é necessário examinar a possibilidade de produção de prova documental, quando esta é arquivada em nuvem pertencente a uma das partes, e não colecionada nos autos de um processo judicial.

Ora, a documentação é um poder da jurisdição.

Destarte, uma vez produzida uma prova nos autos, ela não pode ficar sob a administração de uma das partes, numa nuvem de internet de um particular, por exemplo, onde lá possa sofrer todo tipo de alteração, sem qualquer controle do Estado-juiz, mas sim ser entregue a este último, único que pode exercer o controle do material probatório, quanto à sua conservação.

Sobre o poder de documentação, inerente à atividade processual, assim destaca a doutrina1: c) Poder de documentação – Este poder resulta da necessidade de documentar, de modo a fazer fé, tudo o que ocorre perante os órgãos judiciais, como termos de assentada, de audiência, de instrução, certidões de notificação, de citação etc.

Tal poder é exclusivo do Estado-juiz, que não o compartilha com as partes.

Desta feita, verificando-se que os vídeos que a parte pretende utilizar como prova não foram anexados aos autos, mas tão somente link de acesso à nuvem do drive sob a guarda do querelante, intime-se a parte para ratificar a queixa dentro do prazo de quinze dias, voltando-me, após, conclusos.

PETROLINA, (conforme assinatura eletrônica) Juiz(a) de Direito
29/05/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 09:21

Alterada a parte
29/05/2025 07:29

Recebidos os autos
29/05/2025 07:29

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:31

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:06

Conclusos para decisão
13/05/2025 18:06

Juntada de Petição de manifestação (outras)
13/05/2025 15:55

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
12/05/2025 08:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:35

Alterada a parte
04/05/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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