04/09/2025 00:27

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2025.
02/09/2025 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043527-91.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO JOSE CAMPOS RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213359985, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc.

ANTONIO JOSE CAMPOS ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA c/c indenização por dano moral em face da HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Despacho id 211835450, determinando a juntada da negativa da junta médica da ré referente ao Autor da ação.

Petição da parte autora, id 212451634, juntando declaração de hipossuficiência e declaração de IR do autor, ids ns° 212451637 e 212451638.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça diante dos documentos acostados sob id 206727474, 212451637 e 212451638.

E, acolho o pedido de emenda à exordial formulado pela parte autora no Id 212451634, devendo constar este aditivo aos termos da exordial.

Atente-se a Diretoria Cível do 1º Grau no momento da citação para sua inclusão.

Passo a analisar o pedido formulado em sede de cognição sumária.

Numa análise superficial dos autos, verifica-se que o pedido liminar se refere à concessão de tutela provisória de urgência, a qual possui amparo legal no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Analisando o supramencionado dispositivo, percebe-se que, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes, simultaneamente, os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A parte autora pugna pela concessão de tutela de urgência, com o fito de determinar que a ré autorize e custeie a realização dos procedimentos cirúrgicos indicados pelo médico que o assiste no id 205033408 a ser realizada no Hospital rede Hapvida Recife.

Procedimento sob anestesia geral, com duração prevista de 3 horas, com necessidade de um dia de internação.

Na análise dos documentos não restou demonstrado que o tratamento pretendido foi solicitado administrativamente perante a Hapvida, eis que a parte instada a anexar aos autos o referido documento através da decisão id 211835450, não cumpriu a determinação, conforme id 212451634.

Ademais, o laudo de solicitação da cirurgia elaborado pelo Cirurgião Bucomaxilofacial assistente, Dr.

Thames Bruno Barbosa Cavalcanti, não indica que o procedimento tem caráter de urgência, requisito esse necessário à concessão da tutela requerida.

Falta, pois, à concessão do pedido da Autora, a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Dessa forma, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela requerido pelo autor.

Diante da negativa, deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, podendo as partes a qualquer momento conciliarem e requererem a homologação Judicial. 1-Cite-se a parte demandada, conforme requerido, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, CPC/2015), ofertar resposta aos termos da ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática (art. 334, CPC/2015).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A fim de sanar qualquer dúvida, o termo inicial do prazo para contestação será a data de juntada do A.R. ou mandado positivo aos autos. 2-Sendo ofertada contestação, de tudo certificando a Diretoria Cível, inclusive acerca da tempestividade da resposta, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade a apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 3-Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e retornem conclusos. 4-Restando a citação inexitosa, intime-se a parte autora para fornecer o endereço atualizado em 15 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual, independente de nova intimação, procedendo a Diretoria Civel com nova citação independente de conclusão.

Decorrido os prazos acima com ou sem manifestação, conclusos na caixa MINUTAR DESPACHO.

Cumpra-se.

Intimações necessárias.

Recife, 19 de agosto de 2025.

Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito " RECIFE, 29 de agosto de 2025.

HI MEET SHIUE Diretoria Cível do 1º Grau
29/08/2025 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2025 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2025 10:07

Expedição de citação (outros).
22/08/2025 08:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2025 08:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO JOSE CAMPOS - CPF: *51.***.*85-87 (AUTOR(A)).
13/08/2025 09:12

Conclusos para decisão
08/08/2025 17:13

Juntada de Petição de manifestação (outras)
04/08/2025 13:11

Determinada a emenda à inicial
04/08/2025 13:04

Conclusos para decisão
15/07/2025 13:49

Conclusos para despacho
14/07/2025 08:33

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:38

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE CAMPOS em 07/07/2025 23:59.
09/06/2025 12:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/06/2025.
09/06/2025 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
09/06/2025 12:19

Juntada de Petição de manifestação (outras)
04/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043527-91.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO JOSE CAMPOS RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205167045, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Vistos, etc.

ANTONIO JOSE CAMPOS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA c/c indenização por dano moral em face da HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. igualmente identificada.

Narra o demandante, em breve resumo, que é beneficiário do plano de saúde individual operado pela Ré desde 02/04/2015, estando adimplente com as mensalidades devidas.

Informa que encontra-se em grave estado de saúde, com quadro de M85.8 Outros transtornos especificados da densidade e da estrutura óssea K07.2 Anomalias da Relação entre as Arcadas Dentárias K07.5 Anormalidades, O autor vem sofrendo com dificuldade de mastigação e complicações na comunicação, sua respiração vem sendo afetada, o que dificulta a sua capacidade de ter um sono produtivo, seu sorriso é quase inexistente, deformidade na face, o que traz diversos prejuízos psicológicos e sociais para o autor, a queixa mais constante do autor é Sentir fortes dores na face e nos maxilares, a próteses não segura mais, apresentando dificuldade para mastigar”.

Foi indicado procedimento cirúrgico Código do procedimento: 30208041 Osteotomias Segmentares da Maxila ou Malar x2 30208106 Reconstrução Parcial de maxila com Enxerto Ósseo x 2 30732026 Enx.

Apesar da indicação médica expressa e fundamentada, a operadora negou cobertura para os procedimentos Afirma que a atitude da ré é abusiva pois é um procedimento acobertado pelo plano de saúde ambulatorial, e que deve ser realizado com URGÊNCIA, já que a não realização da cirurgia poderá acarretar a fratura patológica na região do tumor óssea.

Ante o relatado, pugna pela concessão de tutela de urgência, com o fito de determinar à demandada que autorize e custeie a realização dos procedimentos cirúrgicos indicados pelo médico que o assiste no id 205033408 a ser realizada no Hospital rede Hapvida Recife.

Procedimento sob anestesia geral, com duração prevista de 3 horas, com necessidade de um dia de internação.

Ao final, pugna pela confirmação da tutela, indenização por danos morais.

Requereu gratuidade de justiça.

Após, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório.

DECIDO.

No que tange ao pedido de benefício da justiça gratuita, observo que a parte autora não acostou aos autos declaração de hipossuficiência nem conferiu poderes ao seu advogado, nos termos do art. 105 do CPC.

Regularize-se.

Cumprida a determinação supra, não obstante o entendimento de que a mera declaração de hipossuficiência autoriza a concessão da assistência judiciária, entendo que, diante dos elementos constantes dos autos, necessária se faz a demonstração da atual situação econômica da parte autora, nos moldes do art. 99, § 2º, do CPC.

Atenta a isso, ressalto já ter se pronunciado o STJ quanto à possibilidade de, em caso de dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, o magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ – 1ª T, REsp 544.021, Min.

Teori Zavascki).

Com efeito, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, de sorte que não é defeso ao Juiz condicionar a concessão da gratuidade à comprovação do estado da miserabilidade jurídica, vez que tendo em vista os elementos contidos nos autos não se pode presumir se tratar a parte autora de pessoa pobre.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias ,emende a exordial, sob pena de indeferimento no sentido de: apresentar seus 03 últimos contracheques bem ainda sua última declaração de imposto de renda, que comprovem a situação econômica condizente com a concessão do benefício requerido ou de logo junte comprovante de pagamento das custas judiciais, sob pena de extinção do feito independente de nova intimação; acostar, em caso de manter a analise da gratuidade, declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho; Intime-se.

Recife, 26 de maio de 2025.

Valéria Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 3 de junho de 2025.

HI MEET SHIUE Diretoria Cível do 1º Grau
03/06/2025 09:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 09:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 19:58

Determinada a emenda à inicial
23/05/2025 12:27

Conclusos para decisão
23/05/2025 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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