04/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:11

Juntada de Petição de manifestação (outras)
15/04/2025 21:48

Expedição de Mandado (outros).
10/02/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 08:08

Conclusos para despacho
07/02/2025 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2025 08:18

Conclusos para decisão
07/02/2025 08:18

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital vindo do(a) Seção A da 3ª Vara Cível da Capital
21/01/2025 21:44

Juntada de Petição de certidão (outras)
05/12/2024 16:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2024.
05/12/2024 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134346-11.2024.8.17.2001 IMPETRANTE: MARCIO GABRIEL FERREIRA DE MELO IMPETRADO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189476239 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc ...

MARCIO GABRIEL FERREIRA DE MELOS, propôs MANDADO DE SEGURANÇA COM MEDIDA LIMINAR em face da Senhora GERENTE DA SECRETARIA EXECUTIVA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS - SEDA, vinculado à Prefeitura da Cidade do Recife.

Nos termos do art. 10, da Lei Complementar Estadual nº 31 de 2 de Janeiro de 2001, compete ao juízo da Vara da Fazenda Pública, dentre outros, processar, julgar e executar os feitos em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder publico forem interessadas na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuados os de falência e concordatas e os de acidentes de trabalho.

Art. 10.

Ao juízo de Vara da Fazenda Pública, compete: I - processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, inclusive os executivos fiscais, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuados os de falências e concordatas e os de acidentes de trabalho; [...] Portanto, no caso em análise, tendo em vista a presença de entidade pública no polo passivo, compete ao Juízo fazendário processá-lo e julgá-lo.

Desta forma, DECLINO da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública por distribuição da Capital.

Redistribua-se o feito.

Recife, Data da Validação.

Juiz(a) de Direito" RECIFE, 3 de dezembro de 2024.

FABIO BORGES GONCALVES Diretoria Cível do 1º Grau
03/12/2024 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 13:06

Determinada a distribuição do feito
28/11/2024 13:06

Declarada incompetência
25/11/2024 09:33

Conclusos para decisão
25/11/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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