26/07/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
26/07/2025 13:09

Baixa Definitiva
26/07/2025 13:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
25/07/2025 15:53

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
25/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
25/07/2025 07:53

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 09:44

Decorrido prazo de VALDIR JOSE DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
02/06/2025 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 09:11

Juntada de Petição de diligência
02/06/2025 00:16

Publicado Intimação (Outros) em 02/06/2025.
31/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2025 10:54

Mandado enviado para a cemando: (Recife TJPE Cemando)
30/05/2025 10:54

Expedição de Mandado (outros).
30/05/2025 00:00

Intimação

4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0003669-57.2018.8.17.2370 EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: VALDIR JOSÉ DA SILVA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRIBUIÇÃO AO SASSEPE.

GRATIFICAÇÕES DE LOCALIZAÇÃO ESPECIAL, DE DIFÍCIL ACESSO, DE LOCOMOÇÃO E DE DIREÇÃO ESCOLAR.

NATUREZA INDENIZATÓRIA.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve a sentença que determinou a exclusão das gratificações de Localização Especial, Difícil Acesso, Locomoção e Direção Escolar da base de cálculo da contribuição ao SASSEPE e a restituição dos valores indevidamente descontados no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à distinção entre contribuição previdenciária e contribuição ao SASSEPE; e (ii) saber se as gratificações referidas devem compor a base de cálculo da contribuição ao SASSEPE, à luz de sua natureza jurídica.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Reconhecimento de omissão no acórdão embargado quanto à análise da incidência da contribuição ao SASSEPE. 4.

As gratificações de Localização Especial, Difícil Acesso, Locomoção e Direção Escolar possuem natureza indenizatória e transitória, nos termos da LCE nº 30/2001 e da L.

Estadual nº 11.329/1996, razão pela qual não devem compor a base de cálculo da contribuição ao SASSEPE. 5.

Jurisprudência consolidada do TJPE reconhece o caráter indenizatório das referidas gratificações, vedando sua tributação, inclusive para fins de contribuição à assistência à saúde dos servidores estaduais. 6.

Determinada a fixação dos consectários legais conforme os Enunciados nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público.

Honorários advocatícios fixados na fase de liquidação, conforme o art. 85, §4º, II, do CPC/2015.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso de apelação.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0003669-57.2018.8.17.2370, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em ACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

Des.

JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA Relator (31)
29/05/2025 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 19:09

Expedição de intimação (outros).
29/05/2025 16:20

Embargos de Declaração Acolhidos
29/05/2025 12:33

Juntada de Petição de certidão (outras)
29/05/2025 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2025 15:44

Conclusos para julgamento
09/05/2025 00:12

Decorrido prazo de VALDIR JOSE DA SILVA em 08/05/2025 23:59.
22/04/2025 18:11

Conclusos para decisão
22/04/2025 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2025 00:21

Publicado Intimação (Outros) em 15/04/2025.
15/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:23

Publicado Intimação (Outros) em 10/04/2025.
10/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 12:29

Expedição de intimação (outros).
07/04/2025 12:37

Conhecido o recurso de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível (APELANTE) e não-provido
04/04/2025 19:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2025 19:10

Juntada de Petição de certidão (outras)
04/04/2025 18:03

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2025 16:45

Conclusos para julgamento
10/03/2025 11:47

Recebidos os autos
10/03/2025 11:47

Conclusos para admissibilidade recursal
10/03/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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