29/08/2025 14:20

Conclusos para julgamento
27/08/2025 10:11

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:30

Conclusos para despacho
27/08/2025 03:04

Decorrido prazo de ROBERTA MICAELE CORDEIRO COSTA em 26/08/2025 23:59.
24/08/2025 00:11

Publicado Intimação (Outros) em 19/08/2025.
24/08/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
21/08/2025 09:41

Juntada de Petição de manifestação (outras)
18/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0003386-53.2022.8.17.2480 APELANTE: ROBERTA MICAELE CORDEIRO COSTA.

APELADO(A): POSTO TREVO M.

D.

LTDA.

DESPACHO A apelante afirma não ter condições de suportar as despesas processuais, razão pela qual requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Analisando os autos, verifico que além dos documentos apresentados pela parte apelante de Id 49338216, é necessária a apresentação de outras provas para demonstrar a sua hipossuficiência.

Nesse contexto, o § 2º do art. 99 do CPC/2015 dispõe que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Ante o exposto, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, determino a intimação do ora apelante, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, trazer aos autos documentos que comprovem sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, tais como as 3 últimas declarações de imposto de renda e comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (§7º do art. 99 do CPC).

Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem a manifestação requerida, voltem-me conclusos os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Caruaru, 08 de agosto de 2025.

Des.

Alexandre Freire Pimentel Relator
15/08/2025 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2025 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2025 16:38

Determinada Requisição de Informações
08/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:51

Conclusos para julgamento
11/07/2025 13:51

Recebidos os autos
11/07/2025 13:51

Conclusos para admissibilidade recursal
11/07/2025 13:51

Processo Reativado
11/07/2025 13:51

Juntada de Petição de certidão (outras)
02/07/2025 05:59

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 05:59

Baixa Definitiva
02/07/2025 05:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
01/07/2025 13:51

Remetidos os Autos (Devolução de processo sem julgamento) para instância inferior.
19/06/2025 14:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/06/2025 15:06

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:44

Recebidos os autos
09/06/2025 11:44

Conclusos para admissibilidade recursal
09/06/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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