07/07/2025 15:10

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 15:10

Baixa Definitiva
07/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
07/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:01

Decorrido prazo de SEVERINO VALENTIM DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
04/06/2025 00:17

Publicado Intimação (Outros) em 04/06/2025.
04/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:( ) 2ª Câmara de Direito Público APELREEX Nº 0049436-91.2011.8.17.0001 Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Apelado: SEVERINO VALENTIM DA SILVA RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

ACIDENTE DE TRABALHO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA.

INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA.

PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

PREJUDICADA A APELAÇÃO. 1.

O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei 8213/91). 2.

Verificada a incapacidade definitiva do segurado para a sua atividade habitual, decorrente de acidente de trabalho, impõe-se a manutenção do auxílio-doença acidentário até que haja a sua efetiva reabilitação profissional.

Inteligência dos arts. 59 e 62 da Lei Federal nº 8.213/91. 3.

Reexame Necessário desprovido.

Prejudicado o apelo voluntário.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário, acordam os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo voluntário, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Recife, datado e assinado eletronicamente.

Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator
02/06/2025 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2025 00:10

Decorrido prazo de SEVERINO VALENTIM DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/05/2025 23:59.
09/05/2025 14:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
09/05/2025 11:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
31/03/2025 11:38

Expedição de intimação (outros).
27/03/2025 12:55

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
26/03/2025 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 14:00

Juntada de Petição de certidão (outras)
25/02/2025 17:31

Conclusos para julgamento
28/01/2025 13:30

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:27

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
27/01/2025 16:07

Expedição de intimação (outros).
27/01/2025 16:06

Alterada a parte
27/01/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:45

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/01/2025 11:02

Conclusos para admissibilidade recursal
07/01/2025 11:02

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) vindo do(a) Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões
25/12/2024 12:30

Declarada incompetência
18/12/2024 22:24

Conclusos para decisão
18/12/2024 19:56

Recebidos os autos
18/12/2024 19:56

Conclusos para admissibilidade recursal
18/12/2024 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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